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norma nº 163/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-11-25
Ementaaltera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nºs 134 e 136, de 09 de dezembro de 2021, do Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LE] COMPLEMENTAR n° 163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS
LEIS COMPLEMENTARES n°S 134 E 136, DE 09
DE DEZEMBRO DE 2021, DO PLANO DIRETOR
DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica acrescido o pardgrafo Unico no artigo 2° da Lei Complementar
n° 134, de 09 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte reda¢do:
“Art. 2°...
Paragrafo Unico. Os imdéveis adjacentes ao perimetro urbano podem ser
utilizados para parcelamento de solo em condominio fechado para fins
residenciais, desde que ndo criem vazios urbanos e o projeto a ser desenvolvido
contemple a apresentacdo de estudos técnicos prévios na Grea urbanistica,
ambiental e de viabilidade econémica, contando com delibera¢cdo prévia do
Conselho Municipal do Plano Diretor, além de realizacGo de audiéncia publica
e aprovacdo legislativa, por meio de lei especifica”.
Art. 2° Fica alterada a redacdo do artigo 3° da Lei Complementar n° 136, de
09 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢dao:
"Art. 3° O Parcelamento do Solo Urbano poderd ser feito mediante
Loteamento, Condominio Fechado, Desmembramento ou Desdobro,
admitindo-se ainda o Remembramento para conforma¢gado de unidades
imobilidrias maiores, observadas as disposicdes dessa Lei e as exigéncias da
LegislacGo Federal, Estadual e Municipal, bem como as demais Leis Urbanisticas
Municipais, em especial a presente Lei e a Lei Federal n° 6.766/79.”
Art. 3° Fica alterada a redagdo do artigo 8° da Lei Complementar n° 136, de
0? de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 8° Somente sera admitido o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
em Macrozona Urbana devidamente definida pela lei municipal do perimetro
urbano, ressalvado o interesse publico para realizacdo de empreendimentos
habitacionais de interesse social em dGreas compreendidas na zona rural e a
execucdo de parcelamento por Condominio Fechado, desde que localizado
adjacente ao limite do perimetro urbano e respeitado o regramento contigo no
artigo 2° da Lei Complementar n° 134, de 09 de dezembro de 2021, alferado pelo
artigo 1° desta Lei Complementar.
publico, passam a ser consideradas Zonas de Urbaniza¢cdo Espe€ifica (ZUE)."
;WW (Seg Segue/Fls. 02 )
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 163, de 25/11/2025 / Fis. 02)
Art. 4° Fica alterado o titulo da SubsegGo II, da Segdo V da Lei Complementar
n° 136, de 09 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢do:
“Do Parcelamento em Condominio Fechado”.
Art. 5° Altera o artigo 49 da Lei Complementar n° 136, de 09 de dezembro de
2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢ao:
“Art. 49. Os Condominios Fechados, além das demais disposi¢des desta
Lei que couberem, atenderdo aos seguintes Requisifos Urbanisticos:
[- SerdGo aplicadas as exigéncias para LOTEAMENTO comum, inclusive
a previsdo de doacdo de dreas publicas;
ll - Deverdo respeitar as diretrizes e projecdées de arruamento definidas
para as Macrozonas Urbanas, devendo as vias internas de circulac¢ao
respeitar as dimensdes das vias indicadas na Lei do Sistema Vidrio, cabendo
ao loteador a definicdo do tipo de pavimento a ser utilizado, se asfdaltico ou
de concreto, obedecendo as normas de acessibilidade vigentes para as
vias de circulacdo;
lll - Ter Greas livres internas de uso comum, de recrea¢gdo e lazer dos
condéminos de, no minimo, 2% (dois por cento) da Grea total do imovel, e,
no minimo, 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), exciuidas deste
percentual as vias de circulacdo interna;
lV - DeverGo as Greas privativas de cada condémino atender aos
parametros de ocupacdo e dimensdes minimas de lotes definidas para a
zona na qual se localizarem, de acordo com a lei de uso e ocupa¢gdo do
solo urbano;
V - Deverd a instalacdo, o funcionamento e a manutengdo da
estrutura interna ser realizada pelo condominio;
VI - Seguir os demais requisitos urbanisticos para ocupa¢do do solo
estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupacdo do Solo urbano para a zona a
que pertence o ferreno.
Vil - No caso de sua extin¢do, as Greas comuns e o sistema vidrio,
inclusive com as respectivas benfeiforias, serado doados sem qualquer Gnus
ao Municipio, que passard a encarregar-se de sua manuten¢do.
Vill - As zonas e Greas permitidas para a implantagdo dos condominios
fechados e demais pardmetros e condicées devem seguir as demais
condicées estabelecidas nas Leis do Plano Diretor.
IX - A aprovacdo de um Condominio Fechado deve ser sempre
precedida de exame e pronunciamento do Conselho Municipal do Plano
Diretor.
X - As Greas institucionais decorrentes da criag¢Gdo de condominios
fechados para fins residenciais devem estar situadas fora da area do muro
do empreendimento. A critério do Executivo Municipal, ouvindo o Conselho
Municipal do Plano Diretor, poderd, apés avaliag¢Go do valor mercadolégico
do imével fornecida pelo loteador e analisada pela ComissGo de Avaliag¢do
do Poder Executivo, ser recebida drea equivalente dentro do perimetro
urbano da macrozona em que se localizar o empreendimento. Ou aindg
egue/Fls. 03) po
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 163, de 25/11/2025 / Fis. 03)
através de ressarcimenio em dinheiro aos cofres municipais do valor
correspondente ao dobro do valor comercial da Grea publica minima a ser
doada exigida em Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar
a destinacdGo dos referidos recursos e sua aplicabilidade.
XI — Os projetos de condominios fechados devem apresentar o Plano
de Gerenciamento de Residuos Sdlidos (PGRS), a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdavel, além de indicar a localizag¢Go dos compartimentos destinados
ao armazenamento dos residuos, para acesso adequado ao caminhdo de
coleta.”
Art. 6° © artigo 83 da Lei Complementar n° 136, de 09 de dezembro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte reda¢do:
“Art. 83. A realizacGo de empreendimentos imobilidrios em desacordo
com a legislac¢do municipal em vigor, incluindo aqueles decorrentes do
parcelamento do solo para criag¢Go de unidades imobilidrias independentes,
seja qual for a forma de transacGo comercial realizada, caracteriza
parcelamento ilegal de solo e sujeita o (s) organizador (es) as san¢gdes legais
previstas neste Plano Diretor e demais legislacées em vigor, além da aplicagcdo
de multa de 100 (cem) VR (Valor de Referéncia) por unidade fracionada do
imdvel parcelado.
Pardgrafo Unico. Além da sancdo prevista no caput, serdo aplicadas
multas, conforme a gravidade do caso e reincidéncias, as seguintes infracdes:
! - Falsear informacdes nos documentos, plantas e projetos submetidos ao
orgdo municipal competente para exame e aprovacdo - multa de 10 (dez) a
100 (cem) vezes o valor de referéncia - VR;
ll - Iniciar obra de arruamento ou loteamento sem licen¢a do drgdo
competente do Municipio ou em desacordo com o projeto aprovado - mulfa
de 100 (cem) a 200 (duzentos) vezes o valor de referéncia - VR.”
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 25 de novembro de 2025.
Jp Saw, Ne
hs Prefeito
A
VALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao

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