← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 1993 |
| Date | 1993-01-25 |
| Ementa | autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar consorcios, convenios, acordos e ajustes com os municipios de Mercedes, Quatro-Pontes, Pato-Bragado e Entre-Rios do Oeste. Com a finalidade de prover os procedimentos necessarios para instalação desses municípios. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ LEI no 2,782 Data: 25 de janeiro de 1983, SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO. PODER EXEGUTIVO MUNIGIPAL, MEDIANTE DECRETO LEGISLATIVO ESPEGÍFIGO, A FIRMAR CONSÓRCIOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES GOM OS MUNI- CÍPIOS DE MERCEDES, QUATRO PON- TES, PATO BRAGADO E ENTRE RIOS DO OESTE, COM A FINALIDADE DE PROVER OS PROCEDIMENTOS NEGES- SÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DESSES MUNICÍPIOS, A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEli Artigo 1g - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado com base em Decreto Legislativo específico, a firmar com os Municípios de Mercedes, Quatro Pontes; Pato Bragado e Entre Rios do Oeste, consórcios, convênios, acordos e ajustes para a realização das ações de instalação desses Municípios, compreendendo: a) a cessão e disponibilidade de servidores em exercício na área territorial e unidades de serviços do novo municípios b) a cessão de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios; c) a execução de serviços públicos como limpeza urbana, coleta de lixo e abastecimento de água; d) outras atividades, julgadas necessárias e definidas entre as partes, Artigo Po - O Poder Executivo encaminhará de imediato cópia dos instrumentos à Câmara Municipal, para apreciação via Decreto Legislativo. Artigo 3p - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, RR 9 | e Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ (Lei no 2,782 de 25-01-9393 - Fls, De) Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 1993, ADEMIR A, BIER PREFEITO MU vil eites de Oliveira SECREMÁRIO MUNICIPAL DE * La DMINISTRAGÃO tamo t Arístor Luis Limbárger OUVIDOR MUNICFHRAL berger IGIPAL DE FINANÇAS