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norma nº 12/2008

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 2008
Date 2008-02-26
EmentaAltera a redação do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, ampliando a licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
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Cmoaro AMunicgpal de Minedal Cândido DE ardor
ESTADO DO PARANÁ
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012
Data : 26 de fevereiro de 2008.
EMENTA : Altera a redação do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, am-
pliando a licença maternidade das servidoras públicas munici-
pais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado
do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Artigo 70:
Parágrafo único. As servidoras municipais que requererem licença-maternidade
ficarão afastadas de suas funções pelo período de 6 (seis) meses, sem prejuízo de
vencimentos ou quaisquer outros adicionais que por ventura tenham direito, retornando
para a mesma função assim que vencido este período.
Art. Pes
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
TRE COTTICA ILSON ERNO HACHMANN
Presidente | 1º Secretário
Marechal Cândido Rondon, 26 de fevereiro de 2008.

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