norma nº 56/2025

Estado do Farvaunt
PORTARIA N° 56/2025
Data: 23 de setembro de 2025
Dispde sobre as condicées e critérios para a
aquisi¢do e gozo de férias pelo servidor publico
deste Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuigdes legais que lhe sao conferidas pelo
inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da
Lei Organica Municipal e,
CONSIDERANDO as garantias sociais previstas na Constituigao, indispensaveis a
promogao da dignidade da pessoa humana e 4 preservagdo da satide fisica e mental do servidor,
elementos essenciais para assegurar a eficiéncia no servigo publico;
CONSIDERANDO as férias como direito constitucional assegurado, cuja finalidade ¢€
proporcionar o descanso necessario para o reestabelecimento do servidor em seu ambiente de
trabalho;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Publicos Federais (Lei n° 8.1 12/90)
prevé a concessio de férias em dois periodos e, ainda, admite o fracionamento em até trés periodos,
independentemente do tempo, reforgando o carater de flexibilidade administrativa, desde que haja
concordancia do servidor para a protecao de seu descanso;
CONSIDERANDO que a Consolidagao das Leis do Trabalho (CLT), permite, desde
que haja concordancia do empregado, o fracionamento das férias em até trés periodos, sendo que
um deles nao poderda ser inferior a quatorze dias corridos e os demais nao poderao ser inferiores a
cinco dias corridos, cada um;
CONSIDERANDO que 0 estatuto dos servidores publicos deste municipio, permite que
as férias sejam parceladas em até trés etapas, se assim requeridas pelo servidor e no interesse da
administra¢ao publica;
CONSIDERANDO que a Resolugao n° 940/2025, do Conselho da Justiga Federal,
permite aos juizes parcelarem suas férias em quantos periodos entenderem necessarios, desde que,
nenhum deles inferiores a 5 (cinco) dias.
CONSIDERNDO que a Instrug’o Normativa n° 14/2019 do Tribunal de Justiga do
Parana, permite o fracionamento de férias dos servidores, em até 3 (trés) parcelas, desde que assim
requeridas pelo servidor e no interesse da administracdo e, o periodo fracionado nao podera ser
inferir a 5 (cinco) dias.
(&)
(48) 99188-7143 Rua Tiradentes, 1120 168 Legislature
Cep 85.960-174 2025-2028
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CONSIDERANDO que a cassagao de férias constitui medida de carater excepcional,
somente admissivel para resguardar o interesse publico primario, observados os principios que
regem a conduta administrativa;
CONSIDERANDO que, antes da alteracéo promovida pela Lei Complementar
Municipal n° 158/2025, o Estatuto permitia que o fracionamento das férias fosse imposto
unilateralmente pela Administragao Publica, suprimindo a concordancia do servidor e afastando a
natureza de garantia social prevista constitucionalmente, em desconformidade com os modelos
protetivos consagrados na legislagao federal;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa no parcelamento das férias dos
servidores publicos deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o poder regulamentar desta Casa de Leis e a necessidade de ajustar
a concessio de férias a realidade funcional e ao quadro de servidores disponiveis, prevenindo
hipoteses de cassac&o por motivo de auséncia de substituto imediato, em consonancia com o
principio da continuidade do servigo publico;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e a necessidade de instrumentalizar as
atividades deste Parlamento, garantindo a organizacdo eficiente das concessoes de férias, de modo
a preservar o funcionamento ininterrupto dos servi¢os legislativos;
CONSIDERANDO que 0 artigo 110, §4° da Lei Complementar n° 141/2022 é norma de
aplicabilidade imediata (eficacia contida), no entanto, pode ser regulamentada, caso entenda
conveniente, pelo respectivo 6rg’o administrativo, para melhor adequacfo as realidades
administrativas;
RESOLVE,
Art. 1° As condicdes e os critérios para aquisigao e gozo de férias pelo servidor publico
municipal, a acumulagdo e a organizacao da escala de férias, a conversao de férias em pecunia, 0
pagamento de férias e a indenizagao por férias nao gozadas, bem como outras medidas correlatas ao
tema, ficam regulamentadas de acordo com as disposigées desta Portaria.
Art. 2° O servidor adquirira direito a férias na raz&o dos dias de efetivo exercicio, de
acordo com a proporcionalidade e até o limite anual de 30 (trinta) dias corridos.
