norma nº 33/2025

Estado de Parana
PORTARIA N° 033/2025
Data: 02 de abril de 2025
CONCEDE LICENGA, SEM REMUNERACAO,
PARA SERVIDORA PARTICIPAR DE CURSO
DE FORMACAO NO AMBITO. DA
ADMINISTRAGAO FEDERAL.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribui¢des legais que Ihe sGo
conferidas pelo inciso XVI, do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de
Leis e,
CONSIDERANDO a omissGo no estatuto dos servidores municipais
quanto a possibilidade da licenca para participag¢ado do curso de formacdo
em outro cargo publico;
CONSIDERANDO a previsdo do artigo 20, § 4° da Lei Federal n° 8.112/90
€ a possibilidade de sua extensdo de forma analdgica;
CONSIDERANDO as decisdes judiciais que permitem a aplicagdo do
estatuto dos servidores federais quando da omissGo na legislagaGo local:
ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE TIMOTEO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM
ESTAGIO PROBATORIO. LICENCA SEM REMUNERAGAO. PARTICIPACAO EM
CURSO DE FORMACAO EM CARGO PUBLICO EM OUTRO ESTADO. AUSENCIA DE
PREVISAO NA LEGISLACAO LOCAL. LEIN. 8.1 12/1990. ANALOGIA. CABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ E STF. - Nos termos da jurisprudéncia do STJe STF, € cabivel
a aplicagdo por analogia da Lei n. 8.112/1990 para conceder a servidor
publico municipal em estdgio probatério liceng¢a sem remuneracdo para
participar de curso de formagdo em cargo publico em outro Estado, quando a
legislag¢ao local é omissa. (TJ-MG - Remessa Necessdria: 5001 1538220248 130687,
Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/09/2024, Camaras
Civeis / 17 CAMARA CIVEL, Data de Publicagdo: 17/09/2024)
RESOLVE,
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Art. 1° - Conceder licenga, sem remuneragdo, para realizagcdo de
curso de formagdo para ingresso na carreira da Policia Rodovidria Federal, a
servidora Evelyn Caroline dos Santos, ocupante do cargo de provimento
efetivo de recepcionista, no periodo compreendido entre os dias 16 de abril a
18 de junho de 2025.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 02 de abril de 2025.
VALDIR SACHSER
PRESIDENTE
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA N° 033/2025
Data: 02 de abril de 2025
CONCEDE LICENCA, SEM REMUNERACAO,
PARA SERVIDORA PARTICIPAR DE CURSO
DE FORMACAO NO AMBITO. DA
ADMINISTRACAO FEDERAL.
© PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribui¢des legais que Ihe sGo
conferidas pelo inciso XVI, do artigo 20 do Regimento interno desta Casa de
Leis e,
CONSIDERANDO a omissGo no estatuto dos servidores municipais
quanto a possibilidade da licen¢a para participagdo do curso de formagao
em oulro cargo publico;
CONSIDERANDO a previsdio do artigo 20, §4° da Lei Federal n° 8.112/90
€ a possibilidade de sua extensdao de forma analégica;
CONSIDERANDO as decisdes judiciais que permitem a aplicagdo do
estaiuto dos servidores federais quando da omissdio na legislag¢ao local:
ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE TIMOTEO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM
ESTAGIO PROBATORIO. LICENCA SEM REMUNERACAO. PARTICIPACAO EM
CURSO DE FORMACAO EM CARGO PUBLICO EM OUTRO ESTADO. AUSENCIA DE
PREVISAO NA LEGISLACAO LOCAL. LEI N. 8 .112/1990. ANALOGIA. CABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJE STF. - Nos fermos da jurisprudéncia do STJ e STF, é cabivel
a aplicag¢do por analogia da Lei n. 8.112/1990 para conceder a servidor
publico municipal em estagio probatério licenga sem remuneracao para
participar de curso de formagao em cargo pUblico em outro Estado, quando a
legislagao local é omissa. (TJ-MG - Remessa Necessdria: 5001 1538220248130687,
Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 17/09/2024, Camaras
Civeis / 1° CAMARA CIVEL, Data de Publicagdao: 17/09/2024}
RESOLVE,
03/04/2025 Ano Ill | Edig&o n°3279 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
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Art. 1° - Conceder licenga, sem remuneracao, para realizagdo de
curso de forma¢do para ingresso na careira da Policia Rodovidria Federal, a
servidora Evelyn Caroline dos Santos, ocupante do cargo de provimento
efetivo de recepcionisia, no periodo compreendido entre os dias 16 de abril a
18 de junho de 2025.
Art, 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagdo.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 02 de abril de 2025.
VALDIR SACHSER
PRESIDENTE
03/04/2025 Ano Ill | Edig&o °3279 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.