norma nº 264/1966

*u Drefeitura Municipal de Marechal Candide Renden
ESTADO DO PARANÁ
DATA! 23 DE DEZEMBRO DE 1S66,
SÚMULA: REGULA O LANÇAMENTO E A CO-
BRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE -
MELHORIAS
O PrereiTO MUNICIPAL DE MarEcHaL CÂNDIDO RONDON,
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CON-
FERIDAS POR LEIS
Faço SABER QUE A CâMaRA MUNICIPAL DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ART. 18 - À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, AUTORIZADA
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( ART. 30,1), SALVO LEI ESPECIAL
QUE FERMITA SUA EXIGÊNCIA EM OUTROS CASOS, SERÁ DEVIDA E -
COBRADA EM TODO O TERRITÓRIC DO MUNICÍPIO, QUANDO SE VERI-
FICAR A VALORIZAÇÃO DE INÓVEIS RURAIS E URBANOS, RESULTAN-
TE DE QUALQUER DAS SEGUINTES OBRAS OU MELHORAMENTOS. REAL I-
ZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNIGIPAL:
A) - ABASTECIVENTO DE ÁGUA POTÁVEL;
8) - REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS;
Cc) - SANEAMENTO BÁSICO.
ART, 28 — O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CABE AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL BENIFICIADO, OU AOS SEUS
SEGESSORES, A QUALQUER TÍTULO,
ART. 3º — À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ PUBLÍ-
CAR PARA A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
A) - O PLANO DE OBRAS OU MELHORAMENTOS E RESPEGTA
VO ORÇAMENTO ESTIVATIVO, ESTABELECENDO O LIMITE DAS ZONAS
A SEREM BENEFICIADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
B) - A RELAÇÃO DOS BENIFICIÁRIOS E (OU) DOS IMÓ-
VEIS A SEREM BENIFICIADOS E RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO DE ME
LHORIAs
ART, 49 - INICIADA A OBRA OU MELHORAMENTO QUE MOTL
VOU A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; PROCEDER-SE-Á AOS LANÇAMEN-
TOS COM BASE ND VALOR DO INVESTIMENTO NECESSÁRIO À SUA REA-
LIZAÇÃO.
ContTiInUA FLS, Nº Za.
Drefeitura Municipal de Marechal Candido Rendon
ESTADO DO PARANÁ
FLS, Nº 2 as
CONTINUAÇÃO FLS, | ses
9 [8 - O CONTRIBUINTE TERÁ O PRAZO MÁXINO DE TRINTA
DIAS PARA REQUERER A REVISÃO DO RESPECTIVO GANÇAMENTO, SE -
NÃO CONCORDAR COM A VALORIZAÇÃO FIXADA PELA PREFEITURA,
8 2º - É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE -
PROMOVER AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO
PROVENIEME DAS OBRAS OU MELHORAMENTOS PROJETADOS E (ou) EM/
ERECUÇÃO.
338º - Fica a ADMINISTRAÇÃO KUNICIPAL AUTORIZADA A
CONCIDERAR O VALOR DO IMÓVEL, ASSEGURADO PELO AVALIAÇÃO DO
5 2º, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SUA -
ALÇADA,
$ 4º - É ASSEGURADO TAMBÉM, A ADMINISTRAÇÃO NUNICI-
PAL, O DIREITO DE PRELAÇÃO, PARA ADQUIRIR O IKÓVEL, PELO VA
LOR QUE LHE ATRIBUIR O CONTRIBUINTE, ACRESCIDO DE IC%, SE -
NÃO HOUVER ACÔRDO NA FIXAÇÃO DÊSTE VALOR, PARA OS EFEITOS -
DO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA, IMPOSTOS E TAXAS)
NESSE CASO, FAR-SE-Á A IMISSÃO DE POSSE, DÊSTE QUE A ADMINIS
TRAÇÃO PÚBLICA EFETUE O DEBÓSITO COM A PROVA DE CIRGUNSTÂN-
CIA, INDICADA NO $ 2º OU DE VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUIN-
TE,
ART. 5º — O LANÇAMENTO TOTAL NÃO EXCEDERÁ AO CUSTO
DA OBRA OU MELHORAMENTO,
ART, 6º - No custo DA OBRA OU MELHORAMENTO SERÃO
CONPUTADAS KAMBÉM AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZA-
ção, DESAPROPRIAÇÕES E EVENTUAIS FINANCIAMENTOS, INCLUSIVE CO
MISSÕES, DIFERÊNÇAS DO TIPO DE EMPRÉSTIMO, OU PREMIOS DE RE-
EMBÔÔSO,
ART, 7º - PODERÃO SER ESTABELECIDAS ZONAS DE DIFERENTE
VALORIZAÇÃO QUANDO A OBRA OU MELHORAMENTO BENEFICIAR DIRETA-
MENTE OS DIVERSOS IMÓVEIS,
ART, 8º = No CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE-
VERÃO SER INDIVIDUALMENTE CONCIDERADOS OS IMÓVEIS CONSTANTES
DO LOTEAMENTO APROVADO OU FISICAMENTE DIVIDIDOS EM CARÁTER -
DEFINITIVO,
ART. 9º - No casa DO CONDOMÍNIOS, QUER DE TERRENOS SIM
PLESMENTE, QUER DE TERRENOS CO EDIFICAÇÕES, A CONTRIBUIÇÃO
SERÁ LANÇADA EM NOME DE TODOS OS CONDÔNINOS, OS QUAIS SERÃO
RESPONSÁVEIS NA PROPORÇÃO DE SUAS QUOTAS,
CONTINUA NA FLS, 3.
