norma nº 5653/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A REDACGAO DO § 1° DO ART. 3° DA
LEI MUNICIPAL N° 5.082, DE 17 DE OUTUBRO
DE 2018, QUE DISPOE SOBRE DOAGAO DE
AREA AO ESTADO DO PARANA PARA FINS DE
UTILIZACAO PELA SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANGA PUBLICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, € eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O § 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 5.082, de 17 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redacdo:
§ 1° O inicio da obra para construcdo do(s) prédio(s) referido(s) neste
artigo deverd ocorrer até 31 de dezembro de 2027, podendo ser prorrogado por
igual periodo.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 5.082, de 17 de outubro de
2018, permanecem inalterados e em pleno vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 16 de dezembro de 2025.
ae
i, a ADRIANO BACKES
Prefeito
VALMIR MONTEIRO.
Secretario Municipal de Administragado
MARCOS CARLTON HENNIG
Secretario Munigi e Mobilidade