norma nº 5614/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.614, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
AUMENTA O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS
EFETIVOS EXISTENTES, ALTERANDO O ANEXO I,
DA LEI MUNICIPAL N° 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE
2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAGAO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aumentar o nUmero de
vagas de cargos efetivos existentes sendo 01 (um) cargo de Arquiteto e 01 (um) cargo de
Engenheiro Civil, alterando o Anexo |, da Lei n® 4.351, de 12 de agosto de 2011 e alteracées
posteriores, que disode sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneracdo da
Administragdo Direta do Poder Executivo do Municipio de Marechal Candido Rondon, o
qual passa a vigorar na forma dos Quadros acostado a presente Lei.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais Anexos e dispositivos dos
diplomas citados no artigo 1°, desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 03 de setembro de 2025.
=
“ GJ
a ADRIANO BACKES
Prefeit Nhe fo or
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
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ANEXO |
(Anexo a Lei n° 5.614, de 03/09/2025)
(Anexo a Lei n° 4.351, de 12/08/2011)
DA CLASSIFICAGAO DA ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
EM GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
CARREIRAS DE GESTAO OPERACIONAL
CARGO:AGENTE DE GESTAO PUBLICA I, Il, Ill, IV, Ve VI
CARGA - s
CARGO VAGAS HORARIA CODIGO FUNGAO
COZINHEIRA 02 40h/s AGP | | Servigos de cozinha
ZELADOR 64 40h/s AGP | Servicos de Zeladoria
OPERARIO 90 40h/s AGP II | Servigos Operacionais Gerais
AUXILIAR Servicos de auxiliar
ADMINISTRATIVO Ly 40h/s | AGP IIT | caministrativo
Servicos de apoio as fungées AUXILIAR DE CUIDADOR 08 180h/m AGP III as, euidader:
COPEIRA 02 40h/s AGP Ill | Servigos de Copa
AUXILIAR DE Servicos de auxiliar de
ENFERMAGEM M2 eons AGP IV | enfermagem
Servicos de construgao em
PEDREIRO 04 40h/s AGP IV alvenaita
TELEFONISTA 01 30h/s AGP IV _ | Servicos de Telefonia
MECANICO DE MAQUINAS Servicos de Mecanica de
PESADAS oy 4Gnis AGP V | Maquinas Pesadas.
Servicos de Diregao de
MOTORISTA 67 40h/s AGP V Voisuins
OPERADOR DE Servicos de Operagao de
MAQUINAS = ails AGP V | Maquinas
AGENTE COMUNITARIO Servigos comunitarios de
DE SAUDE ae 40nis AGP VI | satide.
AGENTE DE COMBATE A Servicos de Combate a
ENDEMIAS 5e ache AGP VI | Endemias
wd
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GRUPO OCUPACIONAL TECNICO ~ ADMINISTRATIVO
CARREIRA DE GESTAO TECNICO — ADMINISTRATIVA
CARGO: TECNICO DE GESTAO PUBLICA I, Il, Ill, IV, Ve VI
CARGO VAGAS CARGA CODIGO x HORARIA FUNGAO
ASSISTENTE Servigos de Assisténcia as funcées ADMINISTRATIVO 1 as TGPI | administrativas
ASSISTENTE DE Servicos de assisténcia a
CONSULTORIO DENTARIO al ahve TGPI | consultério dentario
CUIDADOR 08 180h/n epi 3 So weodr a himentyae criancgas e adolescentes
TECNICO DE ENFERMAGEM 82 40h/s TGPI Servigos Técnicos de Enfermagem
DESENHISTA 01 40h/s TGPII Servicgos Técnicos de desenho
FISCAL AMBIENTAL 01 40h/s TGPIl Servicgos de Fiscalizagéo Ambiental
FISCAL DE OBRAS 02 40h/s TGPII Servicgos de fiscalizagao de Obras
FISCAL DE POSTURAS 06 40h/s Terly | oovigos derfispallaacansde
posturas
FISCAL SANITARIO 08 40h/s TGPIl Servicos de Fiscalizagdo Sanitaria
FISCAL DE TRIBUTOS 06 40h/s TGP | Servigos de fiscalizagao de
Tributos
Servicos de acompanhamento e
desenvolvimento de projetos em FACILITADOR DE OFICINAS 21 40h/s TGPIII dreds espédifiess e atiidades
diversas.
