← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5644 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ADEFIMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LEI n° 5.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES DE MARECHAL CANDIDO RONDON — ADEFIMAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo administrativa de uso, a4 Associagdo dos Deficientes de Marechal Candido Rondon, inscrita no CNPJ sob n° 81.503.468/0001-09, o Imdével Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 279, situado no Loteamento Klitzke, localizado nesta Cidade e Comarca da Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, com drea de 2.040,00 m? (dois mil e quarenta metros quadrados), matriculada junto ao Cartorio de Registro de Imdoveis, deste Municipio, sob o n° 19472, Ficha n° 01, Livro n° 02, exclusivamente para desenvolvimento das atividades institucionais da entidade. Art. 2° A concessdo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante procedimento proprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 Art. 3° A concessdo administrativa de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do respectivo termo. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacado. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 28 de novembro de 2025. ADRIANO BACKES gnVALMIR MONTEIRO Secretario Municipal de Administragao Aaduis. duu.o. dul) ANDRIA DE du) D icues Secretaria Municipal de Assisténcia Social