norma nº 13/2026

Camara Municipal de Marechat Candide Rondon
Estado doe Pavan
PORTARIA N° 13-2026
Data: 27 de abril de 2026
Nomeia membros para o desempenho de
encargo ou atividade’ especial, _fixa
diretrizes e concede gratifica¢do.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
ESTADO DO PARANA, no uso das atribvi¢oes que Ihe sGo conferidas pelo Regimento
Interno da Camara Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 5.325, de 19 de abril
de 2022 (Art. 72, incisos € §§), combinado com a Portaria n° 035/2022, de 04 de maio de
2022, ¢e
CONSIDERANDO que, no ano de 2022, iniciou-se no Gmbito deste Poder
Legislativo a migra¢do do sistema fisico de documentos para a adoc¢do de sistema
digital;
CONSIDERANDO que, a partir deste marco, os documentos fisicos
protocolados passaram a ser convertidos para formato digital, com tramitacdo
integralmente eletrénica;
CONSIDERANDO que, dG época, foram realizados procedimentos de
digitaliza¢ao de documentos antigos, bem como a triagem e organizacdo do acervo
histérico desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que parte significativa desses arquivos digitais ainda ndo foi
devidamente integrada ao sistema atualmente utilizado, qual seja o Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL;
CONSIDERANDO que a auséncia de integralizacado desses documentos,
embora existentes, dificulta a consulta publica e compromete a transparéncia e a
preserva¢do do acervo legislativo;
CONSIDERANDO o Memorando Interno n° 31/2026, do Departamento da
Secretaria Legislativa, que identifica a necessidade e estima o volume de trabalho
necessdario para a inser¢Go de matérias legislativas histdricas no sistema SAPL, com vistas
a preservagdo e disponibilizag¢ado permanente da producdo legislativa, bem como de
informacées institucionais relativas aos vereadores desta Casa de Leis;
RESOLVE,
Art. 1° Ficam nomeados os servidores pUblicos de provimento efetivo abaixo
relacionados para o desempenho de Encargo ou Atividade Especial, nos termos do art.
72 da Lei Municipal n° 5.325/2022 e do art. 2° da Portaria n° 035/2022:
ROA effi Fy /
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 a SencEmncier, _ deneatlibisend tndtxaidtmadtnite
Cep 85.960-174 2025-202
Camara Municipat de Marechal Candide Rondon
Estado de Favani
| — Cristiano Marlon Viteck, ocupante do cargo de Jornalista, portador do
Registro Geral n° 5.XXX.682-X e inscrito no CPF sob n° XXX.972.XXX-98;
ll - Thais Beskow Glitz, ocupante do cargo de Recepcionista, portadora do
Registro Geral n° 9.XXX.244-X e inscrita no CPF sob n° XXX.966.XXX-55;
: lll — Vitor Henrique de Souza Pacheco, ocupante do cargo de Operador de
Audio e Video, portador do Registro Geral n° 10.XXX.311-X e inscrito no CPF sob n°
XXX.835.XXX-93.
§ 1° O encargo consiste na inser¢do, organizacdo, padronizacdo e
conferéncia de matérias legislativas histéricas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, bem como na adequac¢do dos respectivos metadados, quando
necessario.
§ 2° As atividades deverdo observar critérios de fidedignidade documental,
padronizagdo de informacées, integridade dos registros € conformidade com os
procedimentos internos da Secretaria Legislativa, bem como, se atentar ao
cumprimento da Lei Geral de Protecdo de Dados — LGPD.
Art. 2° Os servig¢os deverdo ser executados no prazo de até 12 (doze) meses,
contados da publica¢dao desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa
técnica devidamente fundamentada.
Art. 3° Fica atribvida aos servidores nominados no art. 1° gratificacdo
correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos, nos termos
da legislagao vigente.
§ 1° A gratificag¢ago possui natureza_ transitéria, estando vinculada
exclusivamente ao desempenho do encargo ora instituido, nado se incorporando aos
vencimentos para quaisquer efeitos.
§ 2° O desempenho das atividades decorrentes desta designa¢cdo ndo
ensejard o pagamento de horas extraordindrias, por se tratar de encargo remunerado
por meio de gratifica¢do especifica.
Art. 4° Os servidores designados deverdo apresentar, mensalmente, relatério
detalhado das atividades desenvolvidas, contendo, no minimo:
|— quantitativo de documentos inseridos ou tratados;
ll— descri¢do das atividades realizadas;
Ill — percentual de evolu¢cdo dos trabalhos;
®. aft Fy £
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 163 Legislatura (48) 99138-7148 nelle iiliennineadtaie
Cep 85,960-174 2025-2028 noe candi
Camara Municipal de Marechat Candide Rondon
Estade do Parvani
IV —eventuais dificuldades ou inconsisténcias identificadas.
Art. 5° A supervisdo dos trabalhos ficard a cargo da Secretaria Legislativa, que
deverd acompanhar a execu¢do das atividades e conferir os relatérios apresentados,
com a posterior valida¢do da Dire¢do Geral desta Casa de Leis.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor no dia 04 de maio de 2026.
