norma nº 5.504/2025

LEI Nº 5.604, em 15 de agosto de 2025
Ementa: cria o parágrafo único nos artigos 10 e 22 e 
altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.534, 
de 25 de setembro de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Presidente, publico a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único no artigo 10 da Lei nº 5.534, de 25 de 
setembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 ...
...
Parágrafo único. A eventual inobservância do contido nos 
incisos anteriores acarreta a responsabilização por parte dos 
órgãos de controle, abrangendo tanto os gestores quanto os 
responsáveis pelo serviço de transporte escolar terceirizado.
Art. 2º O artigo 22 da Lei nº 5.534, de 25 de setembro de 2024, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. ...
Parágrafo único. O histórico de manutenção de que trata o 
caput deve ser publicado e atualizado no portal de 
transparência do município de Marechal Cândido Rondon – PR, 
no prazo máximo de 30 dias contados da data da realização 
da manutenção, permitindo o acompanhamento e 
verificação por parte da comunidade.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.534, de 25 de setembro de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ...
Parágrafo único. Fica vedada a inspeção de veículos por 
amostragem, devendo o setor competente organizá-las sem 
prejudicar a oferta do serviço de transporte escolar, 
preferencialmente no período de férias escolares.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon, em 15 de agosto de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente