norma nº 57/2025

Estado de Paranda
PORTARIA N° 57/2025
Data: 29 de setembro de 2025
DispGe sobre os procedimentos e critérios a
serem observados pela Camara Municipal de
Marechal Candido Rondon no tratamento das
demandas apresentadas por cidadaos e orgaos
de controle.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuigdes legais que lhe sao conferidas
pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29
da Lei Organica Municipal e,
CONSIDERANDO o elevado ntimero de demandas encaminhadas aos canais de
comunicagao e 4 Ouvidoria da Camara Municipal, as quais versam tanto sobre denitncias de
irregularidades quanto sobre sugestdes e solicitagdes de interesse ptiblico;
CONSIDERANDO que o principio da eficiéncia (art. 37, caput, da Constituicdo
Federal) impde a Administracdo Publica a ado¢ao de procedimentos claros e objetivos para dar
adequada resposta as manifestagdes recebidas da sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior seguranca juridica e
transpar€ncia a tramitagao interna das representacdes formuladas por cidadaos e por érgaos de
controle, evitando decis6es arbitrarias ou tratamento desigual as demandas apresentadas;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Publico, nos termos do art. 129, inciso
III, da Constituigao Federal, promover o inquérito civil e a acdo civil publica para a protec4o do
patrim6nio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, devendo,
portanto, ser destinatério das representacdes relacionadas a crimes, atos de improbidade
administrativa e demais irregularidades praticadas pela Administracao Direta e Indireta;
CONSIDERANDO o relevante papel dos Tribunais de Contas e demais orgaos de
controle externo, responsaveis pela fiscalizacdo contabil, financeira, orgamentaria, operacional e
patrimonial, cuja atuac&o pode gerar recomendagoes e determinagdes que devem ser de
conhecimento de todos os parlamentares;
CONSIDERANDO que a Camara Municipal, como espaco de representacao
democratica, deve garantir que as manifestagdes da sociedade civil que envolvam solicitagdes de
servigos, demandas comunitdrias ou proposigdes de interesse publico sejam comunicadas a todos
Os vereadores, assegurando 0 direito a informagao e a participagao politica;
CONSIDERANDO a atribuicado da Presidéncia da Camara Municipal de adotar
medidas de organizagao administrativa e expedir atos normativos para disciplinar 0 adequado
funcionamento da Casa de Leis;
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Estado do Parandé
RESOLVE:
Art. 1° As representagdes encaminhadas por cidadaos a esta Casa de Leis, que tenham
por objeto a notificagao de crimes, atos de improbidade administrativa ou outras irregularidades
eventualmente praticadas pelo Poder Executivo ou pelo Servigo Auténomo de Agua e Esgoto — SAAE, deverao ser imediatamente remetidas ao Ministério Publico, para as providéncias legais
cabiveis.
Art. 2° Eventuais irregularidades apontadas por orgaos de controle, tais como o
Ministério Publico e o Tribunal de Contas, relativas 4Administracdo Direta, Indireta ou ao Poder
Legislativo, deverao ser comunicadas a todos os vereadores.
Art. 3° As manifestagdes encaminhadas pela sociedade, que tenham por objeto a
apresentagao de demandas, sugestdes ou pedidos de interven¢ao junto ao Poder Publico, deverao
ser comunicadas a todos os parlamentares desta Casa de Leis.
Art. 4° Compete a Presidéncia desta Casa de Leis apreciar OS casos omissos ou
excepcionais, bem como expedir normas complementares e adotar os procedimentos necessdrios
a fiel execucdo das disposicées desta Portaria.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PRE ENTE, em 29 de setembro de 2025,
Mh:
VALDIR SACHSER
Presidente
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 Marechal Candido Rondon/PR,
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA N° 57/2024
Data: 29 de setembro de 2025
Dispée sobre os procedimentos e critérios a
serem observados pela Camara Municipal de
Marechal Candide Rondon no tratamento das
demandas apresentadas por cidadaos e érgios
de controle.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, ESTADO DO PARANA. no uso de suas atribuicdes legais que lhe sdo conferidas
pelo inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29
da Lei Organica Municipal e.
CONSIDERANDO o elevado nimero de demandas encaminhadas aos canais de
comunicacao e 4 Ouvidoria da Camara Municipal. as quais versam tanto sobre denuncias de
uregularidades quanto sobre sugestdes e solicitacdes de interesse publico:
CONSIDERANDO que o principio da eficiéncia (art. 37. caput. da Constituicao
Federal) impde a Administragdo Publica a adocao de procedimentos claros e objetivos para dar
adequada resposta as manifestagdes recebidas da saciedade:
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior seguranca juridica e
transparéncia 4 tramitaedo interna das representacdes formuladas por cidaddos e por orgaos de
controle, evitando decisdes arbitrarias ou tratamento desigual as demandas apresentadas:
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Publico. nos termos do art. 129. inciso
IH, da Constituicéo Federal, promover o inquérito civil e a agao civil publica para a protecao do
patrimonio pitblico e social. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, devendo.
portanto, ser destinatario das representacdes relacionadas a crimes. atos de improbidade
administrativa e demais irregularidades praticadas pela Administracdo Direta e Indireta:
CONSIDERANDO o relevante papel dos Tribunais de Contas e demais orgaos de
controle externo. responsaveis pela fiscalizacdo contabil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial. cuja atuacéo pode gerar recomendacdes e determinagdes que devem ser de
conhecimento de todos os parlamentares:
CONSIDERANDO que a Camara Municipal. como espaco de representacdo
democratica. deve garantir que as manifestagdes da sociedade civil que envolvam solicitacdes de
servicos. demandas comunitérias ou proposigdes de interesse publico sejam comunicadas a todos
os vereadores, assegurando o direito 4 informacio e 4 participagao politica:
CONSIDERANDO a atribuicéo da Presidéncia da Camara Municipal de adotar
medidas de organizagéo administrativa e expedir atos normativos para disciplinar o adequado
funcionamento da Casa de Leis:
29/08/2025 Ano Ill | Edig&o n°3416 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rendon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
eer
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
RESOLVE:
Art. 1° As representacdes encaminhadas por cidadaos a esta Casa de Leis, que tenham
por objeto a notificagao de crimes, atos de improbidade administrativa ou outras irregularidades
eventualmente praticadas pelo Poder Executivo ou pelo Servigo Auténomo de Agua e Esgoto —
SAAE. deverao ser imediatamente remetidas ao Ministério Publico. para as providéncias legais
cabiveis.
Art. 2° Eventuais uregularidades apontadas por érgdos de controle. tais como o
Ministério Publico e o Tribunal de Contas. relativas 4 Administracdo Direta. Indireta ou ao Poder
Legislativo, deverdo ser comunicadas a todos os vereadores,
Art. 3° As manifestagdes encaminhadas pela sociedade. que tenham por objeto a
apresentacdo de demandas. sugestdes on pedidos de intervencao junto ao Poder Publico. deverao
ser comunicadas a todos os parlamentares desta Casa de Leis.
Art. 4° Compete a Presidéncia desta Casa de Leis apreciar os casos omissos ou
excepcionais. bem como expedir normas complementares e adotar os procedimentos necessarios
a fiel execugao das disposicdes desta Portaria.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
GABINETE DO PRESIDENTE. em 29 de setembro de 2025,
VALDIR SACHSER
Presidente
29/09/2025 Ano Ill | Edig&o n°3416 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
TAA