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norma nº 13/2008

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 11, cria o parágrafo segundo no referido artigo da Lei Orgância Municipal, e dá outras providências.
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Câmara Municinal de Marechal Cândido Bonden
Estado do Paraná
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 013
Data : 24 de dezembro de 2008.
Dá nova redação ao caput do artigo 11, cria o
parágrafo segundo no referido artigo da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do
Paraná, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - O artigo 11 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, sendo os
Vereadores, no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos
cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto.
9 1º- Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.
9 2º- O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município
de Marechal Cândido Rondon, aferida pelo último censo realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme previsto no artigo 29 e seus incisos da
Constituição Federal do Brasil.”
ILARIO HOFSTAETTER
Secretário

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