§1° Apos 0 decurso de cada periodo aquisitivo, o servidor tera direito a férias na seguinte
propor¢ao:
I - 30 (trinta) dias, quando nao houver faltado injustificadamente ao servico mais de 05
(cinco) vezes, no periodo;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao
servico de 06 (seis) a 14 (catorze) dias, no periodo;
af
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III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao servigo
de 15 (quinze) a 23 (vinte e trés) dias, no periodo;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao servi¢o
de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no periodo;
§2° Perdera o direito de férias o servidor que tiver faltado 30 (trinta) dias ou mais,
intercaladamente no periodo, observado o disposto no artigo 195 do Estatuto dos Servidores
Municipais;
§ 3° Nao sero considerados para fins de aquisi¢&o do direito a férias:
I - tiver permanecido em licenga por acidente em servi¢o ou licenga para tratamento de
saude, por mais de 06 (seis) meses, embora descontinuo;
II - tiver obtido licenca para tratamento de satide em pessoa da familia por periodo
superior a 30 (trinta) dias, embora descontinuos;
III - tiver usufruido de afastamento para cursos, por periodo superior a 06 (Seis) meses;
IV - tiver entrado em licenga para tratar de assuntos particulares, independentemente do
tempo usufruido;
Art. 3° A fruicdo do primeiro periodo de férias podera ser deferida apds o decurso de 12
(doze) meses de efetivo exercicio, contados do inicio de exercicio.
Art. 4° As férias serio organizadas de modo a manter a continuidade dos servi¢os,
atendidas as peculiaridades de cada atividade.
Art. 5° A Diretoria Geral e a Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos
organizarao, conforme as necessidades desta Casa de Leis, a escala de férias dos respectivos
departamentos deste Poder, bem como adotarao as providéncias destinadas a sua concessao.
§ 1° O requerimento de solicitag&o de férias devera ser preenchido pelos servidores até
o dia 20 de cada més, devendo constar nome, registro funcional e periodo de preferéncia para gozo
das férias.
§ 2° No caso de assessores parlamentares, 0 respectivo vereador, devera aprovar a escala
de férias solicitada e posteriormente enviar a unidade de gest&o de pessoas do orgao.
§ 3° Excepcionalmente, em havendo necessidade apds 0 periodo estabelecido no § 1°,
as mesmas poderao ser deferidas com a concordancia do servidor, facultado o pagamento delas na
folha subsequente.
Art. 6° As férias constituem direito do servidor e somente poderdo ser parceladas com a
sua concordancia e atendidas as necessidades da Administragao.
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§1° Sera permitida a convers&o de dez dias de férias em pectinia, observado o interesse
da administrac4o, nos casos em que houver comprometimento dos servigos, concedida mediante
solicitacdo da chefia imediata, devidamente justificada e apresentada 30 (trinta) dias antes do inicio
das férias, compreendido este, o periodo solicitado, salvo excecdes devidamente justificadas.
§2° A solicitacao de que trata o pardgrafo anterior nao esta condicionada ao efetivo gozo
das férias, podendo restringir-se exclusivamente 4 conversdo pleiteada.
§3° Em qualquer caso, as férias poder&o ser parceladas em até trés etapas, se assim
requeridas pelo servidor e no interesse da administragao publica, sendo que um deles nao podera ser
inferior a 12 (doze) dias.
Art. 7° Cabera a Diretoria Geral e 4 Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos
aprovar eventuais férias simulténeas ou de cargos sem substitutos imediatos, desde que preservados
o interesse publico e o bom andamento dos servi¢os.
Art. 8° O pagamento do acréscimo de 1/3 (um tergo) sera proporcional aos dias de férias
que serao gozados.
Art. 9° O pagamento da remuneragfo das férias sera efetuado, preferencialmente, no
més anterior ao do inicio do gozo das férias.
Pardgrafo unico. Os valores recebidos indevidamente deverao ser regularizados até o
segundo més subsequente ao pagamento das férias e do ter¢o constitucional.
Art. 10. O servidor desligado do servico publico recebera indenizagao relativa aos
periodos de férias acumulados, bem como das férias referentes ao periodo aquisitivo em curso,
quando do desligamento, de forma proporcional.
Art. 11. A indenizagdo seré calculada com base na remuneracgéo do més em que for
publicado o ato de desligamento.
Art. 12. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da aposentadoria ou desligamento do
servidor, o direito de solicitar indenizac4o por eventuais periodos de férias nao gozados.
Art. 13. Compete a Presidéncia desta Casa de Leis apreciar os casos omissos ou
excepcionais, bem como estabelecer normas complementares e procedimentos necessérios a fiel
execucao das disposigées desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABJNBTE SIDENTE, em 23 de setembro de 2025.
VALDIR SACHSER
Presidente
iO) © aff
fun Traders 20 (45) 3254-3096 — (48) 99135-7143
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Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°?777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
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PORTARIA N° 36/2025
Data: 23 de setembro de 2025
Dispode sobre as condicées e criférics para a
aquisicaio e gozo de férias pelo servidor piblico
deste Poder Legislativo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA. no uso de suas atribuicdes legais que lhe sao conferidas pelo
inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da
Lei Organica Municipal e.
