norma nº 5.590/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.590, DE 05 DE JUNHO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para a Funda¢ao Promotora
de Eventos — PROEM, alterando a programagdo constante dos Anexos | é Il, do Plano
Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Org¢amentdrias - LDO e o cronograma de
desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 1.850.000,00
(um milhdo, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte
dotagao:
05.000 — FUNDAGCAO PROMOTORA DE EVENTOS
05.001 — Funda¢Go Promotora de Eventos
05.001.13.695,0200.2400 — Promover, Incentivar e Explorar Eventos,
Atividades e Turismo
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢ées Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 00... R$ ___1.850.000,00
..R$___1.850.000,00
R$ __1.850.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de margo de 1964, a redugao parcial da seguinte dota¢ao:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 —-Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico
02.010.23.695.0035.2046 — Realizag¢do da ExpoRondon
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagdes diretas
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 000... R$ __1.850.000,00
| araraeenensorensaesensiSi ..R$__1.850.000,00
R$ __1.850.000,00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei n? 5.590, de 05/06/2025 / Fis. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 05 de junho de 2025.
a ene
Le SrIANO BACKES
Prefeito
VALMIR Hd MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
CARMELINDO DARONCH
Secretarjo Municipal de Fazenda
PIECE
CLAUDIO ROBERTO KOHLER
Secretario Municipal de Desenvolvimento
Econdémico SD 4
JUNIOR PAULINHO NISZCZAK
Diretor-Presidente da PROEM