norma nº 316/1967

Drefeitura Municipal de Marechal O andido Ronden
ESTADO DO PARANÁ
rm OS — mo
L EI nº 316
EMSZESESRTESEIZAS
DATA: 26 DE JuLHO DE 1967,
SÚMULA! AUTORIZA O ÓRGAO EXECUTIVO A
ADQUIRIR UM TRATOR USADO CA-
TERPILLAR PARA OS SERVIÇOS -
DO MUNICÍPIO E ABRE O RESPEC
TIvO CRÉDITO ESPECIAL.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EstADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
ART. |2 - Fica O “ENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A -
ADQUIRIR PARA OS SEUS SERVIÇOS UM TRATOR USADO, MARCA CATER-
PILLAR, MODÊLO D-7, SÉRIE 3-T-16232, EQUIPADO COM GUINCHO E
LÂMINA, DA PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ BACKES.
ART. 2º - PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO
DO ARTIGO PRIMEIRO, FICA O ÓRGÃO EXECUTIVO AUTORIZA A ABRIR
o CrÉbiTO EspEcIAL DE Ncr$ 50,000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS
NOVOS).
ART. 3º - PARA OS FINS CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR, Fl-
ca o CHEFE DO Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A INDICAR COMO
RECURSO FINANCEIRO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -
CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO EM CURSO.
ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON,
EM 26 DE JULHO DE 1967, ]
WERNER WANDERER
PREFEITO MUNICIPAL
IQUE -SE E REGISTRE-SE
LAUDEL INO LIMBE GER
SECRETÁRIO