norma nº 58/2025

PORTARIA Nº 58/2025
Data: 09 de outubro de 2025
Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem, 
anos 2025-2026, no âmbito do Poder Legislativo 
de Marechal Cândido Rondon/PR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
inciso II do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa de Leis e pelo inciso XIII do artigo 29 da 
Lei Orgânica Municipal e, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 5.226, de 10 de março de 
2021 e Portaria nº 55, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E
Art. 1º. A Câmara Jovem é um programa educativo instituído pela Lei Municipal nº 5.226, 
de 10 de março de 2021, com o objeto de possibilitar a vivência do processo democrático com 
eleição e exercício de atividades legislativas nos moldes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, com as adequações necessárias. 
Art. 2º. O terceiro mandato da Câmara Jovem, nos anos de 2025 e 2026, transcorrerá 
conforme calendário desta Portaria, seguindo a regulamentação da Comissão nomeada pela Mesa 
Diretiva, através do presente documento, observada a disposição de tempo hábil para todo o 
processo classificatório.
Art. 3º. Para a escolha dos Vereadores Jovens, a organização disponibilizará uma ficha de 
candidatura da qual constarão todos os requisitos compatíveis com a regulamentação, especialmente 
quanto à idade dos participantes, que enquadra candidatos entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos e a 
série que estejam matriculados (6º Ano ao 2º Ano do Ensino Médio).
Art. 4º. A Mesa Diretiva da Câmara Municipal nomeou a Comissão Organizadora, através 
da Portaria nº 55/2025, que fica encarregada de implementar os procedimentos relacionados às 
sessões e organização da Câmara Jovem, cabendo a ela a tomada de decisões respectiva e condução 
do projeto. 
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. Os principais objetivos da Câmara Jovem são:
I – Simular a atividade legislativa em eventos protagonizados por Jovens Vereadores;
II – Estimular a participação do público jovem em atividades que apresentem conceitos de 
cidadania, democracia, processo legislativo, entre outros;
III – Estimular a cidadania e o pensamento crítico.
SEÇÃO II
DAS ETAPAS
Art. 6º. Para a participação na Câmara Jovem, as escolas deverão atender os seguintes 
requisitos:
I - Poderão participar da Câmara Jovem as escolas municipais sediadas no Município de 
Marechal Cândido Rondon, entre o 6º ano do ensino fundamental e o 2º ano do ensino médio, 
excepcionalmente nesta edição, considerando que o projeto perdurará até o ano de 2026 e, portanto, 
os alunos deverão permanecer matriculados em colégio rondonense para permitir a continuidade da 
participação em 2026;
II - Os alunos interessados precisam estar regularmente matriculados, e estarem na faixa 
etária entre 13 anos completos a 19 anos incompletos até o dia da seleção;
III - Ao se inscreverem para participar da Câmara Jovem, as escolas ficam cientes de que 
deverão dispensar os alunos eleitos, que deverão estar acompanhados de um responsável, para 
participação em eventuais atividades da Câmara Jovem;
IV – A participação e adesão do educandário é confirmada com o envio dos candidatos, 
conforme prazo constante neste Regulamento.
SEÇÃO III
DA FORMA DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º. Os alunos interessados deverão se candidatar, dentro de seu educandário, conforme 
organização interna da Coordenação/Professores responsáveis, tratando-se, nesta edição, de eleição 
direta de cada representante.
§1º. Ao total, serão escolhidos 13 (treze) Vereadores Jovens. Apenas em caso de mais 
educandários aderirem ao projeto, possibilitar-se-á o acréscimo de até 2 (dois) Vereadores Jovens, 
em um total de 15 (quinze).
§2º. Caso menos de 13 (treze) educandários adiram ao projeto, será realizado um sorteio 
entre os suplentes dos participantes, até se atingir o total de 13 (treze) titulares, ficando o próximo 
mais votado na eleição do educandário imediatamente investido na condição de suplente.
§3º. A convocação de novos suplentes se dará respeitando a seguinte ordem:
i) Suplente do educandário cujo titular deixe de participar, quando tal educandário 
ainda não possui um suplente investido na titularidade;
ii) Suplente de educandário que ainda não possua suplente investido em titularidade, 
situação em que haverá novo sorteio.
iii) Caso todos os educandários já possuam um suplente na condição de titular, seguir￾se-á novamente a ordem de prioridade estabelecida nos incisos “i” e “ii” acima.
Art. 8º. Cada colégio realizará a eleição entre os candidatos, conforme cronograma próprio 
do educandário e encaminhará a relação de 1 (um) titular e 1 (um) suplente, necessariamente os dois 
mais votados, em ordem de classificação.
§1º. A eleição direta deverá ser de forma secreta, seja em cédula ou eletrônica.
§2º. Os educandários informarão à Comissão Organizadora da Câmara Jovem a data de sua 
eleição interna, que ficará disponível para auxiliar em qualquer necessidade.
§3º. Deverá ser permitido o direito de candidatura a todos os interessados que preencham os 
requisitos de elegibilidade constantes no art. 6º deste Regulamento. 
SEÇÃO V
DO CALENDÁRIO
Art. 9º. A Câmara Jovem, nos anos de 2025 e 2026, obedecerá ao seguinte calendário:
I – reunião preliminar com os diretores de educandários e representantes, dia 16 de outubro 
de 2025, às 8h, na Câmara Municipal;
II – seleção interna das propostas vencedoras nos colégios, até o dia 21 de novembro de 
2025;
III – divulgação do resultado final, pela Comissão da Câmara Municipal, até o dia 28 de 
novembro de 2025;
IV – reunião preliminar com os 13 (treze) classificadas como Vereador Jovem, em 08 de 
dezembro de 2025;
V – posse dos Vereadores Jovens e Eleição da Mesa Diretora, no dia 10 de dezembro de 
2025.
