norma nº 25/2025

Estado de Parané
ATO-ME N° 25/2025
Data: 29 de setembro de 2025
Ementa: dispde sobre os critérios para elabora¢Go,
protocolo, assinatura e encaminhamento de
proposi¢oes dos vereadores, e dd_ outras
providéncias.
A mesa diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, no uso das atribuig¢des conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
Regimento Interno, e diante da produg¢ao legislativa registrada no inicio desta
legislatura,
RESOLVE
Art. 1° Este Ato da Mesa disciplina a produ¢do de documentos legislativos na
Camara Municipal de Marechal Candido Rondon para o biénio 2025/2026, objetivando
facilitar o tramite e a organiza¢do das sessdes ordindrias e extraordindrias.
Art. 2° Nos termos do Regimento Interno e considerando a aprova¢do do
Projeto de Resolu¢ado n° 05/2025, que alterou o hordrio da sessdo ordindria para
segunda-feira as 09h00, o Edital de Convocacdo para as sessdes ordindrias serd
publicado até ds 10h00 da sexta-feira anterior a data da realizacdo da respectiva
sessdo ordindria, com a divulga¢do tanto no site desta casa de leis, para conhecimento
publico, quanto através de outros meios eletrénicos de facil acesso e visualizacdo por
parte dos vereadores e assessores.
Paragrafo Unico. No caso de sessdes extraordinarias, o Edital de Convocacdo
sera publicado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedéncia, contendo a pauta a
ser deliberada.
Art. 3° Apos a publica¢do do Edital de Convocag¢ao, a secretaria legislativa
enviara no endere¢o eletrénico dos vereadores e assessores 0 arquivo digital contendo
a integra dos documentos a serem deliberados, sendo que eventuais correcées podem
ser efetuadas somente no dia da publica¢do do Edital, ndo sendo admitida alteracdo
de documento na data da sessdo ordindria.
Art. 4° Os pedidos dos vereadores ou mesmo _oriundos dos _ assessores
parlamentares_ devem_ser_direcionados, exclusivamente, para o protocolo do
Departamento Legislativo, registrado através do canal oficial no whats de nUmero (45)
99114-2082, permitindo ndo somente a verificagGo no sistema sobre a exist@ncia de
documento anterior e, em caso negativo, a produ¢do e revisdo de requerimentos,
indicagoes, projetos de decreto legislativo, resolu¢do, lei e lei complementar, bem
como de projetos de emenda 4G Lei Organica. Ry a
v
pe effi (&)
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 S68 Lagisieecen (45) 99135-7143 _secretaria@ ndon.priegbr
Cep 85.960-174 2025-2028
documento, deverdo ocorrer, impreterivelmente, até as 10h00 das quartas￾feiras;
b) Caso os protocolos sejam encaminhados com os respectivos documentos
ja elaborados, sera admitido o recebimento até ds 10h00 das quintas-feiras.
§ 2° Somente serdo recebidos e processados cinco protocolos para
elabora¢do de requerimentos e/ou indica¢gées por sesso ordindria, por vereador, ndo
sendo permitida a apresenta¢Go de novos protocolos antes de encerrado o prazo
previsto no pardgrafo primeiro.
§ 3° Havendo dois ou mais protocolos de igual teor, sera considerado vdlido
aquele que fiver ocorrido por primeiro, cabendo somente ao autor definir pelo
recebimento de assinaturas em coautoria e, em caso de divergéncia entre as partes, o
teor dos documentos sera apreciado pelo presidente, que definird pelo
encaminhamento ou arquivamento do referido pedido.
§ 4° Da decisdo de que trata o pardgrafo anterior, cabe recurso ao plendario,
que apreciard a matéria em vota¢do por maioria simples.
§ 5° Com exce¢do do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento Interno,
nenhuma proposi¢do tramitarad sem registro, langamento, controle e numeracdo
efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder Legislativo
Municipal objetivando conferir transparéncia aos atos legislativos e o devido
acompanhamento por parte da sociedade.
Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboracdo,
protocolo, assinatura e encaminhamento de proposicdes pelos vereadores:
|—as proposi¢ées direcionadas para o Gmbito municipal, deverdo apresentar
a secretaria ou o setor para as quais serdo encaminhadas através da Secretaria
Legislativa;
Il - as proposi¢oes direcionadas para outras esferas de governo, entidades
publicas ou privadas e pessoas fisicas, deverdo conter os respectivos nomes e
enderecos, como cidade, CEP, logradouro e endereco eletrénico;
Ill — proposig¢6es com contetUdo de pesar, felicitagées, Cumprimentos e
manifestag¢des similares deverGo ser geradas pelos gabinetes parlamentares, sendo
entregues pelas respectivas assessorias dos vereadores, salvo quando tratar-se de
autoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no estado, oportunidade em
que tramitard como requerimento, a ser deliberado e aprovado pelo plendrio, para
posterior envio pela secretaria desta casa de leis;
IV — as ementas das matérias, a serem lidas em plendrio, devem conter no, _
maximo 300 (trezentos) caracteres; L
M, fs
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 ti (45) 99135-7143
Cep 85.960-174 :
Cstade do Parani
V - projetos de lei, de lei complementar e de resolucGo, de autoria dos
vereadores, devem ser registrados no sistema legislativo até o final do expediente da
quarta-feira anterior ao dia da realiza¢Go da sessdo, objetivando a producao legislativa
€ a andlise preliminar tanto pela Procuradoria Juridica, em relacdo 4 legalidade e
admissibilidade, quanto pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de nao inclusdo
no Pequeno Expediente, para leitura;
VI - a revisGo dos documentos e a assinatura nas proposic¢des deverd ser
aposta pelos respectivos autores até o limite do final do expediente da sexta-feira
anterior a data da sessdo, sob pena de serem retiradas da pauta da sessdo, ou
tramitarem conforme o protocolo origindrio.
