← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANA LE] COMPLEMENTAR n° 164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA A REDAGAO DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N° 154/2024, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAGAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° © Art. 122, da Lei Complementar n° 154/2024 de 04 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteracdo: ee head Secdo IV 8. Da gratificag¢do por extensdo de carga hordria de trabalho. [...] Art. 88. Ao ocupante de um Unico cargo efetivo de professor poderd ser deferida extensdo de carga hordria de trabalho, prioritariamente, para atendimento a regéncia de classe, na forma estabelecida no plano de cargos, carreira e remuneracdo do magistério.” Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢gao. Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 10 de dezembro de 2025. Len i Secretario Municipal de Administragao JOAO CARLOS KL Secretario Municipal de Educagao