norma nº 19/2025

Cimara Municipal de Marechal Candide Rondon
Estado de Parvani
ATO-ME N° 19-2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: dispde sobre o expediente administrativo da
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon
entre os dias 1° de julho a 1° de agosto de 2025.
O Presidente e o 1° Secretdrio da Mesa Diretiva do biénio 2025/2026 da
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, no uso de suas
atribvigdes legais e, considerando os termos da Consulta formulada ao Tribunal de
Contas do Estado do Parana (TCE/PR), que culminou com a publicacdo do Acérdao n°
1.579/16 — Tribunal Pleno, resolvem:
Art. 1° Considerando as disposi¢des contidas no Regimento Interno desta casa
de leis, que prevé o recesso legislativo no més de julho, fica determinado a manuten¢ago
do expediente ao publico, entre os dias 1° de julho a 1° de agosto de 2025, em turno
Unico, no hordrio compreendido entre O7h as 13h.
Paragrafo Unico. Em razdo do que preceitua 0 §2° do artigo 251 do Regimento
Interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em tramite nas Comissdes
Permanentes.
Art. 2° Nao haverd expediente no dia 25 de julho de 2025, em razdo do Feriado
Municipal de Aniversario do Municipio de Marechal Candido Rondon,
Paragrafo Unico. Considerando o aniversdrio de emancipacdo politica e
administrativa deste Municipio, fica declarado ponto facultativa o dia 24 de julho de
2025.
Art. 3° Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao
trabalho presencial a qualquer tempo, em razdo da realizacdo de sessdes
extraordindria, nado fazendo jus ao recebimento de horas extraordinadrias.
Paragrafo Unico. Em razdo do disposto no artigo 1°, fica estabelecida a
inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de redugdo de jornada, seja para
maior em caso de retorno 4 jornada de trabalho anterior.
Art. 4° Em decorréncia do provimento e da relag¢do de confianga inerente ao
cargo, os assessores desta Casa de Leis terGo suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publicagdo em érgao oficial.
MY afi (&) ie
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3284-3096 = Legislatura (45) 99135-7143 _secretaria@marechalcandidorondon.prieg. br
Cep 85.960-174 2025-2028
Cimarva Munivife L de Marechal Candide Rondon
éstadeo do Pavan
GABINETE DO PRESIDENTE, em 27 de junho de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
.
Presidente
LVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretdrio
LO} afffle (&) ie
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 a (45) 99135-7143 secretaria@marechalcandidorondon.prieg.br
Cen 85.960-174 “
Municipio de Marechal CAndido Rondon-PR
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IMPRENSA OFICIAL ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATO-ME N° 19-2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: dispSe sobre o expediente administrativo da
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon
entre os dias 1° de julho a 1° de agosto de 2025.
© Presidente € o 1° Secretario da Mesa Diretiva do biénio 2025/2026 da
Camara Municipal de Marechal CGndido Rondon, Estado do Parand. no uso de suas
atribvic¢6es legais e, considerando os termos da Consulta fermulada ao Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE/PR}. que culminou com a publica¢do do Acérdao n° 1.579/16 — Tribunal Pleno, resolvem:
Art. 1° Considerando as disposicdes contidas no Regimento Interno desta casa
de leis, que prevé o recesso legislativo no més de julho, fica determinado a manuten¢cdo do expediente ao publico, entre os dias 1° de juiho a 1° de agosto de 2025, em tumo Unico, no hordrio compreendido entre 07h as 13h.
Pardgrafo Unico. Em razGio do que preceitua o § 2° do artigo 251 do Regimento interno, ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei em tramite nas Comissdes
Permanentes.
Art. 2° NGo haverd expediente no dia 25 de julho de 2025, em razdo do Feriado Municipal de Aniversario do Municipio de Marechal Candido Rondon,
Paragrafo Unico. Considerando o aniversdrio de emancipagdo polflica e
administrativa deste Municipio, fica declarado ponto faculiativa o dia 24 de julho de
2025.
Art. 3° Os servidores efetivos e comissionados podem ser convocados ao
trabalho _presencial a qualquer fempo, em razGo da realizacdo de sessées
extraordindria, nao fazendo jus ao recebimento de horas exiroordindrias.
Paragrafo Unico. Em razGo do disposto no arligo 1°, fica estabelecida a
inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso de reducao de jornada, seja para maior em caso de retomo 4 jomada de trabatho anterior.
Art. 4° Em decoréncia do provimento e da relacGo de confianca inerente ao
cargo, Os assessores desia Casa de Leis ferGo suas atividades controladas por seus respectivos Vereaciores.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicagdo em érgdo oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 27 de junho de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGITON ALVES BA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretdrio
27/06/2025 Ano Ill | Edi¢&o n°3340 | Certificado por Municipic de Marechal Candido Rondon - PR
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