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norma nº 1/2009

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, NOS FINAIS DE SEMANA E/OU FERIADOS, ASSIM COMO NO PERÍODO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS DE CADA MÊS, A PARTIR DA PRESENTE DATA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009
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~~thJ~~~31~ 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00112009 
DAT A: 03 de março de 2009 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A AUSENTAR-SE DO 
PAÍs, NOS FINAIS DE SEMANA E/OU FERIADOS, ASSIM 
COMO NO PERÍODO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS DE CADA 
MtS, A PARTIR DAPRESENTE DATA ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2009. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
decreta: 
Art. 10 - Autoriza o Chefe do Executivo a ausentar-se do País, nos finais de semana 
e/ou feriados, assim como no período de 05 (cinco) dias úteis de cada mês, a partir da 
presente data até 31 de dezembro de 2009. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de março de 2009. 
Presidente 

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