br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

norma nº 2799/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 1993
Date 1993-03-31
Ementasuspende exigencias previstas no artigo 21. da lei numero 1495 de 13-11-1984, pelo prazo de doze meses, e da outras providencias.
native_id11774

Originating matéria

matéria 123120 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Marechal -Cândido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
LEI ng 2.799
Data: Ji de março-de 49934
SÚMULAS GUSPENDE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO
ARTIGO Ri, DA LEL ng 4,498, DE
IBvLiBa, PELO PRAZO DE ia
(DOZE) MESES, E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancigno a
seguinte Leis
Artigo io - Ficam suspensas as exigências de recuos previstas na Seção
Vo urtigo agi, itens iady, daleingõaiAP, de 43 de
novembro de 49844
Brtigo o - À suspensão das exigências previstas no artigo anterior,
somente se aplica aos terrenos com metragens inferiores a
360 metros
Artigo Jo - O Executivo Municipal, através do setor competente,
acompanhará cada edificação, estabelecendo os recuos a
serem obedecidos a
Artigo 40 - À vigência desta Lei será de 4 (um) ange
Artigo Co - Esta Lei entrará emvigor na data de gua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Parand, em Já de março de 1998.
Ariston Luis Limbei
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETÁRIO
E SERVIÇOS PÚBLICOS

open original →