norma nº 10/2025

Camarw Municipat de Alavechat Candide Rondon
Estado do Farand
ATO-ME N° 10/2025
Data: 15 de abril de 2025
Ementa: dispde sobre novos critérios para
elaboragao, protocolo, assinatura e
encaminhamento de proposi¢ées dos vereadores,
e da outras providéncias.
A mesa diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, no uso das atribvigdes conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
Regimento Interno, e diante da produ¢do legislativa registrada no inicio desta
legislatura, e considerando a produg¢ao legislativa realizada nos meses de fevereiro e
marco de 2025,
RESOLVE
Art. 1° Este Ato da Mesa disciplina a produ¢do de documentos legislativos na
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon para o biénio 2025/2026, objetivando
facilitar o tramite e a organizacGo das sessdes ordindrias e extraordindrias.
Art. 2° Nos termos do Regimento Interno, o Edital de Convoca¢do para as
sessOes ordindrias sera publicado com no minimo 06 (seis) horas de antecedéncia em
relacdo ao inicio da respectiva sessGo, com a divulga¢gGo tanto no site desta casa de
leis, para conhecimento publico, quanto através de outros meios eletrénicos de facil
acesso e visualizagGo por parte dos vereadores e assessores.
Pardgrafo Unico. No caso de sessdes extraordinarias, o Edital de Convoca¢gao
sera publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedéncia, contendo a pauta a
ser deliberada.
Art. 3° Apés a publicagdo do Edital de Convoca¢ao, a secretaria legislativa
enviard no endereco eletrénico dos vereadores e assessores 0 arquivo digital contendo
a integra dos documentos a serem deliberados.
Art. 4° Os pedidos dos vereadores ou mesmo _oriundos dos assessores
parlamentares_devem ser direcionados, exclusivamente, para _o protocolo do
Departamento Legislativo, registrado através do canal oficial no whats de numero (45)
9114-2082, permitindo nGo somente a verificagdo no sistema sobre a existéncia de
documento anterior e, em caso negativo, a produgdo e revisdo de requerimentos,
indicacdes, projetos de decreto legislativo, resolu¢do, lei e lei complementar, bem
como de projetos de emenda 4 Lei Organica.
§ 1° Os protocolos das sessdes ordindrias devem ser registrados até as 13h59
das quintas-feiras para serem incluidos na sesso ordindria da semana seguinte, sendo
que registros efetuados apos esse hordrio serdo produzidos e lan¢ados para apreciagao
na segunda sessdo ordindria subsequente.
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iia Tees nee 3120 a8) 254-3096 — (45) 99138-7143 secretaria@marechalcandidorondon.prieg. br
Cep 85.960-174 2025-202:
Camara Munic tf al de Marechal Candido Rondon
Estado do Favand
§ 2° Somente serdo recebidos e processados cinco protocolos para
elaboracGo de requerimentos e/ou indicagées por sessdo ordindria, por vereador, nao
sendo permitida a apresentagdo de novos protocolos antes de encerrado o prazo
previsto no pardgrafo primeiro.
§ 3° Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, sera considerado vdlido
aquele que tiver ocorrido por primeiro, cabendo somente ao autor definir pelo
recebimento de assinaturas em coautoria e, em caso de divergéncia entre as partes, o
teor dos documentos sera apreciado pelo presidente, que definira pelo
encaminhamento ou arquivamento do referido pedido.
§ 4° Da decisGo de que trata o pardgrafo anterior, cabe recurso ao plenario,
que apreciard a matéria em vota¢Go por maioria simples.
§ 5° Com excegdo do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento Interno,
nenhuma proposi¢do tramitara sem registro, lang¢amento, controle © numera¢ao
efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder Legislativo
Municipal objetivando conferir transparéncia aos atos legislativos e o devido
acompanhamento por parte da sociedade.
Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboragao,
protocolo, assinatura e encaminhamento de proposigdes pelos vereadores:
|—as proposicées direcionadas para o 4mbito municipal, deverdo apresentar
a secretaria ou o setor para as quais sera4o encaminhadas através da Secretaria
Legislativa;
ll - as proposicdes direcionadas para outras esferas de governo, entidades
publicas ou privadas e pessoas fisicas, deverdo conter os respectivos nomes e
enderecos, como cidade, CEP, logradouro e endere¢o eletrénico;
lll — proposigdes com contetUdo de pesar, felicitagoes, Cumprimentos e
manifestacdes similares deverGo ser geradas pelos gabinetes parlamentares, sendo
entregues pelas respectivas assessorias dos vereadores, salvo quando tratar-se de
autoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no Estado, oportunidade em
que tramitara como requerimento, a ser deliberado e aprovado pelo plendrio, para
posterior envio pela secretaria desta casa de leis;
IV — as ementas das matérias, a serem lidas em plendrio, devem conter no
maximo 300 (trezentos) caracteres;
V - projetos de lei, de lei complementar e de resolu¢do, de autoria dos
vereadores, devem ser registrados no sistema legislativo até o final do expediente do
Ultimo dia Util anterior ao da realizag¢do da sessdo, objetivando a produ¢ao legislativa e
a andlise preliminar tanto pela Procuradoria Juridica, em relacdo a legalidade e
admissibilidade, quanto pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de nao inclusae
no Pequeno Expediente, para leitura;
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4 162 Legislatu = Seas ir! Tender 2 a 20 (45) 3254-2096 Moe oe oe (45) 99135-7143
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Céimarw Manic tf at de Aarechal Candido Rondon
Estado do Savant
Vl-a assinatura nas proposi¢ées deverd ser aposta pelos respectivos autores
até o limite de 6 (seis) horas antes do inicio da sessdo, sob pena de serem retiradas da
pauta da sessdo, ou tramitarem conforme o protocolo originario.
