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← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 2797/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaAltera os vencimentos e salarios basicos do funcionalismo publico municipal e da outras providencias
native_id11772

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Prefeitura Municipal de Marechal, Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ doa
LEI ng 2.797
Datas 31 de março de 1993,
SÚMULA: ALTERA VENCIMENTOS E SALARIOS
BÁSICOS DO FUNCTIONAL LSMO
PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Leis
Artigo ig - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), os valores dos
vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos
comissionados, dos servidores e funcionários públicos municipais, a
partir de 04 de março de 1993, incidente sobre os valores salariais
referentes a fevereiro do exercício em cursos
Parágrafo único - Ag frações de centavos, provententes da aplicação do
percentual especificado no “caput” deste artigo,
serão arredondadas para maior unidade de cruzeiros
Artigo ào - Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, og
proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Municípios
Artigo So - Fica fixado o salário-família de que trata o Capítulo V,
Título IIL, da Lei Municipal ng 587, de 08 de setembro de
1969, em Crê 28.179,99 (vinte é oito mil, cento e setenta e nove
cruzeiros, por dependente, a partir de 04 de março de 1993,
Artigo 4a - À despesa com a execução da presente Lei correra h conta
de dotação própria do Orçamento do Municípios
ârtigo Ga - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispomições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em de março de 41993.
í
EMIR AO. BI
PREFEITO MUNICIPAL

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