norma nº 38/2025

Camara Municipat de Marechal Candide Rondon
Estade de Pavant
ATO-ME N° 38/2025
Data: 12 de dezembro de 2025
Ementa: comunica o recesso da Camara Municipal
de Marechal CaGndido Rondon entre os dias 18 de
dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026 e define o
expediente a partir de 07 de janeiro de 2026.
A Mesa Diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, no uso de suas atribuicdes legais, resolve:
Art. 1° Em razdo do que preceitua o artigo 77 do Regimento Interno, definindo
oO periodo de recesso legislativo, fica alterado o hordrio de expediente e atendimento
ao publico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, nos seguintes
periodos:
|—de 18 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026, em razdes dos feriados
de Natal e Ano Novo, recesso administrativo sem atendimento ao publico, podendo o
cidaddo utilizar Os canais eletrénicos disponiveis no endereco
www.marechalcandidorondon.pr.leg.or, em especial as abas Portal do Legislativo,
Portal da Transparéncia e Ouvidoria Legislativa para sanar dUvidas ou apresentar
demandas, sugestoes ou questionamentos.
ll- G partir de 07 de janeiro de 2026, tendo o expediente e atendimento ao
publico no hordrio compreendido entre 07h00 e 13h00, nos termos da Consulta
formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Parand (TCE/PR), que resultou na
publicagdo do Acérdado n° 1579/16 - Tribunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016.
Art. 2° Em caso de realizagoes de sessOes extraordindrias no periodo
compreendido entre 18 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026, os servidores
efetivos e comissionados podem ser convocados ao trabalho, nado fazendo jus ao
recebimento de horas extraordinarias.
Pardgrafo Unico. Em razdo da altera¢do de hordrio de funcionamento de que
trata o artigo 1°, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso
de reducdo de jornada, seja para maior em caso de retorno 4 jornada de trabalho
anterior.
Art. 3° Os servidores desta Casa de Leis, em cardter excepcional, poderdo
realizar o trabalho a distancia no hordrio compreendido entre 13h30 e 17h30, por sistema
de teletrabalho/nome office, cabendo aos Diretores Geral e Administrativo o
acompanhamento e o controle das atividades.
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Rua ‘theadarnse. £120 (45) 3254-3096 = ms — (45) 99138-7143 — secretaria@marechalcandidérondon.pyleg.br
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Cep $5.960-174
Caimarva Municipat de Marechal Candide Rondon
Estade do Pavan
§1° As atividades internas de produgdo legislativa — utilizardo,
preferencialmente, a comunica¢do eletrénica para elaboracdo de matérias oriundas
dos Vereadores, respeitando os prazos e regramentos previamente adotados.
§2° Em decorréncia do provimento e da rela¢cdo de confianca inerente ao
cargo, Os assessores desta Casa de Leis terdo suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput deste artigo.
Art. 4° Em razao do que preceitua o §2° do artigo 251 do Regimento Interno, a
partir de 20 de dezembro de 2025 ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei
em tramite nas ComissOes Permanentes.
Art. 5° Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publica¢cdo em dérgao oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 12 de dezembro de 2025.
ble hie,
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGFO - ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretdrio
Rua Tivadentes, 1120 (45) 3254-3096 ——— (45) 99135-7143 » ia@ a oe
Cep 85.960-174
2025-202 aria@marechal
Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
__IMPRENSA OFICIAL
ATO-ME N° 38/2025
Data: 12 de dezembro de 2025
Ementa: comunica 0 recesso da Camara Municipal
de Marechal Candido Rondon entre os dias 18 de
dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026 e define o
expediente a partir de 07 de janeiro de 2026.
A Mesa Diretiva da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, no uso de suas atriouicées legais, resolve:
Art. 1° Em razdo do que preceitua o artigo 77 do Regimento Interno, definindo
© perlodo de recesso legisiativo. fica alteracdo o hordrio de expedienie e atendimento
ao publico da Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, nos seguinies
periodos:
|-~de 18 de dezemoro de 2025 a 06 de janeiro de 2024, em razdes dos feriados
de Natal € Ano Novo, recesso administrative ser atendimento ao publico, podendo o
cidaddo utilizar OS canais eletranicas disponiveis no endereco
www.marechalcandidorondon.prleg.or, em especial as abas Portal do Legislativo,
Portal da Transparéncia e Ouvidoria Legislativa para sanar duvidas ou apresentar
demandas, sugesiées ou questionamentos.
ll- a pariir de 07 de janeiro de 2026, tendo o expediente e atendimento ao
publico no hordrio compreendido entre 07h0G 6 13h00, nos termos da Consulta
formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Paranda (ICE/PR}], que resultou na
publicacGe do Acérddo n° 1579/16 — Tripunal Pleno, datado de 02 de maio de 2016,
Ari. 2° Em caso de realizagées de sessdes extraordindrias no periodo
compreendido entre 18 de dezembro de 2025 a 06 de janeiro de 2026, as servidores
efetivos € comissionados podem ser convocados ao trabalho, nado fazendo jus aa
recebimento de horas extraordindrias.
Paragrafo unico. Em razdo da alleragdo de hordrio de funcionamento de que
trata o artigo 1°, fica estabelecida a inalterabilidade salarial, seja para menor, em caso
ae reducdo de jornada, seja para maior em caso de reforno 4 jornada de trabalho
anterior.
Ar. 3° Os servidores desta Casa de Leis, em cardter excepcional, poderao
realizar o trabalho a distancia no hordrio compreendido entre 13h30 € 17h30, por sistema
ce feletrabalho/home office, cabendo aos Diretores Geral e Administrativo o
acompanhamento ¢ o controle das afividades.
15/12/2025 Ano V | Edic&o n°3477 | Certificade por Municipio de Marechal Candida Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
§1° As atividades internas de producdo legisiativa —_utillzardo,
preferenciaimente, a comunicagdo eletrénica para elaboracao de matérias oriundas
dos Vereadores. respeifando os prazos e regramentos previamente adotados.
§2° Em decoréncia do provirnento 6 da relacdo de confianca inerente ao
cargo, os assessores desta Casa de Leis terdo suas atividades controladas por seus
respectivos Vereadores, desempenhando a jornada conforme o caput deste artigo.
Arf. 4° Em razGo do que preceitua o §2° do artigo 251 do Regimento Inferno, a
partir de 20 de dezembro de 2025 ficam suspensos os prazos de todos os projetos de lei
em iramite nas Comissdes Permanentes.
Art. 5° Esie Afo da Mesa entra em vigor nesta data, independente de
publicagao em érgdo oficial.
GABINETE DO PRESIDENTE, 6m 12 de dezembro de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1° Secretdrio
15/12/2025 Ano V | Edig&o n°3477 | Certificado por Municipia de Marechal Candida Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente confarme MP n° 2.200-2, de 2001, garantinda autenticidade, validade juridica e integridade.
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