norma nº 276/1966

4 “Drebeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 276
Du=aAnIgusa-2usaana=s
DATA: 23 DE DEZEMBRO DE 1966,
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E
UÁ OUTRRS PROVIDÊNCIAS.
À CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado DO
BARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
ART. 12 - Fica O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2,262,480 (DOIS MILHÕES, DU-
ZENHOS E SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA CRUZEI
RO3), DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E PES-
SOAL DE OBRAS DO ESTADO,
ART. 2º - COMO RECURSO FINANCEIRO PARA ABERTURA DO PRESEN
TE CRÉDITO ESPECIAL, FICA REDUZIDO IGUAL VALOR DA SEGUINTE VER
BA CONSTANTE NO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE,
SERVIÇO DE SAÚDE
3.0,0,0,7.7 DESPESAS CORRENTES
3.1,0,0,7,7 Despesas DE CUSTEIO
3,1,1,0,7,7 Encarcos DivERSOS
B)-CONTRIBUIÇÃO DE ACÔRDO coM O ART. IOl DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... CR$ 2,262,480
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ART. 3º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL ICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITOS MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RON-
DON, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1966,
WERNER WaNDERER
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
Leuctolomo denis
LAUDEL INO LIMBERGER
SECRETÁRIO