norma nº 265/1966

, Prefeitura Manicipal de Marecha L Candi ds Rondon
ai ESTADO DO PARANÁ
ATA! 23 DE DEZEMBRO DE 1966,
[5)
SúmuLA: CRIA O FUNDO VUNICIPAL DE
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO NUNICIPAL DE ARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado
— DO PARANÁ, USANDO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAÇO SASER QUE A CÂmaRA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
ART. |2 —- FICA CONSTITUIDO UM FUNDO, DE AMTUREZA CONTÁ-
BIL, DENOMINADO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO — FS,
ART, 28 - O FES SERÁ DESTINADO PARA A REALIZAÇÃO DE ES-
TUDOS, PROJETOS, CONSTRUÇÃO, REFÔRÇO E EMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE =
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO
wunNicíPIO DE NaRECHAL CÂNDIDO RONDON, ATRAVÉS DE ENTIDADE INSTI-
TUIDA ESPECIALMENTE PARA ATINGIR OS OBJETIVOS PREVISTOS NESTE AR
TIGO.
tem, ART, 3º - Os RECURSOS DO FEIS, EXCETO BS BENS PATRIMONI-
AIS, PODERÃO SER APLICADOS COMO GARANTIA E NA AMORTIZAÇÃO DE ER-
PRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA, CONTRAÍDOS PARA A REALIZAÇÃO DOS
FINS MENCIGNADOS NO ARTIGO SEGUNDO DESTA LEI.
ART. 48 - O FNS SERÁ CONSTITUIDO DES
| - BENS PATRIMONIAIS POR DOAÇÃO E POR 1X0B ILIZAÇÃO DE
RECURSOS, o /
|! - ouTROS RECURSOS?
A) - 5% (CINCO POR CENTO) NO MÍNINO DA RECEITA DE
IMPOSTOS; *
B) - 5% (CINDO POR CENTO) NO MÍNIMO DA QUOTA DO
arte 15, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIDA
AO Município;
0) - DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E BÉÉLITOS
ADICIONAIS DESTINADOS À OBRAS E SERVIÇOS DE
ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS;
Bb) - JUROS DE RECURSOS DO FUNDO DEPOSITADOS EM ES
TABELECIMENTOS BANCÁRIOS
“Dreboitura Municipal de Marechal Candido Renden
ESTADO DO PARANÁ
—e—
FLS. 2 ces
E) - RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS PROVE INIENTES DA UNIÃO,
DO ESTADO E DE OURRAS FONTES, DESTINADOS A OBRAS E SERVIÇOS DE Á-
GUA E ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS)
F) - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE SISREMAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS,
8 único - O Poper ExECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIXAR, NAS
PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, O LIMITE MÁXIMO DA PERCENTAGEM MENSIONADA
NAS ALÍNIAS A E B, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE AMORTISAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO, PREVISTAS NO ARTIGO TERREIRO,
ART, 52 - CS RECURSOS DO FMS SERÃO RECOLHIDOS A UM ES-
TABELECIMENTO DE CRÉDITO IDÔNEO, PREFERÊNCIALMENTE AO BANCO DO Es
TADO DO PARANÁ S/A, EM CONTA ESPECIAL DENOMINADA “FUNDO RUNICIPAL
DE SANEAMENTO! - FS, À CONTA DA ENTIDADE PREVISTA NO ARTIGO SEGUN
DO, NA FORMA DA LEI QUE A INSTITUIR,
ARTe - 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUB-
LICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES IM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO VENICIZAL DE VARECHAL 'GÂNDICO RON-
DON, em 23 DE DEZEMBRO DE [S66,
VERNER ANDERER
PREFEITO MUNICIPAL
LaupeLino LIÁgERGER
SECRETÁRIO