Servigos de acompanhamento
ORIENTADOR SOCIAL 17 40h/s TGPIII socioeducativo, planejando e
desenvolvendo atividades diversas.
: F Desenvolver servicos Técnicos TECNICO AGRICOLA 01 40h/s TGPIII Agricolas
TECNICO AGROPECUARIO 01 40h/s TGPIII Servicos Técnicos Agropecuarios
TECNICO DE SEGURANCA Servigos Técnicos em Seguranga
NO TRABALHO ie Soh TGP | do Trabalho
TECNICO EM HIGIENE ae .
DENTAL 02 40H/S TGP Ill Servigo técnico em Higiene Dental
TECNICO DE INFORMATICA 07 40h/s TGPIII Servicgos Técnicos de Informatica
TECNICO DE SOM E Desenvolver servicos operacionais
ILUMINAGAO a 40hie TGPII | de som e luz
TECNICO EM MEIO Servicos Técnicos em meio
AMBIENTE oe mrs TGPII| | ambiente
TECNICO EM RADIOLOGIA 07 24h/s TGPIV Servicos de Operagao de RX
AGENTE MUNICIPAL DE Desenvolver servicgos de agente de
TRANSITO Os esis TGP | transitoMunicipal
Auxiliar nos cuidados de alunos no
AGENTE DE APOIO 118 30h/s TGP VI Sistema Publico Municipal de
Educagao
Ww
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARREIRA DE GESTAO PROFISSIONAL
CARGOS: CARREIRA DE GESTAO PROFISSIONAL 1, Il, Ill, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XI, XII, XVI,
XVILe XVIII
carcos “AGA cH | copico FUNGAO
Executar servi¢os de analise e
Analista de desenvolvimento de software e
Sistemas 01 40h/s PRO | gerenciamento de _ infraestrutura de
informatica.
Desenvolver servi¢cos diversos nas areas de
eel <a direito, contabilidade, administracao,
nalista Tecnico 32 40h/s PRO | economia, financas, orcamento e gestéo
publica.
Arquivista 01 | 40h/s PRO | Desenvolver servicos de gestao arquivista
: ; Desenvolver servicos no ambito social do Assistente Social 25 40h/s PRO | Municipio.
ei = Desenvolver trabalhos técnicos as atividades
Bibliotecario 01 A40h/s PRO | biblioteconémicas.
Designer Grafico 01 40h/s PRO | Desenvolver servicos de Designer
Enfermeiro 46 AOh/s PRO | Executar servicos de enfermagem
Farmacéutico 07 AOh/s PRO| Desenvolver servicos de Farmacia
Desenvolver atividades médicas, tratando
Fonoaudidlogo 05 AOh/s PRO | deficiéncias ligadas a comunicagao escrita e
oral.
ee Desenvolver servig¢os ou programas de
Nutricionista 09 40h/s PRO | nutric&o.
Desenvolver servicos gerais de Pedagogia.
Executar servicos pedagégicos no campo de
Pedageds 03 ane ie saude mental, da clinica ampliada e da
atencao psicossocial e socioassistencial.
Profissional de Desenvolver atividades diversas na area da
Educacao Fisica ais a0nis PRO Educacao Fisica.
‘ Proceder a estudos e avaliar mecanismos do
Psicdélogo 18 40h/s PRO | comportamento humano.
Executar atividade de execugao qualificada,
abrangendo servigos relativos a supervisao
Arquiteto 05 AOh/s PRO II de trabalhos referentes a planejamento,
coordenacéo, estudo, projeto, direcao e
fiscalizagao de obras.
Elaborar, executar e dirigir projetos de
Engenheiro Civil 10 40h/s PRO II engenharia civil.
Engenheiro 01 40h/s PRO II Desenvolver servigos de Engenharia Elétrica.
Eletricista
WA
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Executa atividades relacionadas com a
Farmacéutico composi¢ao e fornecimento de
Bioquimico 02 40h/s PRO Il medicamentos. Executar servicos relativos a
area de farmacia.
- Desenvolver atividades de auditagem na
Fiscal Fazendario 04 40h/s PRO Il esfera fazendaria.
Engenheiro . .