e va
Drofeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
FLS. Nº 3.
CONTINUAÇÃO FLS. 2...
ART, 10º - No CASO DE PARCELAMENTO COMPROVADO DE 1-
MÓVEL JÁ LANÇADO, PODERÁ O LANÇAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO
DO INTERESSADO, SER DESDOBRADO EM TANTOS OUTROS QUANTOS Fo-
REM OS IMÓVEIS EM QUE SE SUBDIVIDIR 1 PRIMITIVO,
ART. IIS - Para AS OBRAS E MELHORAMENTOS A QUE SE
REFEREM AS LETRAS A E B DO ART, 192, A CONTRIBUIÇÃO DE ME-
LHORIA SERÁ CALCULADA DA SEGUINTE FORMA:
O CUSTO DEVIDO POR QUALQUER BENIFICIÁRIO, POR METRO
DE TESTADA CO LOTE, SERÁ O RESULTADO DA DIVISÃO DO CUSTO TO
TAL (PARCIAL, A CRITÉRIO DA ADMINSSTRAÇÃO MUNICIPAL) DAS O-
BRAS OU MELHORAMENTOS, PELO NÚMERO DE METROS DA TOTALIDADE”
DAS TESTADAS DOS LOTES, A SEREM BENEFICIADOS PELO PROJETO -
DA OBRA PÚBLICA,
ART, 12º - À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SERÁ COBRADA!
A) - DE UMA SÓ VEZ: QUANDO INFERIOR A METADE (1/2)
DO SALÁRIO MÍNIMO LOCAL EM DINHEIRO; Eli IMÓVEIS PELOS SEUS
VALÔRES APÓS A VALORIZAÇÃO) E EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL PELO VALOR NOMINAL, DÊSDE QUE EMITIDOS ESPECIAL-
MENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA OU MELHORAMENTO QUE MOTIVOU
A CONTRUBUIÇÃO.
B) - Nos DEMAIS CASOS EM PRESTAÇÕES MENSAIS, SEMES-
TRAIS OU ANUAIS, NO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA,
ART, 13º - SE POR QUAIS QUER FATÕRES, FOR VERIFICA-
DO QUE O LABNÇAMENTO TOTAL NAO COBRIU AS DESPESAS EFETUADAS,
SERÁ LÍcITO À ADMINISTRAÇÃO MUNIGIPAL EFETUAR O LANÇAMENTO
DA DIFERENÇA, CUJA COBRANÇA SE FARÁ NA FORMA DO ART, 128,
8 Único - PARA CUMPRIMENTO DO DISPÔSTO NESTE ARTI-
GO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SE OBRIGA A COMPROVAR A EXA=
TIDÃO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS PELO CONFRÔNTO DAS IMPOR-
TÂNCIAS EFETIVAMENTE COBRADAS E DISPENDÍDAS NAS OBRAS E (OU)
MELHORAMENTOS REALIZADOS,
ART. |40 - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO INCIDIRÁ
SÔBRE IMÓVEIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DEZ (IC) VEZES
O SALÁRIO MÍNIMO LOCAL QUANDO SE TRATAR DE TERRENOS SIMPLES
MENTE.
CONTINUA FLS. 4 cus
Drefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
Fis, nº 4...
=
CONTINUAÇÃO Fis. Nº 3...
5 ÚNICO - PARA GOZAR DA ISENÇÃO DÊSTE ARTIGO,
PROPRIETÁRIO FARÁ PROVA DE QUE NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL NO My-
NICÍPIO, NEM INDIVIDUALMENTE, NEM COMO SÓCIO OU PARTICIPANTE
DE SOCIEDADE CIVIL OU COMERCIAL,
ART, 15º - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR PARA O EXERCÍ
Cio DE 1957 E SUBSEQUENTES, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁ-
RIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1966,
3
E
Mire.
WERNER WANDERER
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
LAUDELINO Li:
= SECRETÁRIO