norma nº 197/1966

Drefoitura Jhunicipal de Sharechal Candido Rendon
ESTADO DO PARANÁ
——
LEI Nº 197
DATA: 7 de março de 1966,
SÚMULA:Altera os valôres da Tabela
"E" - Impôsto de Licença -
Lei nº 1, de 21/12/61,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado-
do Paraná, decretou e wu Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valôres da Tabela "E" « Ig
pôsto de Licença, Lei nº 1, de 21 de dezembro de 1961, nos se--
guintes Ítens, que passam a ter nova redação:
“B - Do Impôsto de Licença para execução de arruamentos
e loteamentos de terrenos particulares:
II - Loteamentos
a) Por lotes, na sede do MunicÍpio........ Cr 500
b) Por lotes, nos Bistritos ..cesescessese CÊ 300
Da Taxa para fins hospitalares.
Da Taxa para abate do gado:
1 - Gado abatido nos matadouros para o consumo público-
ou industrialização:
a) Gado vacum ou bovino, por cabeças. cc... Cr$ 500
b) Gado suíno, ovino, caprino, idem,...... Cr$ 100
ec) Qualquer espécie de gado batido por particulares
não estabelecidos com matadouros ou açgogues, -—
quando destinado à venda de carne em público, -
Por cabeça eccarensecareraccrererarss.+ CRS LOOO
Da Taxa de expediente:
1) - Requerimentos, de qualquer espécie, dirigidos às -
autoridades Hunicipais...cesocore ronca sos e CLS 500
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIO RON--
DON, em 7 de março de 1966,
Werner Wanderer
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
o
Dá a e AR ERA - Laudelino Limberger, Sesc.