CONSIDERANDO as garantias sociais previstas na Constituicao, indispensaveis a
promocéo da dignidade da pessoa humana e 4 preservacao da satde fisica e mental do servidor.
elementos essenciais para assegurar a eficiéncia no servieo publico:
CONSIDERANDO as férias come direito constitucional assegurado, cuja finalidade é
proporcionar o descanso necessdrio para o reestabelecimento do servidor em seu ambiente de
trabalho:
CONSIDERANDO que o Estatute dos Servidores Publicos Federais (Lei n° $.112/90}
prevé a concessdo de férias em dois periodos e. ainda, admite o fracionamento em até trés periodos,
independentemente do tempo. reforgando o carater de flexibilidade administrativa. desde que haja
concordancia do servidor para a protecdo de seu descanso:
CONSIDERANDO que a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). permite, desde
que haja concordancia do empregado. o fracionamento das férias em até trés periodos. sendo que
um deles ndéo podera ser inferior a quatorze dias corridos e os demais nfo poderio ser inferiores a
cinco dias corridos, cada um:
CONSIDERANDO que o estatuto dos servidores publicos deste municipio. permite que
as férias sejam parceladas em até trés etapas, se assim requeridas pelo servidor e no interesse da
administragaéo publica:
CONSIDERANDO que a Resolucdo n° 940/2025. do Conselho da Justica Federal.
permite aos juices parcelarem suas férias em quantos periodos entenderemi necessdrios. desde que.
nenhum deles inferiores a 4 (cinco) dias.
CONSIDERNDO que a Instrugéo Normativa n° 14/2019 do Tribunal de Justiga do
Parana. permite o fracionamento de férias dos servidores, em até 3 (trés) parcelas. desde que assim
requeridas pelo servidor e no interesse da administragdo e, 0 periodo fracionado nao podera ser
inferir a 5 (cinco) dias.
CONSIDERANDO que a cassacdo de férias constitui medida de carater excepcional.
somente admissivel para resguardar o interesse ptiblico primario, observados os principios que
regem a conduta admiunistrativa:
24/09/2025 Ano Ili | Edig&o n°3413 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jur(dica e integridade.
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CONSIDERANDO que, antes da alteracdo promovida pela Lei Complementar
Municipal n° 158/2025, o Estatuto permitia que o fracionamento das férias fosse imposto
unilateralmente pela Administracéo Publica. suprimindo a concordancia do servidor e afastando a
natureta de garantia social prevista constitucionalmente, em desconformidade com os modelos
protetivos consagrados na legislac&o federal:
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa no parcelamento das férias dos
servidores pliblices deste Poder Legislativo:
CONSIDERANDO 0 poder regulamentar desta Casa de Leis e a necessidade de ajustar
a concessdo de férias a realidade funcional e ao quadro de servidores disponiveis, prevenindo
hipoteses de cassacdéo por motivo de auséncia de substituto imediato. em consonancia com o
principio da continuidade do servico public:
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e a necessidade de instrumentalizar as
atividades deste Parlamento. garantindo a organizacao eficiente das concessdes de ferias. de modo
a preservar o funcionamento ininterrupto dos services legislativos:
CONSIDERANDO que o artigo 110, §4° da Lei Complementar n° 141/2022 é norma de
aplicabilidade imediata (eficacia contida). no entanto, pode ser regulamentada, caso entenda
conveniente, pelo respectivo Orgdo administrativo, para melhor adequacdo as realidades
adnunistrativas:
RESOLVE,
Art. 1° As condicdes e os critérios para aquisi¢ao e gozo de férias pelo servidor publico
municipal. a acumulacdo e a organizacio da escala de férias, a conversdo de férias em pectinia. o
pagamento de férias e a indenizacao por férias néo gozadas. bem como outras medidas correlatas ao
tema. ficam regulamentadas de acordo com as disposicdes desta Portaria.
Art. 2° © servidor adquirira direito a férias na razfo dos dias de efetivo exercicio, de
acordo com a proporcionalidade e até o limite anual de 30 (trinta) dias corridos.
