← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nºs 134 e 136, de 09 de dezembro de 2021, do Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LE] COMPLEMENTAR n° 163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS COMPLEMENTARES n°S 134 E 136, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica acrescido o pardgrafo Unico no artigo 2° da Lei Complementar n° 134, de 09 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte reda¢do: “Art. 2°... Paragrafo Unico. Os imdéveis adjacentes ao perimetro urbano podem ser utilizados para parcelamento de solo em condominio fechado para fins residenciais, desde que ndo criem vazios urbanos e o projeto a ser desenvolvido contemple a apresentacdo de estudos técnicos prévios na Grea urbanistica, ambiental e de viabilidade econémica, contando com delibera¢cdo prévia do Conselho Municipal do Plano Diretor, além de realizacGo de audiéncia publica e aprovacdo legislativa, por meio de lei especifica”. Art. 2° Fica alterada a redacdo do artigo 3° da Lei Complementar n° 136, de 09 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢dao: "Art. 3° O Parcelamento do Solo Urbano poderd ser feito mediante Loteamento, Condominio Fechado, Desmembramento ou Desdobro, admitindo-se ainda o Remembramento para conforma¢gado de unidades imobilidrias maiores, observadas as disposicdes dessa Lei e as exigéncias da LegislacGo Federal, Estadual e Municipal, bem como as demais Leis Urbanisticas Municipais, em especial a presente Lei e a Lei Federal n° 6.766/79.” Art. 3° Fica alterada a redagdo do artigo 8° da Lei Complementar n° 136, de 0? de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢ao: “Art. 8° Somente sera admitido o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos em Macrozona Urbana devidamente definida pela lei municipal do perimetro urbano, ressalvado o interesse publico para realizacdo de empreendimentos habitacionais de interesse social em dGreas compreendidas na zona rural e a execucdo de parcelamento por Condominio Fechado, desde que localizado adjacente ao limite do perimetro urbano e respeitado o regramento contigo no artigo 2° da Lei Complementar n° 134, de 09 de dezembro de 2021, alferado pelo artigo 1° desta Lei Complementar. publico, passam a ser consideradas Zonas de Urbaniza¢cdo Espe€ifica (ZUE)." ;WW (Seg Segue/Fls. 02 ) MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementar n° 163, de 25/11/2025 / Fis. 02) Art. 4° Fica alterado o titulo da SubsegGo II, da Segdo V da Lei Complementar n° 136, de 09 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢do: “Do Parcelamento em Condominio Fechado”. Art. 5° Altera o artigo 49 da Lei Complementar n° 136, de 09 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢ao: “Art. 49. Os Condominios Fechados, além das demais disposi¢des desta Lei que couberem, atenderdo aos seguintes Requisifos Urbanisticos: [- SerdGo aplicadas as exigéncias para LOTEAMENTO comum, inclusive a previsdo de doacdo de dreas publicas; ll - Deverdo respeitar as diretrizes e projecdées de arruamento definidas para as Macrozonas Urbanas, devendo as vias internas de circulac¢ao respeitar as dimensdes das vias indicadas na Lei do Sistema Vidrio, cabendo ao loteador a definicdo do tipo de pavimento a ser utilizado, se asfdaltico ou de concreto, obedecendo as normas de acessibilidade vigentes para as vias de circulacdo; lll - Ter Greas livres internas de uso comum, de recrea¢gdo e lazer dos condéminos de, no minimo, 2% (dois por cento) da Grea total do imovel, e, no minimo, 400,00m? (quatrocentos metros quadrados), exciuidas deste percentual as vias de circulacdo interna; lV - DeverGo as Greas privativas de cada condémino atender aos parametros de ocupacdo e dimensdes minimas de lotes definidas para a zona na qual se localizarem, de acordo com a lei de uso e ocupa¢gdo do solo urbano; V - Deverd a instalacdo, o funcionamento e a manutengdo da estrutura interna ser realizada pelo condominio; VI - Seguir os demais requisitos urbanisticos para ocupa¢do do solo estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupacdo do Solo urbano para a zona a que pertence o ferreno. Vil - No caso de sua extin¢do, as Greas comuns e o sistema vidrio, inclusive com as respectivas benfeiforias, serado doados sem qualquer Gnus ao Municipio, que passard a encarregar-se de sua manuten¢do. Vill - As zonas e Greas permitidas para a implantagdo dos condominios fechados e demais pardmetros e condicées devem seguir as demais condicées estabelecidas nas Leis do Plano Diretor. IX - A aprovacdo de um Condominio Fechado deve ser sempre precedida de exame e pronunciamento do Conselho Municipal do Plano Diretor. X - As Greas institucionais decorrentes da criag¢Gdo de condominios fechados para fins residenciais devem estar situadas fora da area do muro do empreendimento. A critério do Executivo Municipal, ouvindo o Conselho Municipal do Plano Diretor, poderd, apés avaliag¢Go do valor mercadolégico do imével fornecida pelo loteador e analisada pela ComissGo de Avaliag¢do do Poder Executivo, ser recebida drea equivalente dentro do perimetro urbano da macrozona em que se localizar o empreendimento. Ou aindg egue/Fls. 03) po MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA (Lei Complementar n° 163, de 25/11/2025 / Fis. 03) através de ressarcimenio em dinheiro aos cofres municipais do valor correspondente ao dobro do valor comercial da Grea publica minima a ser doada exigida em Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar a destinacdGo dos referidos recursos e sua aplicabilidade. XI — Os projetos de condominios fechados devem apresentar o Plano de Gerenciamento de Residuos Sdlidos (PGRS), a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento Sustentdavel, além de indicar a localizag¢Go dos compartimentos destinados ao armazenamento dos residuos, para acesso adequado ao caminhdo de coleta.” Art. 6° © artigo 83 da Lei Complementar n° 136, de 09 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte reda¢do: “Art. 83. A realizacGo de empreendimentos imobilidrios em desacordo com a legislac¢do municipal em vigor, incluindo aqueles decorrentes do parcelamento do solo para criag¢Go de unidades imobilidrias independentes, seja qual for a forma de transacGo comercial realizada, caracteriza parcelamento ilegal de solo e sujeita o (s) organizador (es) as san¢gdes legais previstas neste Plano Diretor e demais legislacées em vigor, além da aplicagcdo de multa de 100 (cem) VR (Valor de Referéncia) por unidade fracionada do imdvel parcelado. Pardgrafo Unico. Além da sancdo prevista no caput, serdo aplicadas multas, conforme a gravidade do caso e reincidéncias, as seguintes infracdes: ! - Falsear informacdes nos documentos, plantas e projetos submetidos ao orgdo municipal competente para exame e aprovacdo - multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor de referéncia - VR; ll - Iniciar obra de arruamento ou loteamento sem licen¢a do drgdo competente do Municipio ou em desacordo com o projeto aprovado - mulfa de 100 (cem) a 200 (duzentos) vezes o valor de referéncia - VR.” Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢do. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 25 de novembro de 2025. Jp Saw, Ne hs Prefeito A VALMIR MONTEIRO Secretario Municipal de Administragao