← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-12-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 4º do artigo 13 e § 3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal. |
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Câmara Municinal de Marechal Cândido Rondon Estado do Paraná Emenda à Lei Orgânica nº 014 Data : 24 de dezembro de 2008. Dá nova redação ao $ 4º do artigo 13 e $3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Parana, aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - O parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 -... E QuE Exec É Es 9 4º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando Jor o caso, e fazer declaração de sens-bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas recebidas, protocoladas e arquivadas junto à secretaria da Câmara Municipal. * Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “A Ss... E a dade $ 3º - No ato da posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito Jarão declaração pública de seus bens, a qual será recebida, protocolada e arquivada Junto à secretaria da Câmara Municipal. At SP Art. 3º PR sta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Marech € | | Cândido Rondon, em 24 de dezembro de 2008 Secretário