Agrénomo 01 40h/s PRO Ill Desenvolver servigos de agronomia
Engenheiro Executar atividades de postura referente a
Ambiental Oa aus ee defesa ambiental.
Engenheiro de aay ;
Seguranca do 01 AOh/s PRO III Elaborar, | executar e dirigir projetos de
Trabalho engenharia de Seguranga do Trabalho.
: Gerenciar sistemas de transporte para
Enmeneirade 01. 40h/s | PROMI! |otimizar a mobilidade urbana e garantir
Trafego seguranga nas vias.
St 01 40h/s PRO Ill Desenvolver servicos de engenharia florestal
Organizar, executar e dirigir os servi¢os
Peptaner Ge ane BROW pertinentes a contabilidade publica.
Aplicar recursos da medicina preventiva ou
Médico - Clinico 01 415h/s PROV terapéutica, na realizagaéo de tratamentos,
Geral para promover a salide e o bem estar da
comunidade.
Cirurgiéo Dentista 12 ~«= 20h/s_ | PROVI eas e recuperar a satide bucal em
20h/s Executar servicos advocaticios defendendo
Procurador 40 él PRO VIII direitos e interesses do Municipio judicial e
Juridico extrajudicialmente e prestar consultoria
40h/s juridica ao Municipio.
Médico Auditor 01 20h/s PRO IX Executar atividades de Auditoria Médica.
Médico T4 — . . okt
Clinico Geral 01 20h/s PRO IX Desenvolver servicos gerais de Medicina.
Médico T4 — F a
; : Desenvolver servicos de Medicina
Ginecologista / 04 20h/s PRO IX Ginecolégica e Obstétrica.
Obstetra
Médico T4 — Prestar assisténcia médica e preventiva na
Ortopedista ue 20his BROLIN especialidade ortopedia.
Medica i — 05 20h/s_ | ~PROIX | Desenvolver servigos de Medicina Pediatrica.
Pediatra
Médico T4 — Desenvolver _— servigos de Medicina
Psiquiatra i Bpinis BRO |% Psiquiatrica.
Médico T12 H/S — Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Clinico Geral Uz 6Ohim BRO Dt ambulatoriais em forma de plantao
Médico T12 H/S — :
: ent
, 5
Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Ginecologista / ae el ROR ambulatoriais em forma de plantao
Obstetra
Médico T12 H/S — |
Realizar consultas e atendimentos médicos
Pediatra o4 een PRO IX na especialidade pediatria.
w'
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
| 30h/s
ESTADO DO PARANA
Médico T24 H/S - Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Anestesiologista Pe ean BRON ambulatoriais em forma de plantao
et Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Ginecologista / 04 120h/m PRO IX aniitictencisam poe adenntaniae
Obstetra u Rise ete
Médico T24 H/S — Realizar consultas e atendimentos médicos
Pediatra ee tial ae na especialidade pediatria.
Medieg, Glinico Geral TS — 06 | 30h/Ss PROX |Desenvolver | servicos igos dede geraisgerais dedeMedicina Medicina.
Médico T8 — Desenvolver servicos gerais de Medicina em
Glinigo-Geral 15 A40h/s PRO XI Programa Saude da Familia ou programa
congénere.
Médico 112 = 04 480h/m PRO XIl Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Anestesiologista ambulatoriais, em forma de plantao.
Médico T12 — Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Clinico Geral ge petal BRO xl) ambulatoriais em forma de plantao
Médico T12 -
‘ F Fi
Ginecologista / 04. 180h/m | PRO XiIl Bt a aaa Het eiiaigente
Obstetra p
Médico T12 — Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Ortopedista OF Teor poe ambulatoriais em forma de plantao
Médico T12 — Realizar consultas e procedimentos clinicos e
Pediatra i eal (ul ou ambulatoriais em forma de plantao
Cirurgiao Dentista 40 AOh/s PRO XIll Promover e recuperar a sauide bucal em
T8 geral.
Médico Desenvolver servicos pertinentes a pratica de
Veterinario. 08 40s | pReven medicina veterinaria sanitarista. _
Ravocado — Desenvolver servigos gerais de Direito no
g 01 20h/s PRO XVII |Ambito do Sistema Unico de Assisténcia
SUAS Social.
Fisioterapeuta 01 PRO XVIII Realizar consultas e atendimentos
fisioterapicos
ae