norma nº 333/1967

me:
Drefeitura Municipal de Marechal Candido Rondon
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 333
DATA: 8 DE SETEMBRO DE 1,967.
” SÚMULA: AuTORIZA O ÓRGÃO ExECU-
TIVO A ADQUIRIR PARTES-
DE LOTES RURAIS PARA -
CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
vem são
A CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EsTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
. LEIS
ART. 18 - Fica O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO
A ABRIR O CRÉDITO EsPECIAL DE NCR$ 1.172,00 (HUM MIL, CENTO E
SETENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE PAR
TES DOS LOTES RURAIS Nê5. 194, 195 E 196 po 122 PERÍMETRO, COM
as ÁREAS DE 5,508, 21.115 E 1,760 M2.s RESPECTIVAMENTE, DESTL
NADAS À CONSTRUÇÃO DO GAMPO DE POUSO MUNICIPAL.
ART. 29 — SERVIRÁ DE RECURSO PARA A ABERTURA DO PRESENTE
CRÉDITO ESPECIAL, OBJETO DESTA LEI, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-
QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO.
ART, 32 - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI
ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RON-
DON, Em 8 DE SETEMBRO DE 1,967,
fla ole.
WERNER WANDERER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIUESSE:
RUBEN LUERSEN
P/SECRETÁRIO
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