GABINETE DO PRESIDENTE, em 06 de abril de 2026.
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Presidente
XY uff FR
Rua Tiradentes, 1120 (45) 3254-3096 —— (48) 99135-7143 secretaria@marechaleandidorondon.pnleg.br
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Municipio de Marechal Candido Rondon-PR
RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mcr.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
PORTARIA N° 13-2026
Data: 27 de abril de 2026
Nomeia membros para o desempenho de
encatrgo ou atividade especial, _fixa
diretrizes e concede gratificacGo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
ESTADO DO PARANA, no uso das atribuicdes que lhe sGo conferidas pelo Regimento
Interno da CGmara Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 5.325, de 19 de abril
de 2022 (Art. 72, incisos e §§), combinado com a Portaria n° 035/2022, de 04 de maio de
2022, €
CONSIDERANDO que, no ano de 2022, iniciou-se no Gmbito deste Poder
Legislative a migragdéo do sistema fisico de documentos para a adocga&o de sistema
digital:
CONSIDERANDO que, a partir desie marco, os documentos fisicos
protocolados passaram a ser convertidos para formato digital, com tramitacdo
integralmente eletrénica;
CONSIDERANDO que, G& época, foram realizados procedimentos de
digitalizagao de documentos aniigos, bem como a triagem e organizagao do acervo
histérico desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que parte significativa desses arquivos digitais ainda nao foi
devidamente integrada ao sistema atuaimenie utilizado, qual seja o Sistema de Apoio
ao Processo Legislative — SAPL;
CONSIDERANDO que a auséncia- de integralizagdo desses documentos,
embora existentes, dificulta a consulta publica e compromete a transparéncia e a
preservacdo do acervo legislativo;
CONSIDERANDO oc Memorando Interno n° 31/2026, do Departamento da
Secretaria Legislativa, que identifica a necessidade e estima o volume de trabalho
necessdrio para a inser¢do de matérias legislativas histéricas no sistema SAPL, com vistas
a preservacde é dispenibilizagado permanente da producado legislativa, bem como de
informacées institucionais relativas aos vereadores desta Casa de Leis;
RESOLVE,
Art. 1° Ficam nomeados os servidores publicos de provimento efetivo abaixo
relacionados para o desempenho de Encargo ou Atividade Especial, nos termos do ari.
72 da Lei Municipal n° 5.325/2022 e do ari. 2° da Portaria n° 035/2022:
29/04/2026 Ano Vil | Edigao n°3570 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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; lll - Vitor Henrique de Souza Pacheco, ocupante do cargo de Operador de
Audio e Video, portador do Registro Geral n° 10.XXX.311-X e inscrito no CPF sob n°
XXX.835.XXX-93.
§ 1° © encargo consiste na inserg¢do, organizagdo, padronizacao e
conferéncia de matérias legislativas histéricas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL, bem como na adequagado dos respectivos metadados, quando
necessdrio.
§ 2° As alividades deverdo observar critérios de fidedignidade documental,
padronizacdo de informagées, integridade dos registros e conformidade com os
procedimentos internos da Secretaria Legislativa, bem como, se atentar ao
cumprimento da Lei Geral de ProtecGo de Dados - LGPD.
Art. 2° Os servicos deverdo ser executados no prazo de até 12 (doze) meses,
contados da publica¢gdo desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa
técnica devidamente fundamentada.
Art, 3° Fica atribvida aos servidores nominados no art. 1° gratificagao
correspondente a 30% (trinta por cenio} sobre os respectivos vencimentos, nos termos
da legislagdo vigente.
§ 1° A. gratificagGo possui natureza transitéria, estando vinculada
exclusivamente ao desempenho do encargo ora instituido, ndo se incorporando aos
vencimentos para quaisquer efeitos.
§ 2° O desempenho das afividades decorrentes desta designagado nado
ensejarad o pagamento de horas extraordindrias, por se tratar de encargo remunerado
por meio de gratificacdo especifica.
Art. 4° Os servidores designados deverdo apresentar, mensalmente, relatério
detalhado das atividades desenvolvidas, contendo, no minimo:
|- quantitativo de documentos inseridos ou tratados;
ll- descrigdo das atividades realizadas;
lll - percentual de evolucdo dos trabalhos:
IV - eventuais dificuldades ou inconsisténcias identificadas.
29/04/2026 Ano Vil | Edig&o n°3570 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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RUA ESPIRITO SANTO, N°777, SEDE. Tel.: (45) 3284-8828 - https://mer.pr.gov.br/
IMPRENSA OFICIAL
Art. 5° A supervisGo dos trabalhos ficard a cargo da Secretaria Legislativa, que
devera acompanhar a execugdo das atividades e conferir os relatérios apresentados,
com a posterior valida¢Go da Diregado Geral desta Casa de Leis.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor no dia 04 de maio de 2026.
GABINETE DO PRESIDENTE. em 06 de abrilde 2026.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente
29/04/2026 Ano VII | Edig&o n°3570 | Certificado por Municipio de Marechal Candido Rondon - PR
Diario Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade juridica e integridade.
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