Art. 6° A revisdo de documentos por parte dos vereadores deve acontecer
até, no maximo, 06 (seis) horas antes da sessGo ordinaria.
§ 1° Em caso de pedido de revisGo ou altera¢do fora do preceituado no
caput, referido documento serd retirado de pauta e incluido na sessdo ordindria
subsequente, se ainda de interesse do autor.
§ 2° Nenhum documento serd incluido na ordem do dia sem a devida
assinatura do (s) respectivo (s) vereador (es), e em caso de nado comparecimento do
autor na sessdo, referidos documentos serdo retirados de pauta e incluidos na sessao
subsequente.
Art. 7° Cada autor de requerimento ou indica¢gao pode solicitar apresentacao
de destaque durante a deliberacGo do documento em plendrio, objetivando
esclarecimentos e manifestacdes que julgar necessdrios.
Art. 8° Os requerimentos e indicagdes aprovados em plendrio impedem a
apresentacdo de novo pedido com igual teor dentro do mesmo periodo legislativo,
salvo se realizado pelo mesmo autor, reiterando uma Unica vez o contido no documento
original.
Art. 9° As reunides das comissées permanentes devem ser reduzidas a termo,
em ata propria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os respectivos
projetos, para conferéncia, tramite e posterior arquivamento por parte da secretaria
legislativa.
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogado o Ato da Mesa n° 04/2025, de 09 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 15 de abril de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO) \
Presidente
WELYNGTON ALVES DA\ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretario
Rua Tiradentes,
eA
1120 (45) 3254-3096 secretaria@marechaleandidorondon.priegbr
R
Cep 35,960-174
(45) 99235-7143
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.bri
IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME N° 10/2025
Data; 15 de abril de 2025
Ementa: dispde sobre novos critérios para
elaboragao, protocolo, assinatura e
encaminhamento de proposi¢ées dos vereadores,
e dd outras providéncias.
A mesa diretiva da Camara Municipal dé Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, no uso das atribuigdes. conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
Regimento Intemo, e diante da producdo legislativa registrada no inicio desta
legislatura, e considerando a produ¢do legislativa realizada nos meses de fevereiro e
margo de 2025,
RESOLVE
Art, 1° Este Ato da Mesa disciplina a produ¢do.de documentos legistativos na
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon para o biénio 2025/2026, objetivando
facilitar o tramite 6 a organizacao das sess6es ordindrias e extraordindrias.
Art. 2° Nos termos do Regimento Interno, o Edital de Convoca¢ao para as
sessdes ordindrias seré publicado com no minimo 06 (sels) horas de antecedéncia em
relagGo ao inicio da respectiva sessdo, com a divulga¢gdo tanto no site desta casa de
leis, para conhecimento publico, quanto através de outros meios eletrénicas de facil
acesso e visualizagdo por parte dos vereadores € assessores.
Paragrafo Unico. No caso de sesses- extraordinarias, o Edital de Convoca¢gao
sera publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedéncia, contendo @ pauta a
ser deliberada.
Art. 3° Apés a publicagdo do Edital de Convocag¢ao;, a secretaria legislativa
enviard no endereco eletrnico dos vereadores‘e assessores o arquivo digital contendo
a integra dos documentos a serem deliberados.
Art. 4° Os pedidos dos vereadores ou mesmo _oriundos dos _ussessores
rlamentares_ devem_ser_direcionados, clusivamente, para_o protocolo do
Departamento Leaislativo, registrado através do canal oficial no whats de ntimero (45)
9114-2082, permitindo ndo somente a verificag¢do no sistema sobre a existéncia de
decumento anterior e, em caso negativo, a produgdo e revisGo de requérimentos,
indicagées, projetos de decreto legislativo, resolu¢do, lei e lei complementar, bem
como de projetos de emenda a Lei Organica.
§ 1° Os protocolos das sessGes ordindrias devem ser registrados ate as 13h59
das quintas-feiras para serem incluidos na sessGo ordindria da semana seguinte, sendo
que registros efetuados apés esse hordrio serao produzidos e lan¢ados para apreciagao
na segunda sessGo ordinaria subsequente.