$1° Apds o decurso de cada periodo aquisitivo. o servidor tera direito a férias na seguinte
proporcaa:
I - 30 (trinta) dias. quando ndo houver faitado injustificadamente ao servigo mais de 05
(cinco) vezes. no periodo:
IE - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos. quando houver faltado injustificadamente ao
servico de 06 (seis) a 14 (catorze) dias. no periodo:
II - 18 (decoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente ao servico
de 15 (quince) a 23 (vinte e trés) dias, no periodo:
IV - 12 (doze) dias consecutivos. quando houver faltado injustificadamente ao servico
de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias. no periodo:
24/09/2025 Ano Ill | Edig&o n°3413 | Certificada por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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§2° Perderé o direito de férias o servidor que tiver faltado 30 (trinta) dias ou mais.
intercaladamente no periodo. observado o disposto no artigo 195 do Estatuto dos Servidores
Municipais:
§ 3° Néo seraio considerados para fins de aquisi¢ao do direito a férias:
I - tiver permanecido em licenga por acidente em servico ou licenga para tratamento de
sande. por mais de 06 (seis) meses, embora descontinuo:
II - tiver obtido licenca para tratamento de satide em pessoa da familia por periodo
superior a 30 (trinta) dias, embora descontinuos:
III - tiver usufruido de afastamento para cursos. por periodo superior a 06 (seis) meses:
IV - tiver entrado em licenca para tratar de assuntos particulares. independentemente do
tempo usufruido:
Art. 3° A fruicéo do primeiro periodo de férias podera ser deferida apos 0 decurso de 12
(doze) meses de efetivo exercicio. contados do inicio de exercicio.
Art. 4° As férias serao organizadas de modo a manter a continuidade dos servicos,
atendidas as peculiaridades de cada atividade.
Art. 5° A Diretoria Geral e a Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos
organizarao. conforme as necessidades desta Casa de Leis, a escala de férias dos respectivos
departamentos deste Poder. bem como adotarao as providéncias destinadas 4 sua concessao.
§ 1° O requerimento de solicitacdo de férias devera ser preenchido pelos servidores até
o dia 20 de cada més. devendo constar nome. registro funcional e periodo de preferéncia para goo
das férias.
§ 2°No caso de assessores parlamentares. o respectivo vereador, devera aprovar a escala
de férias solicitada e posteriormente enviar 4 unidade de gestao de pessoas do orgao.
§ 3° Excepcionalmente. em havendo necessidade apds 0 periodo estabelecido no § 1°,
as mesmas poderao ser deferidas com a concordancia do servidor. facultado o pagamento delas na
fotha subsequente.
Art. 6° As férias constituem direito do servidor e somente poderao ser parceladas com a
sua concordancia e atendidas as necessidades da Administracao.
$1° Sera permitida a conversio de dec dias de férias em pectinia. observado o interesse
da administracio, nos casos em que houver comprometimento dos servicos, concedida mediante
solicitacdo da chefia imediata. devidamente justificada e apresentada 30 (trinta) dias antes do inicio
das férias, compreendido este. o periodo solicitado. salvo excecdes devidamente justificadas.
§2° A solicitacdo de que trata o paragrafo anterior nao esta condicionada ao efetive goto
das férias, podendo restringir-se exclusivamente a conversao pleiteada.
24/09/2025 Ano Ill | Edig&o n°3413 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
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§3° Em qualquer caso. as férias poderao ser parceladas em até trés etapas. se assim
requeridas pelo servidor e no interesse da administragdo piblica, sendo que un deles nao podera ser
inferior a 12 (doze) dias.
Ait, 7° Caberé 4 Diretoria Geral e 4 Diretoria Administrativa e de Recursos Humanos
aprovar eventuais férias simultaneas ou de cargos sem substitutos imediatos. desde que preservados
© interesse publico e o bom andamento dos servicos.
Art. 8° O pagamento do acréscimo de 1/3 (um terco) sera proporcional aos dias de férias
que serio gozados.
Art. 9° O pagamento da remuneracdo das férias sera efetuado. preferencialmente, no
més anterior ao do inicio do gozo das férias.
Paragrafo nico. Os valores recebidos indevidamente deverao ser regularizados até o
segundo més subsequente ao pagamento das férias e do terco constituctonal.
Art. 10. O servidor desligado do servico publico recebera indenizacao relativa aos
periodos de férias acumulados. bem como das férias referentes ao periodo aquisitive em curso,
quando do desligamento. de forma proporcional.
Art. 11. A indenizacdo sera caleulada com base na remuneragdéo do més em que for
publicado o ato de desligamento.
Art. 12. Prescreve em 5 (cinco) anos. contados da aposentadoria ou desligamento do
servidor. o direito de solicitar indenizacdo por eventuais periodos de férias nao gotados.
Art. 13. Compete A Presidéncia desta Casa de Leis apreciar os casos omissos ou
excepcionais. bem como estabelecer normas complementares e procedimentos necessarios 4 fiel
execucio das disposicdes desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 23 de setembro de 2025.
VALDIR SACHSER
Presidente
24/09/2025 Ano Ill | Edic&o °3413 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rendon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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