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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 2796/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaDispensa o condominio residencial guarujá do cumprimento de dispositivos legais quanto a area secundaria.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2796 , DE 31 DE MARÇO DE 1993.
DISPENSA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUARUJÁ DO CUMPRIMENTO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS QUANTO À ÁREA SECUNDÁRIA, CONFORME
ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o Condomínio Residencial Guarujá do cumprimento do
disposto no Item 3, do Artigo 89, da Lei nº 1358, de 03 de julho de 1980, alterada pela Lei nº 1397, de 08 de setembro de 1981,
estabelecendo a área mínima do poço de luz de 2,00 m² e 0,75 m como diâmetro mínimo de circunscrição, somente para uso de
área secundária.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 31 de março de 1993.
ADEMIR A. O. BIER
Prefeito Municipal
VILSON LEITES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ARÍSTON LUÍS LIMBERGER
Secretário Municipal de Governo
NIORI PEDRALLI
Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2017
Art. 1º
Art. 2º
15/05/2026, 10:43 Lei Ordinária 2796 1993 de Marechal Cândido Rondon PR
https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1993/280/2796/lei-ordinaria-n-2796-1993-dispensa-o-condominio-resi… 1/2
15/05/2026, 10:43 Lei Ordinária 2796 1993 de Marechal Cândido Rondon PR
https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1993/280/2796/lei-ordinaria-n-2796-1993-dispensa-o-condominio-resi… 2/2

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