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norma nº 14/2008

Tipo Emenda á Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaDá nova redação ao § 4º do artigo 13 e § 3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal.
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Câmara Municinal de Marechal Cândido Rondon
Estado do Paraná
Emenda à Lei Orgânica nº 014
Data : 24 de dezembro de 2008.
Dá nova redação ao $ 4º do artigo 13 e $3º do
artigo 54, da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do
Parana, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º - O parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 -...
E QuE
Exec
É Es
9 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando
Jor o caso, e fazer declaração de sens-bens, repetida quando do término do mandato,
sendo ambas recebidas, protocoladas e arquivadas junto à secretaria da Câmara
Municipal. *
Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“A Ss...
E a
dade
$ 3º - No ato da posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito
Jarão declaração pública de seus bens, a qual será recebida, protocolada e arquivada
Junto à secretaria da Câmara Municipal.
At SP
Art. 3º PR sta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Marech €
|
| Cândido Rondon, em 24 de dezembro de 2008
Secretário

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