norma nº 5626/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.626, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, para a Igreja Evangélica Congregacional do Brasil, inscrita no CNPJ sob
n° 90.741,836/0029-30, os lotes abaixo especificados, visando o desenvolvimento das ativi￾dades correlatas da Comunidade do Jardim Ana Paula:
|- Lote urbano n° 02, da quadra n° 02, situado no Loteamento Ana Paula Il,
na sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 20.470, com area
total de 895,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR;
ll- Lote urbano n° 03, da quadra n° 02, situado no Loteamento Ana Paula Il,
na sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 20.471, com area
total de 600,00m;?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR.
Art. 2° A cessdo de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de concessago
de uso.
Art. 3° A cessdo serd efetivada através de Termo apropriado, no qual consta￾rao as condicées da concessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legisla¢gao
aplicdvel, incluindo-se a de prote¢ado ao meio ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 09 de outubro de 2025.
ADRIANO ramets BACKES
Prefeito
&
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo