← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Altera os vencimentos e salarios basicos do funcionalismo publico municipal e da outras providencias |
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Prefeitura Municipal de Marechal, Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ doa LEI ng 2.797 Datas 31 de março de 1993, SÚMULA: ALTERA VENCIMENTOS E SALARIOS BÁSICOS DO FUNCTIONAL LSMO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Artigo ig - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento), os valores dos vencimentos, salários, funções gratificadas e cargos comissionados, dos servidores e funcionários públicos municipais, a partir de 04 de março de 1993, incidente sobre os valores salariais referentes a fevereiro do exercício em cursos Parágrafo único - Ag frações de centavos, provententes da aplicação do percentual especificado no “caput” deste artigo, serão arredondadas para maior unidade de cruzeiros Artigo ào - Ficam reajustados no mesmo critério do artigo anterior, og proventos dos inativos e as pensões pagas pelo Municípios Artigo So - Fica fixado o salário-família de que trata o Capítulo V, Título IIL, da Lei Municipal ng 587, de 08 de setembro de 1969, em Crê 28.179,99 (vinte é oito mil, cento e setenta e nove cruzeiros, por dependente, a partir de 04 de março de 1993, Artigo 4a - À despesa com a execução da presente Lei correra h conta de dotação própria do Orçamento do Municípios ârtigo Ga - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispomições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em de março de 41993. í EMIR AO. BI PREFEITO MUNICIPAL