Vil - Em caso de pedido de revisdo ou altera¢do fora do previsto no inciso
anterior, referido documento serd retirado de pauta e incluido na sessdo ordindria
subsequente, se ainda de interesse do autor.
Art. 6° Nenhum documento serd incluido na ordem do dia sem a devida
assinatura do (s) respectivo (s) vereador (es), e em caso de nado comparecimento do
autor na sessdo, referidos documentos serdo retirados de pauta e incluidos na sessGo
subsequente.
Art. 7° Cada autor de requerimento ou indica¢do pode solicitar apresentacdo
de destaque durante a deliberag¢do do documento em plendrio, objetivando
esclarecimentos e manifestacdes que julgar necessarios.
Art. 8° Os requerimentos e indicagées aprovados em plendrio impedem a
apresenta¢do de novo pedido com igual teor dentro da mesma sesso legislativa, salvo
se realizado pelo mesmo autor, reiterando uma Unica vez o contido no documento
original.
Art. 9° As reunides das comissOes permanentes devem ser reduzidas a termo,
em ata propria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os respectivos
projetos, para conferéncia, tramite e posterior arquivamento por parte da secretaria
legislativa.
Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publica¢do, ficando
revogado o Ato da Mesa n° 10/2025, de 15 de abril de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 29 de setembro de 2025. ¥
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTC : RQ SA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretdrio
axe
Rua Tiradentes,
A
1120 (4s) 3254-3096 secretaria@marechalcandidorondon.prieg.br
Cep 85.960-174
fet ayes (45) 99135-7143
025-2028
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
_IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME N° 25/2025
Data: 29 de setembro de 2025
Ementa: dispde sobre os critérios para elaboracdo,
Protocolo, assinatura e encaminhamento de
proposi¢des dos vereadores, e dd outras
providéncias.
A mesa diretiva da Camara Municipal dé Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, no uso das atribvig6es conferidas pela Lei Organica Municipal 6 pelo Regimento interno, 6 diante da produ¢do legislativa registrada no inicio desta legisiatura,
RESOLVE
Arf. 1° Este Ato da Mesa disciplina a produ¢do de documentos legislativos na Camara Municipal de Marechal Candido Rondon para 0 biénio 2025/2026, objetivando facilitar o tramite € a organizacao das sess6es ordinarias e extraordinarias.
Art. 2° Nos termos do Regimento interno e considerando a aprovacdo do Projeto de Resolucdo n° 05/2025, que alferou o hordrio da sessdo ordinaria para segundca-feira as 09h00, o Edital de Convoca¢do para as sess6es ardindrias sera publicado alé as 10h00 da sexta-feira anterior a data da realizacdo da respectiva
sesso ordindria, com a divulgacao tanto no site desta casa de leis, para conhecimento publico, quanto através de outros meios eletrénicos de facil acesso e visualizagdo por parte dos vereadores € assessores.
Pardgrafo Unico. No caso de sessdes extraordinarias. o Edital de Convocacto
sera publicado com 24 {vinte e quatro) horas de antecedéncia, contendo a pauta a
ser deliberada.
Art. 3° Apés a publicacdo do Edital de Convocagdo, a secretaria legisiativa enviard no endereco eletranico dos vereadores e assessores O arquivo digital contendo
a integra dos documentos a serem deliberados, sendo que eventuais correcées podem ser efetuadas somente no dia da publicagdo do Edital, nao sendo admitida alteracdo de documento na data da sessao ordindria,
Art. 4° Os pedidos dos vereadores ou _mesmo_oriundos dos assessores
parlameniares_devem ser _ditecionados, exc ivamenté, para _o protocolo_do Depariamento Legislativo, registrado através do canal oficial no whats de numero (45) 79114-2082, permitindo ndo somente a verificagdo no sistema sobre a existéncia de documento anterior 6, em caso negative, a produgdo e reviso de requerimentos, indicagées, projetos de decreto legislativo, resolugdo, lei e lei complementar, bem como dé projetos de emenda a Lei Organica.
