norma nº 5668/2026

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.668, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.471, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A CE￾DENCIA DE IMOVEL, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e€ eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica revogada, na integra, a Lei Municipal n° 5.471, de 12 de dezembro
de 2023, que autoriza a cedéncia em uso, para a Associagdao Regional dos Engenheiros e
Arquitetos — AREA, da parte ideal correspondente a 3.311,60m2 (trés mil e oitocentos e onze
metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), do imdével denominado Lote Urbano
n° 07, da Quadra n° 08, do Loteamento Dom Mariano, Matricula n° 53.755, do Registro Ge￾ral de Iméveis, da Comarca de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 24 de fevereiro de 2026.
Ya ADRIANO BACKES
Prefeito
VALMIR MONTEIRO 5
Secretario Municipal de Administragao Lin JT
VALDELIR GILMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo