norma nº 5564/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARAN,
LEI n° 5.564, DE 02 DE ABRIL DE 2025
DISPOE SOBRE _AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
‘A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, ‘aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica © Chefe do Executive Municipal autorizado a alterar a programacao Constante
LDO e o cronograma
dos Anexos
de
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desembolso,
Il, do Plano Plurianual,
para
o Anexo da Lei de Diretrizes Orcamentarias — o corrente exercicio,
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executive Municipal autorizado a abrir, no Corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), de acordo com a seguinte classificagdio:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.013 - Fundo Municipal de Sade
02.013.10.304.0050.2072 ~ Vigilancia em Sadde
4.0.00,00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 ~ Investimentos
4.4,50,00.0000 ~ Transf. a instituigdes privadas s/ fins lucrativos
4,4,50.42.0000 ~ Auxilios ~ Fonte 1113.
Soma.
TOTAL..
R$ __1.40,000,00
-R$___1.40,000,00
-RS__140.000,00
Att. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n® 4.320, de 17 de
marco de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1113, no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, em 02 de abril de 2025.
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Yj es, ares BACKES A Laie —. Prefeito
VALI MONTEIRO
Secretario Municipal de Administracao ar
nacho
CARMELINDO DARONCH
Secretario Municipal de Fazenda
MARCIA\
Secretaria
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al de Satide