← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | A Lei Orgânica do Municipal passa a vigorar acrescida da Seção III no Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B. |
| native_id | 1797 |
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ESTADO DO PARANÁ | = NU - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 010 Data : 15 de agosto de 2006. Ementa : A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescida da Seção HI no Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretiva promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon passa a vigorar acrescida de Seção III no Capítulo IX do Título V, e dos arts. 126-A e 126-B, conforme segue: TÍTULO V CAPÍTULO IX DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CODDOODOCODOLCCTCOCOOODDCCCLUCLCCCTUCVCTOCCCTOCOCOCCCLCCCCCCCUCCCOSOCOS SEÇÃO HI DOS CONSELHOS MUNICIPAIS “Art. 126-A. Os Conselhos Municipais, criados através de lei municipal, são responsáveis pela co-gestão das políticas públicas setoriais, e serão integrados por representantes de órgãos da Administração Pública Municipal e de segmentos determinados da sociedade civil. Art. 126-B. Os Conselhos deverão apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo relatórios das atividades desenvolvidas em cada semestre, até os dias 31 de julho e 31 de janeiro de cada exercício. Parágrafo único. Na falta do atendimento ao disposto neste artigo os membros do conselho infrator serão considerados automaticamente destituídos, cabendo nova composição, dentro dos parâmetros da lei que o instituiu, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. arechal «AE 15 de agosto de 2006. ZA das Dock Pogua 7 ilson Erno Hachmann Dante Roque Tonezer | Presidente 1º Secretário |