← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Dispensa o condominio residencial guarujá do cumprimento de dispositivos legais quanto a area secundaria. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2796 , DE 31 DE MARÇO DE 1993. DISPENSA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUARUJÁ DO CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANTO À ÁREA SECUNDÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar o Condomínio Residencial Guarujá do cumprimento do disposto no Item 3, do Artigo 89, da Lei nº 1358, de 03 de julho de 1980, alterada pela Lei nº 1397, de 08 de setembro de 1981, estabelecendo a área mínima do poço de luz de 2,00 m² e 0,75 m como diâmetro mínimo de circunscrição, somente para uso de área secundária. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 31 de março de 1993. ADEMIR A. O. BIER Prefeito Municipal VILSON LEITES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração ARÍSTON LUÍS LIMBERGER Secretário Municipal de Governo NIORI PEDRALLI Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2017 Art. 1º Art. 2º 15/05/2026, 10:43 Lei Ordinária 2796 1993 de Marechal Cândido Rondon PR https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1993/280/2796/lei-ordinaria-n-2796-1993-dispensa-o-condominio-resi… 1/2 15/05/2026, 10:43 Lei Ordinária 2796 1993 de Marechal Cândido Rondon PR https://leismunicipais.com.br/a2/pr/m/marechal-candido-rondon/lei-ordinaria/1993/280/2796/lei-ordinaria-n-2796-1993-dispensa-o-condominio-resi… 2/2