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norma nº 11/2006

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Orgância Municipal.
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Cd Municipal de Mnedtiol Cdrdido London
ESTADO DO PARANÁ
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011
Data : 15 de agosto de 2006.
Ementa : Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado
do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretiva promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - O artigo 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de
junho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro, nas segundas-feiras, às 18:00 horas.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
arechal Cândido Rondon, 15 de agosto de 2006.
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Presidente | 1º Secretário

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