§ 1° A produgdo de documentos legislativos a serem incluidos na Ordem do Dia da sesso ordindria subséquente obedecerd ao seguinte critério:
01/40/2025 Ano III | Edig&o n°3419 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
rT tate
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
ATOS DO PODER LEGISLATIVO _IMPRENSA OFICIAL _
a) Caso os profocolos seiam encaminhados sem a slaboracdo do respectivo
documento, devertio acarrer, impreterivelmente, até ds 10h00 das quartas￾b) Caso os protocolos sejam encaminhados com os respectivos documentos
i elaborados, serd admitido o recebimento até as 10h00 das quintas-feiras.
§ 2° Somentie serao recebidos ¢ processados cinco protocolos para
elaboracao de requerimentos 6/ou indica¢des por sessGo ordindria, por vereador, nao séndo permitida a apresentagdo de novos protocolos antes de encerado o prazo previsio no pardgrafe primeira.
§ 3° Havende dois ou mais protocolos de igual teor, sera considerado vadlido aquele que tiver ocorido por primeiro, cabendo somente ao autor definir pelo recebimento de assinaturas em coautoria e, em caso de divergéncia entre as partes, o
jeor dos documentos serd apreciado pelo presidente, que definira pelo encaminhamenio ou arquivamento cdo referido pedido.
§ 4° Da decisdo de que trata o paragrafo anterior, cabe recurso ao plenario,
que apreciara a matéria em volacdo por maioria simples.
§ 5° Com excegdo do previsto nos artigos 167 a 170 do Regimento intemo,
nenhuma proposicdo tramitara sem registro, lancamento, controle e numeracdo
efetuada junto ao sistema da Interlegis, software livre utilizado pelo Poder Legislativo
Municipal objetivande conferir transparéncia aos atos legisiativos e o devido acompanhamento por parte da sociedade.
Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a elaboracdo, protocolo, assinatura e encaminhamento de proposicées pelos vereadores:
|- as propasi¢ées direcionadas para o ambito municipal. deverdo apresentar @ secrefaria ou © setor para as quais serao encaminhadas através da Secretaria
Legislativa:
Il - as proposicées direcionadas para outras esferas de governo, entidades
publicas ou privadas € pessoas fisicas, deverao conter os respeciivos nomes e
enderecos, como cidade. CEP, logradouro e endereco eletrénico; ll — proposigdes com contetdo de pesar, felicitagées, curnprimentos e
manifestacées similares devertio ser geradas pelos gabinetes parlamentares, sendo
eniregues pelas respectivas assessorias dos vereadores, salvo quando tratar-se de avtoridade ou personalidade reconhecida localmente ou no estado, oportunidade em
que tramitarG como requerimento, a ser deliberado e aprovado pelo plendric, para
posterior envio pela secretaria desta casa de leis:
IV — as ementas das matérias, a serem lidas em plendrio, devem confer no
maximo 300 (irezentos} caracteres:
V - projetos de lei, de lei complementar e de resolucdo, de autoria dos
vereadores, devem ser registrados no sistema legislativo até o final do expediente da
quarta-feira anterior ao dia da realizacgo da sessdio, objetivando a produc¢do legislativa
€ G@ andlisé preliminar tanto pela Procuradoria Juridica, em relacdo a legalidade e
04/40/2025 Ano Ill | Edig&o °3419 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rendon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente confarme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
age
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
admissibilidade, quanto pelos integrantes da Mesa Diretiva, sob pena de ndo inclusdo no Pequeno Expediente. para leifura:
VI — a revisto dos documentos e a assinatura nas proposicées deverd ser aposia pelos respectivos autores até o limite do final do expediente da sexta-feira anterior a data da sesso, sob pena de serem retiradas da pauta da sessao, ou iramitarem conforme o protocoio origindrio,
VIl- Em caso de pedido de revisdo ou alferagdo fora do previsto no inciso anterior, referido documento sera retirado de pauta e incluido na sessGo ordindria subsequente, se ainda de interesse do autor.
Ari. 6° Nenhum documento sera inclufdo na ordem do dia sem a devida assinatura do (s} respective (s} vereador (es), e em caso de ndo comparecimento do
autor na sesso, referidas documentos seraio retirados de pauta e incluidos na sessao subsequenie.
Art. 7° Cada autor de requerimento ou indica¢ do pode solicitar apresentacdo de destaque durante a deliberagGo do documento em plendrio, objetivando esclarécimentos e manifestacdes que julgar necessarios.
Art. 8° Os requerimentos e indicagées aprovados em plenario impedem a
apresentacdo de nove pedido com igual teor dentro da mesma sessdo legislativa, salvo sé realizado pelo mesmo autor, reiterando uma Unica vez © confido no documento orginal.
Art. 9° As reunides das comissées permanentes devem ser reduzidas a termo,
em ata propria e numerada, devendo os pareceres acompanharem os respectivos projetos, para conferéncia, tramite e posterior arquivamento por parte da secretaria legisiativa.
Ar. 10. Este Afo da Mesa entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogado o Ato da Mesa n° 10/2025, de 15 de abril de 2025.
GABINETE DO PRE IEYENTE, em 29 de seftembro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretario
01/10/2025 Ano Ill | Edic&o n°3419 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rendon - PR Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantinda autenticidade, validade juridica e integridade.
agian