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norma nº 10/2006

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaA Lei Orgânica do Municipal passa a vigorar acrescida da Seção III no Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B.
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ESTADO DO PARANÁ |
= NU -
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 010
Data : 15 de agosto de 2006.
Ementa : A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida da Seção HI no
Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado
do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretiva promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon passa a vigorar
acrescida de Seção III no Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B, conforme
segue:
TÍTULO V
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CODDOODOCODOLCCTCOCOOODDCCCLUCLCCCTUCVCTOCCCTOCOCOCCCLCCCCCCCUCCCOSOCOS
SEÇÃO HI
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
“Art. 126-A. Os Conselhos Municipais, criados através de lei municipal, são
responsáveis pela co-gestão das políticas públicas setoriais, e serão integrados por
representantes de órgãos da Administração Pública Municipal e de segmentos determinados
da sociedade civil.
Art. 126-B. Os Conselhos deverão apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo
relatórios das atividades desenvolvidas em cada semestre, até os dias 31 de julho e 31 de
janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. Na falta do atendimento ao disposto neste artigo os membros do
conselho infrator serão considerados automaticamente destituídos, cabendo nova
composição, dentro dos parâmetros da lei que o instituiu, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
arechal «AE 15 de agosto de 2006.
ZA das Dock Pogua 7
ilson Erno Hachmann Dante Roque Tonezer |
Presidente 1º Secretário |

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