norma nº 314/1967

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Drefeitura Municipal de Marechal Oandide Renden
ESTADO DO PARANÁ
Do
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DATA: 26 DE JULHO DE [,957,
SÚMULA! ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE
| MELHORIA OS AGRICULTORES
ATINGIDOS PELO GRANIZO,
A CÂMARA VUNICIPAÇ DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEIS
ART. |2 - Tica o CHEFE DO CxEcuTIVO MUNICIPAL AURORIZADO
A ISENTAR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO
OS AGRICULTORES ATINGIDOS PELO GRANIZO DOS ÚLTIMOS DIAS DO EXER-
CÍCIO FINDO, QUE TIVERAM UM PREJUÍZO IGUAL OU SUPERIOR A 30% —
(TRINTA POR CENTO), CONFORME O LEVANTAMENTO EFETUADO PELA EQUIPE
DE AVALIAÇÃO DE PREJUIZOS, COMPOSTA DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS
VUNICIPAIS,
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
CABINETE DO PREFEITO VUNICIDAL CE vARECHAL CÂNDIDO RONDON,
EM 26 DE JuLHo DE 1,967,
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VERNER WANDERER
| PREFEITO VUNMICIDAL
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE
LAUDELINO LIMBÉRGER
SECRETÁRIO