← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do artigo 11, cria o parágrafo segundo no referido artigo da Lei Orgância Municipal, e dá outras providências. |
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Câmara Municinal de Marechal Cândido Bonden Estado do Paraná Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 013 Data : 24 de dezembro de 2008. Dá nova redação ao caput do artigo 11, cria o parágrafo segundo no referido artigo da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O artigo 11 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, sendo os Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto. 9 1º- Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos. 9 2º- O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município de Marechal Cândido Rondon, aferida pelo último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme previsto no artigo 29 e seus incisos da Constituição Federal do Brasil.” ILARIO HOFSTAETTER Secretário