← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | suspende exigencias previstas no artigo 21. da lei numero 1495 de 13-11-1984, pelo prazo de doze meses, e da outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Marechal -Cândido Rondon ESTADO DO PARANÁ LEI ng 2.799 Data: Ji de março-de 49934 SÚMULAS GUSPENDE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO Ri, DA LEL ng 4,498, DE IBvLiBa, PELO PRAZO DE ia (DOZE) MESES, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancigno a seguinte Leis Artigo io - Ficam suspensas as exigências de recuos previstas na Seção Vo urtigo agi, itens iady, daleingõaiAP, de 43 de novembro de 49844 Brtigo o - À suspensão das exigências previstas no artigo anterior, somente se aplica aos terrenos com metragens inferiores a 360 metros Artigo Jo - O Executivo Municipal, através do setor competente, acompanhará cada edificação, estabelecendo os recuos a serem obedecidos a Artigo 40 - À vigência desta Lei será de 4 (um) ange Artigo Co - Esta Lei entrará emvigor na data de gua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Parand, em Já de março de 1998. Ariston Luis Limbei SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETÁRIO E SERVIÇOS PÚBLICOS