norma nº 318/1967

Drefeitura Municipal de Marechal Oandido Rondon
ESTADO DO PARANÁ
to ED mm
LEI N2 318
ELST TSDISEZaAaçRR=ES
DATA: 26 DE JULHO DE 1967,
SÚMULA! AUTORIZA O ÓRGÃO EXECUTIVO A
ADQUIRIR QUATRO LOTES URBANOS
E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO -
ESPECIAL,
d A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE Leis:
ART. |I2 - Fica o CHEFE DO ExECUTIVO MUNICIPAL AUTORI-
ZADO A ADQUIRIR DO SR, ALFREDO AUGUSTO MÚLLING OS LOTES URBANOS
Nês: 2, 3, 4 E 5, DA QUADRA Nº 7, DESTA CIDADE, DESTINADOS À -—
CONATRUÇÃO DE UM GRUPO ESCOLAR PELO ESTADO,
ART. 2º —- PARA OCORRER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EX-
ECUÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AU-
TORIZADO A ABRIR O CRÉDITO EsPECIAL DE NcR$ 2,500,00 (Dois MIL
E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS),
ART. 3º — SERVIRÁ DE RECURSO PARA A ABERTURA DO PRE-
SENTE CRÉDITO ESPECIAL, OBJETO DESTA LEI, O EXCESSO DE ARRECA-
DAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO,
ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOISÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA
LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLECAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO -
RONDON, EM 26 DE JuLHO DE 1,967,
; .
Hi MELLO.
WERNER WANDERER
PREFEITO MUNICIPAL
LAUDELINO LIMBERGER
SECRETÁRIO