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norma nº 2793/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 1993
Date 1993-03-29
Ementaautoriza a efetuar despesas com a manutenção dos sistemas de abastecimento de agua nos municipios de Pato Bragado, Mercedes, Quatro Pontes e Entre Rios do Oeste. Abre credito adicional especial e da outras providencias.
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Prefeitura Municipal de Marechal
Cândido, Rondon
ESTADO DO PARANÁ * TR tia
LEI no 2.793
Datas 30 de março de 1993,
SÚMULA! AUTORIZA A EFETUAR DESPESAS COM
A MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS
MUNICÍPIOS DE PATO BRAGADO,
MERCEDES, QUATRO PONTES E ENTRE
RIOS DO OESTE, ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou «É eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LELs
Artigo do - FicaoChefedo Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar despesau, através do Serviço Autônomo de água &
Esgoto - SAAE, com a manutenção dos sistemas de abastecimento de água
dos Municípios de Pato Bragado, Mercedes, Quatro Pontes e Entre Rios do
Veste, conforme Contratos de Concessão para Exploração de Servicos
firmados.
Artigo 2ào - Para atender ao previsto no ártigo 4g desta Lei, fica co
Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento do
Serviço Autônomo de água e Esgoto - SAAE, para o corrente exercício, um
Crédito Bdteional Especial, no valor de tro 400. VOU. UVO, DO
(quatrocentos milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte
classificação:
1400 - SERVIGO AUTBNOMO DE AGUA E
ESGOTO
1404 - Gabinete do Diretor
1401,.13764472,020 - Manutenção do Sistema de Abaste-
cimento de água no Município de
Pato Bragado
300.0. 00.00 — DESPESAS CORRENTES
3. 1,.0,0.00.00 - Despesas de Custeio
Tan BD PO DO — Material de Consumo «auunananema CEB 45.000.000,00
341.3.0,00.00 - Serviços de Terceiros «e Encargos
Bi... 00,.00 - Outros Serviços é Encargosemenu. Lrô BU.0DO. PO, AU
ta do nt as rm aaa aa ao 6508 a a tg a aa a dt ad ama
Soma cuuunuunnanananmunuunmusa CL LO DOU. OVO, DA
(Segue/Fis Qu)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido. Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(ei ng 2,793, de 30-03-93 - Fls. 02)
1404, 137644724.024 - Manutenção do Sistema de Abaste-
cimento de água no Município de
Mercedes
3.0.0.0.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
BIO. 000.00 —- Dempesas de Custeio
Bu 12. 0.00.00 - Material de Consumo «suunuuucumo Ch 15. 000.000,00
Baba 000.00 = Serviços de Terceiros e Encargos
Bei 3,2.00.00 - Outros Serviços e Encargos cena Urb P5. 000.000,00
Soma cuuunceenunnanananennnna CEE LIQUDO VOO, OM
1401 13764472, 088 - Manutenção do Sistema de Abaste-
cimento de água no Município de
Quatro Pontes
3.0.0.0. 00.00 — DESPEGBAS CORRENTES
B1.0,.0.00.00 —- Deupenas de Custeio
BL BD. 00.00 —- Material de Consumo cacunuunuuua CHE 45.000. DOD,00
BÃO OO OO - Serviços de Terceiros e Encargos
BL 32.00.00 - Outros Serviços e Encargos seua Crb B5.000. 000, VAO
Soma wneuuuuuncananannuinanan CHE IVO. POD. VOO, DO
“" 4404. 13764472,.0203 - Manutenção do Sistema de Abaste-
cimento de água no Município de
tintre Rios do Oeste
00,06 - DESPESAS CORRENTES
BD O
Bin 0. 0. DO. 00 - Dempemam de Custeio
Bi 0. 00.00 — Material de Consumo couvenunaana Crh 15.000. DOM, OQ
BL. 30.00.00 - Serviços de Tercelros e Encargos
Bala BE 00.00 - Outros Serviços & Encargomensuna Crb 75.000. 000, VA
Boma cnununoncunmanenunnunians CHE POODO DO), DO
TOTAL cc uuununumunnenunanun CHE 400 VOO. DOU, DO
EE e ga a ac aa q AA RARO ON REA 3 A
Artigo 3a - Bervirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional
: Especial, de que trata o Artigo anterior, na forma do
Artigo 43, Item LIL, da Lei Federal 4,320/64, a redução parcial da
seguinte dotação:
PHP PPPPOVGP.DOY = RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DD DD DO DO - Remerva de Contingência «euanema Crb 400. VOO. VOO, 00
frtigo 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
CSegue/E la 08)
Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
(Lei ng 2.793, de BOO3-P) — Flg.03)
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 30 de março de 1993,
EMIR do. BIER
/ PREFEITO MUNICIPAL
Leites 6 sutis
ETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRACÃO
via
Ariston Luís Limberger
SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO
Ode chetta Bedin
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

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