← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2008 |
| Date | 2008-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, ampliando a licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências. |
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Cmoaro AMunicgpal de Minedal Cândido DE ardor ESTADO DO PARANÁ Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012 Data : 26 de fevereiro de 2008. EMENTA : Altera a redação do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, am- pliando a licença maternidade das servidoras públicas munici- pais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Artigo 70: Parágrafo único. As servidoras municipais que requererem licença-maternidade ficarão afastadas de suas funções pelo período de 6 (seis) meses, sem prejuízo de vencimentos ou quaisquer outros adicionais que por ventura tenham direito, retornando para a mesma função assim que vencido este período. Art. Pes Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. TRE COTTICA ILSON ERNO HACHMANN Presidente | 1º Secretário Marechal Cândido Rondon, 26 de fevereiro de 2008.