norma nº 5625/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.625, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, para a Mitra Diocesana de Toledo, inscrita no CNPJ sob n°
81.588.873/0001-69, os lotes abaixo especificados, visando o desenvolvimento das ativida￾des correlatas da comunidade do Jardim Primavera:
|- Lote urbano n° 06, da quadra n° 03, situado no Loteamento Lumara, na
sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 20.158, com area total
de 2.604,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR;
Il- Lote urbano n° 07, da quadra n° 03, situado no Loteamento Lumara, na
sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 21.290, com area total
de 432,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR;
Art. 2° A cessdo de uso sera realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de concessdo
de uso.
Art. 3° A cessdo serd efetivada através de Termo apropriado, no qual consta￾rao as condi¢des da concessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislacdo
aplicdvel, incluindo-se a de protecdo ao meio ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢cdo.:
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 09 de outubro de 2025.
a
s ADRIANO BACKES
Prefeito
&
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo