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norma nº 5644/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5644 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ADEFIMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM IMOVEL PARA ASSOCIA￾CAO DOS DEFICIENTES DE MARECHAL CAN￾DIDO RONDON — ADEFIMAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, apro￾vou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, a4 Associagdo dos Deficientes de Marechal Candido Rondon, inscrita no
CNPJ sob n° 81.503.468/0001-09, o Imdével Lote Urbano n° 03, da Quadra n° 279, situado no
Loteamento Klitzke, localizado nesta Cidade e Comarca da Marechal Candido Rondon,
Estado do Parand, com drea de 2.040,00 m? (dois mil e quarenta metros quadrados), ma￾triculada junto ao Cartorio de Registro de Imdoveis, deste Municipio, sob o n° 19472, Ficha n°
01, Livro n° 02, exclusivamente para desenvolvimento das atividades institucionais da enti￾dade.
Art. 2° A concessdo administrativa de uso deverd ser formalizada mediante
procedimento proprio, com obediéncia aos requisitos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014
Art. 3° A concessdo administrativa de uso serd realizada pelo prazo de 30
(trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura
do respectivo termo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacado.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 28 de novembro de 2025.
ADRIANO BACKES gnVALMIR MONTEIRO
Secretario Municipal de Administragao
Aaduis. duu.o. dul)
ANDRIA DE du) D icues
Secretaria Municipal de Assisténcia Social

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