29/04/2025 Ano Ill | Edi¢&o. n°3297 | Certificade por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade,
10/47
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
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§ 2° Somente serGo recebidos e processados cinco protocolos para
elaboracGo de requerimentos e/ou indica¢des por sessGo ordindria, por vereador, nao
sendo permitida a apresentagcdo de novos protocolos antes de encerrada o prazo
previsto no pardgrafo primeiro.
§ 3° Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, sera considerado valido
aquele que tiver ocortido por primeiro, cabendo somente ao autor definir pelo
recebimento de assinaturas em coautoria e, em caso de divergéncia entre-as partes, o
teor dos documentos sera apreciado pelo presidente, que definira pelo
encaminhamento ou arquivamento do referido pedido.
§ 4° Da decisdo de que trata o pardgrafo anterior, cabe recurso.ao) plenario,
que apreciard'a matéria em votagGo por maioria simples.
§ 5° Com excecdo do:previsto nos artigos 167 a 170 do Regiment Interno,
nenhuma proposigéo. tramitara sem registro, lancamento, controle e numera¢do
efetuada junto ao sistema ‘da: Interlegis, software livre utilizado pelo Poder Legislativo
Municipal objetivando conferir transparéncia aos atos legisiativos e @ devido
acompanhamento por parte:da sociedade,
Ait. 5° Ficam estabelecides os sequintes ‘critérios para a elabora¢ao,
protocolo, assinatura € encaminhamento de proposicdes:pelos vereadores:
|-as proposi¢Ges direcionadas para o Gmbito municipal, deverao apresentar
@ secretaria ou o setor para as quails serdo- encaminhadas através da Secretaria
Legislativa:
ll = as proposigées direcionadas para outras esferas de governo, ¢ntidades
pUblicas ou. privadas e pessoas fisicas, deverdo conter os respectivos nomes e
enderecos, como cidade, CEP, logradoure e enderego eletronico;
lll — proposi¢des com contetdo de pesar, felicitagées, cumprimnentos e
manifestagdes similares deverdo ser geradas pelos gabinetes parlamentares, sendo
entregues pelas respectivas assessorias dos vereadores, salvo quando tratar-se de
autoridade ou pérsonalidade reconhecida localmente ou no Estado, oportunidade em
que tramitara como requerimento, a ser deliberado ¢ aprovado pelo plenGrio, para
posterior envio pela secretaria desta casa de leis;
IV = as ementas das matérias, o serem lidas em plendrio, devem confer no
maximo 300 (trezentos) caracteres;
V - projetos de lei, de lei complementar e de resolugde, de avtoria dos
vereadores, devem ser registrados no sistema legislativo até o final do expediente do
Ultimo:dia Util anterior ao da realiza¢Go da sessGo, objetivando a produgGo legislativa e
a andlise preliminar tanto pela Procuradoria Juridica, em relagao. a legdlidade. e
admissibilidade, quanto pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de nd inclusGo
no Pequeno Expediente, para leitura;
29/04/2025.Ano Ill | Edigao_n°3297 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo.autenticidade, validade juridica e integridade.
WAT
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov. br/
IMPRENSA OFICIAL A O PODER LEGISLATIVO
VI- assinatura nas proposigdes deverd ser aposta pelos respectivos autores
até o limite de 6 (seis) horas antes do inicio da sessGo, sob pena de serem retitadas da
pauta da sessdo, ou tramitarem conforme o protocolo originario.
Art. 6° A reviscio de documentos por parte dos vereadores deve acontecer
até, no maximo, 06 (seis) horas antes da sessGo ordindria.
§ 1° Em caso de pedido de revisGo ou alteracdo fora do preceituddo no
caput, referido dacumento serd retirado de pauta e incluido na sessGo prdindria
subsequente, se ainda de interesse do autor.
§ 2° Nenhum documento serd incluido na ordem do dia sem a devida
assinatura do (s) respective (s) vereador (es), e em caso de nGo comparecimento do
autor na sessGo, referidos documentos serdo retirados de pauta e incluidos na sessdo
subsequente.
Art..7° Cada autor de requerimento ou indicacdo pode solicitar apresentagao
de destaque durante a deliberagao do documento em plenario, objetivando
esclarecimentos e manifestagdes que julgar necessarios:
Art. 8° Os requerimentos e indicagées aprovados em plendric impedem a
apresentagGo de novo pedido com igual feor dentro da mesmo periodo legislativo,
salvo sé realizado pelo mesmo autor, reiterando Uma Unica ‘vez 0 contido no documento
original. Hi .
Art. 9° As reunides das comiss6és permanentes devem ser reduzidas|a termo,
em ata prépria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os respectivos
projetos, para conferéncia, tramite e posterior arquivamento por parte da secretaria
legisiativa.
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicagao} ficando
revogado o Ato da Mesa n° 04/2025, de 09 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 15 de abril de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretario
29/04/2025 Ano Ill | Edig&o n°3297 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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