norma nº 160/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR n° 160, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE ALTERAGAO DO ANEXO I,
ANEXO Il, ANEXO Ill E ANEXO IV DA LEl
COMPLEMENTAR N° 133/2021; INCLUI O ARTIGO
7-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 134/2021;
ALTERA O ANEXO | E ANEXO IV DA LEl
COMPLEMENTAR N° 135/2021 E ALTERA O
ANEXO II DA LEl COMPLEMENTAR N° 137/2021.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE| COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam alterados os Anexo |, Il, Ill e IV da Lei Complementar n° 133/2021,
de 09 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor do Municipio de Marechal Candido
Rondon, e dd outras providéncias:
ANEXO |- Macrozoneamento do Municipio de Marechal Candido Rondon
‘tee000 sean00" 168000 " yrenne seR000 ‘te2000) ‘196000. 200000
"I
r)
Tapaooe
7264090
72680e
=~
TETAID
Bre
ay + 55
* ye4000—- $8000" 472000
( Macrozona de Restrigfo ambiental Cor J iaite municiray
Maorozona Rural ME VecETAcaAc_NaTiva
GE Mactezons am interense ambiental —— Rios
HBB Macrozona Urpana —— RODEVIAS P|
GR Zone do urbanizagao espacifica ~—— _ ESTRADA RURAL
WAG Macrozona de Restauragéo LINHAS
(V' (Segue/Fis.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 160, de 12/08/2025 / Fis.02)
ANEXO II- Delimitagao Administrativa dos distritos
179000
YM leg * \ Lo cy S Suck Pi el >,
165000 472000 479000
DELIMITAGAO ADMINISTRATIVA
<== RODOVIAS BELA VISTA [1 Novo tRés Passos
—— LINHAS [RB com varom NM Porto menves
(MBB Area ureANa IGUIPORA {| seve
LJ LIMITE MUNICIPAL GY marcarioa [MM sAo RoauE
—— HIDROGRAFIA NN Novo HORIZONTE HM VeceTacAo
if (Seque/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 160, de 12/08/2025 / Fls.03)
ANEXO Ill- Macrozoneamento Urbano do Distrito sede de Marechal Candido Rondon
T
7285000
7286000
7284000
T
7283000
T
T
T
T
7278000
7280000
7281000
7282000
T
7278000
(EE Macrozona Produtiva Industrial (Areas Verdes
HE Macrozona Central (MBE Mecrozona Especial Aerodromo
(9) Macrozona em Consolidagao QE Bacia ve Protegac de Manacial de Ocupagao Controlada
| Macrozona de Expansdo t_; Perimetro Urbano
es Macrozona Urbana Ambiental Hidrogratia
fmt (Seque/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 160, de 12/08/2025. / Fls.04)
ANEXO IV - Abairramento e Regionalizagao de Marechal Candido Rondon
i == —\
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(]
elalelelel|e SOOGOu wl Bice
Art. 2° Fica incluido o artigo 7-A na Lei Complementar n° 134/2021, de 09 de
dezembro de 2021, que dispde sobre o Perimetro Urbano do Municipio de Marechal
Candido Rondon, e da outras providéncias:
“Art. 7°-A. Fica excepcionalmente autorizada a ampliagGo do perimetro
urbano da Sede do Municipio de Marechal Candido Rondon sobre os Lotes
Rurais n° 89 e 90/91-A do 12° Perimetro, com a finalidade exclusiva de viabilizar
a criagdo de uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) destinada a
consirug¢Go de moradias populares.
§ 1° A efetivag¢do da presente amplia¢do fica condicionada ao inicio das
obras de construcGo das moradias populares no local, em prazo nGo superior a
3 (trés) anos, contados a partir da data de publicagdo da lei que instituir esta
altera¢ao.
I (Segue/Fis.05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 160, de 12/08/2025 / Fls.05)
§ 2° Caso as obras mencionadas no § 1° nGo sejam iniciadas no prazo
estabelecido, a amplia¢do do perimetro urbano sobre os Lotes Rurais n° 89 e n°
90/91-A do 12° Perimetro perderd sua validade, ¢ o perimetro urbano da Sede
do Municipio de Marechal CGndido Rondon retornard as confrontacées e limites
definidos na Lei Complementar n° 134, publicada em dezembro de 2021, sem
necessidade de nova legislag¢ao.
§ 3° A ‘drea acrescida ao perimetro urbano por for¢a do caput deste artigo
sera objeto de memorial descritivo e representa¢do cartogrdfica complementar
dispostos no Anexo | desta Lei”.
Art. 3° Ficam alterados os Anexo | e lV da Lei Complementar n° 135/2021, de 09
de dezembro de 2021, que dispde sobre 0 uso e ocupagdo do solo urbano e de expansdo
urbana industrial do Municipio de Marechal Candido Rondon.
ANEXO | - MAPA DE ZONAS DE ADENSAMENTO NO DISTRITO SEDE DE MARECHAL
CANDIDO RONDON
i (Segue/Fis.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 160, de 12/08/2025 / Fls.06)
ANEXO IV - MAPA DAS AREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
|
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an @ [6/9] a) e] & | \ mi
Lice ~
Art. 4° Fica alterado o Anexo || da Lei Complementar n° 137/2021, de 0? de
dezembro de 2021, que dispde sobre o Sistema Vidrio no Municipio De Marechal Candido
Rondon, nos termos de Lei Complementar do Plano Diretor, ¢ da outras providéncias.
ih (Segue/Fls.07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Lei Complementar n° 160, de 12/08/2025 / Fls.07)
ANEXO II - MAPA DE HIERARQUIA VIARIA URBANA DA SEDE
7 x 7 I ae= v; 1
Nusol : ee, ae AA a L
ty $ f “ = 7
y
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 12 de agosto de 2025.
a
Sl DRIANO BACKES
ff. : Prefeito
VALMIR MONTEIRO q
Secretario Municipal de Administragao