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norma nº 2/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-04-24
EmentaDispõe sobre alterações na Resolução n° 002/2005, de 23 de dezembro de 2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
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matéria 5033 →

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Resolução nº 002/2007
Data : 24 de abril de 2007
Ementa : Dispõe sobre alterações na Resolução nº 002/2005, de 23 de de-
zembro de 2005 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 002/2005, de 23 de dezembro de 2005 (Regimento
Interno da Câmara Municipal) passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Parágrafo único. O encaminhamento das matérias será feito pelo Presidente da
Câmara Municipal ao mesmo tempo a todas as Comissões permanentes, que na forma
legal devam pronunciar-se, obedecendo-se à ordem prevista no art. 39, e assim deverão
manifestar-se sucessivamente, obedecido o prazo fixado para tanto.”
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$ 1º Suprime
$ 2º Findo o prazo da primeira Comissão, a matéria deverá ser encaminhada
pela Comissão antecedente à Comissão que deva pronunciar-se na sequência, quando
for o caso, iniciando o prazo desta, a partir da entrega, que deverá ser imediata,
comprovando-se a entrega pelo visto dos Presidentes, exarados no próprio expediente,
que deverá ser encaminhado, havendo ou não parecer da Comissão antecedente.
$ 3º Para matéria com pedido de urgência feito pelo Executivo Municipal, o
prazo para exarar parecer será de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo 2º deste artigo.
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ás Permanentes, constantes do art. 39, se necessários os seus pronunciamentos,
) obedecidos ainda, no que couber, os termos dos arts. 48 e 49, com a entrega dos
pareceres de cada Comissão em separado.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NÍLSON E. HACHMANN
1º Secretário
GABINETE DO PRESIDENTE, 24 de abril de 2007.
Presidente

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