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norma nº 2782/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 1993
Date 1993-01-25
Ementaautoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar consorcios, convenios, acordos e ajustes com os municipios de Mercedes, Quatro-Pontes, Pato-Bragado e Entre-Rios do Oeste. Com a finalidade de prover os procedimentos necessarios para instalação desses municípios.
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
LEI no 2,782
Data: 25 de janeiro de 1983,
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO. PODER
EXEGUTIVO MUNIGIPAL, MEDIANTE
DECRETO LEGISLATIVO ESPEGÍFIGO,
A FIRMAR CONSÓRCIOS, CONVÊNIOS,
ACORDOS E AJUSTES GOM OS MUNI-
CÍPIOS DE MERCEDES, QUATRO PON-
TES, PATO BRAGADO E ENTRE RIOS
DO OESTE, COM A FINALIDADE DE
PROVER OS PROCEDIMENTOS NEGES-
SÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DESSES
MUNICÍPIOS,
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEli
Artigo 1g - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado com
base em Decreto Legislativo específico, a firmar com os
Municípios de Mercedes, Quatro Pontes; Pato Bragado e Entre Rios do
Oeste, consórcios, convênios, acordos e ajustes para a realização das
ações de instalação desses Municípios, compreendendo:
a) a cessão e disponibilidade de servidores em exercício
na área territorial e unidades de serviços do novo
municípios
b) a cessão de máquinas e equipamentos, móveis e
utensílios;
c) a execução de serviços públicos como limpeza urbana,
coleta de lixo e abastecimento de água;
d) outras atividades, julgadas necessárias e definidas
entre as partes,
Artigo Po - O Poder Executivo encaminhará de imediato cópia dos
instrumentos à Câmara Municipal, para apreciação via
Decreto Legislativo.
Artigo 3p - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
RR 9
| e
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Lei no 2,782 de 25-01-9393 - Fls, De)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 25 de janeiro de 1993,
ADEMIR A, BIER
PREFEITO MU
vil eites de Oliveira
SECREMÁRIO MUNICIPAL DE * La
DMINISTRAGÃO tamo t
Arístor Luis Limbárger
OUVIDOR MUNICFHRAL
berger
IGIPAL DE
FINANÇAS

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