SEÇÃO VI
DAS SESSÕES DA CÂMARA JOVEM
Art. 10. As Sessões Ordinárias da Câmara Jovem acontecerão mensalmente, em cronograma 
a ser oportunamente divulgado pela Comissão Organizadora, a partir de fevereiro de 2026, sendo 
possível a realização de Sessões Extraordinárias.
§ 1º. O Vereador Jovem deverá justificar suas ausências nas Sessões, limitadas a 25% (vinte 
e cinco por cento) das atividades.
§ 2º. Todas as Sessões serão realizadas no Plenário do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º. O exercício de mandato simulado consiste na realização de atividades legislativas 
correlatas nos moldes estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, com as 
adequações necessárias, conforme estabelecido pela Comissão Organizadora da Câmara Jovem.
§4º. As sessões, ressalvada apenas a de Posse, ocorrerão no turno matutino, conforme agenda 
previamente disponibilizada pela Comissão Organizadora.
Art. 11. Todas as etapas da Câmara Jovem estarão disponíveis no site 
https://www.marechalcandidorondon.pr.leg.br/camara-jovem 
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Comissão Organizadora da Câmara Jovem, nos casos que entender necessário, 
poderá alterar as datas, cronograma e atividades definidas, dando publicidade a decisão. 
Art. 13. Todos os Projetos e ideias apresentados por meio da Câmara Jovem Municipal serão 
de propriedade intelectual da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. 
Art. 14. Os participantes estarão acompanhados de professores ou outros responsáveis de 
suas escolas durante as atividades do Câmara Jovem. Caso da impossibilidade de estarem 
acompanhados, deverão trazer autorização assinada pelos Pais ou responsáveis, desde sua inscrição, 
conforme modelo anexo. 
Art. 15. Poderá ser estabelecida premiação aos destaques da Câmara Jovem, por meio de 
parceiros que aceitem a participação e concessão de tais prêmios.
Art. 16. São parte integrante deste Regulamento os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO 
DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ; ANEXO II – AUTORIZAÇÃO DO 
RESPONSÁVEL.
Art. 17. Os casos omissos neste Regulamento serão dirimidos pela Comissão Organizadora.
Art. 18. Os jovens participantes da edição deste exercício receberão um certificado, como 
comprovação do mandato.
Gabinete do Presidente, 09 de outubro de 2025.
VALDIR SACHSER
Presidente da Câmara Municipal
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS 
Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO I 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO IMAGEM VOZ 
Eu, ______________________________________________________ (nome completo do 
pai/mãe ou responsável legal), _______________ (nacionalidade), portador (a) do RG nº 
__________________ (nº do RG com órgão expedidor), e inscrita no CPF/MF nº autorizo o(a) 
aluno(a)________________________________________________________, estudante da escola 
____________________________________________.a participar do Câmara Jovem, bem como 
em todos os atos correlatos à realização do Câmara Jovem, incluindo processos eletivos, reuniões, 
entre outros, sessões plenárias, fotografias, participação em comerciais televisivos, rádios, e toda 
mídia imprensa e online que venham a ser necessários junto à Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon/PR. 
Autorizo ainda o usa das imagens e do áudio do estudante acima citado (a pela Câmara Municipal 
de Marechal Cândido Rondon. O uso tem por fins a exibição em qualquer mídia, existente ou que 
vier a existir, em todo o território nacional e internacional, em número ilimitado de vezes. 
A presente autorização tem caráter gratuito, desonerando a Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon de qualquer custo ou pagamento de honorários. 
Marechal Cândido Rondon,_____ de ___________________de 2025
___________________________ 
Assinatura 
Nome do responsável: ___________________________________________ 
Grau de Parentesco _____________________________________________ 
Telefone: ______________________ 
• Anexar cópia de documento oficial de identidade com foto. 
ANEXO II 
AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
Autorização para menores de 18 anos em Atividades e sessão plenária do Câmara Jovem
Eu, ______________________________________________________ (nome completo do 
pai/mãe ou responsável legal), _______________ (nacionalidade), portador (a) do RG nº 
__________________ (nº do RG com órgão expedidor), e inscrita no CPF/MF nº 
__________________________ autorizo o(a) aluno(a) menor 
_________________________________________________________, com _______ anos de 
idade, conforme documento de identidade que porta de quem sou ___________________________ 
(relação de parentesco) a participar da Sessão Plenária, Cursos de Capacitação e outras atividades 
parlamentares aprendiz _______________________________ na Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon/PR __________________________, em companhia de 
________________________________________, com ______ anos de idade, portador e carteira 
de identidade nº. _________________,residente e domiciliado na (Endereço do Responsável): 
_____________________________________________________________. 
Marechal Cândido Rondon _____ de ___________________ de 2022
____________________________________ 
Assinatura do Responsável Legal 
Telefones de Contato com o Responsável: ____________________________ 
Observação Importante: É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE UMDOCUMENTO COM 
FOTO, NOME COMPLETO E DATA DE NASCIMENTO JUNTO COM ESTA 
AUTORIZAÇÃO. Sem estes, o menor não poderá participar da atividade supra acima citada.