← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE. |
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26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 1/47 www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 22/10/2019 LEI ORGÂNICIA LEI ORGÂNICIA MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Município de Marechal Cândido Rondon, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos, observadas as legislações federal e estadual. O Município integra a divisão administrativa do Estado. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de vila. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam, ressalvados os bens da União e do Estado. Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, na forma da lei. TÍTULO II DOS DIRETOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS O município assegurará, nos limites de sua competência, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados nas Constituições Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) TÍTULO III SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 2/47 Compete ao município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos observado a legislação estadual; V - instituir a guarda municipal, destinada a proteção de bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei; VI - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços; a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial; b) abastecimentos de água e esgoto sanitários; c) mercados feiras e matadouros locais; d) cemitérios e serviços funerários; e) iluminação pública; f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação do lixo; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e segurança no trânsito; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; X - promover a cultura e a recreação; XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal; XII - preservar as florestas, a fauna e a flora e legislar sobre a poluição ambiental; XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal; XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas; XV - realizar programas de alfabetização; XVI - coadjuvar a União e o Estado em atividades de defesa civil, inclusive a de controle a incêndios e prevenção de acidentes; XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XVIII - elaborar e executar o plano diretor; XIX - executar obras de: Art. 8º 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 3/47 a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial; c) construção e preservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) construção e conservação de estradas vicinais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; XX - fixar: a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis; b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comercias e de serviços; XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXIII - conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comercias e de serviços; b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais; d) prestação de serviços táxis. SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do município obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, e também ao disposto nas Constituições Federal e Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) TITULO IV DO GOVERNO MUNICIPAL Capítulo I DOS PODERES MUNICIPAIS São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 2º O cidadão investido na função de um Poder não pode exercer a de outro, cumulativamente, salvo as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) CAPÍTILO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 13 (treze) Vereadores, Art. 9º Art. 10 Art. 11 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 4/47 no exercício dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2013) REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Complementar nº 08/2004) SEÇÃO II DA POSSE A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/1998) § 1º Sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo". § 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de ca Vereador, que declarará. "Assim o Prometo". § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. § 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso, e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas junto à secretaria da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNCIPAL Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008) I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção das pessoas portadoras de deficiência; b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; c) a impedir a evasão, destruição de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) à proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição; e) ao incentivo à indústria, ao comércio e à prestação de serviços. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) f) à criação de distritos industriais; g) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; Art. 12 Art. 13 Art. 14 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 5/47 h) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e do saneamento básico; i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; n) ao uso e ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às políticas públicas do Município; p) ao estabelecimento e implantação de política de prevenção de todas as formas de violência; II - tributos, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III - orçamento anual, plano plurianual, e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento; V - concessão de auxílios e subvenções; VI - concessão e permissão de serviços públicos; VII - concessão de direito real de uso de bens municipais; VIII - alienação e concessão de bens imóveis; IX - aquisição de bens imóveis, inclusive por desapropriação; X - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual; XI - plano diretor; XII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XIII - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; XIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XV - organização e prestação de serviços públicos; Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regime Interno; II - elaborar o seu Regimento Interno; III - fixar por Lei os subsídios de seus membros, do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, e fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município; V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre e execução dos planos de Art. 15 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 6/47 governo; VI - questionar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração; VIII - conceder licença ou autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, mediante Decreto Legislativo, a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) IX - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, desde que aprovado pela maioria de dois terços dos seus membros; X - fiscalizar e controlar, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional; XI - proceder à tomada de contas de Prefeito Municipal, quando não apresentadas à câmara, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a abertura da sessão legislativa; XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica; XIII - representar junto ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tenha conhecimento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei; XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; XVI - criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara; XVII - convocar, por si ou qualquer de suas comissões, através do Presidente da Casa, Secretários Municipais e Assessores Equivalentes, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo os mesmos serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou informações falsas; XVIII - solicitar depoimento do Prefeito sobre assunto previamente determinado; XIX - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração; XX - autorizar referendo e convocar plebiscito; XXI - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e por 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; XXI - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e por 2/3 (dois terços), nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2019) XXII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pela maioria de dois terços de seus membros. 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 7/47 § 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Assessor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e, se o Secretário ou Assessor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará procedimentos incompatível com a dignidade da Câmara, para a instauração do respectivo processo, na forma da lei federal. § 2º Quando o parecer do Tribunal de Contas do Estado for contrário às contas municipais, será concedido direito de ampla defesa ao Prefeito Municipal na fase de análise pelo Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) SEÇÃO IV DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público. SEÇÃO V DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal. Parágrafo único. Fica vedada a fixação dos subsídios dos agentes de que trata o caput deste artigo, dentro de um período menor do que 12 (doze) meses ou mais do que 02 (duas) vezes dentro da mesma Legislatura. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2014) A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País atualizada sempre que houver aumento aos servidores municipais no mesmo índice. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/1991) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura para viger na legislatura subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 08/2004) § 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores. § 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada automaticamente dentro do exercício, independentemente de qualquer ato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/1991) (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 2º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação. (Revogado Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 18 Art. 18 Art. 18 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 8/47 pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 3º O subsídio recebido pelo Prefeito, não poderá ser superior a 5 vezes o maior valor constante da tabela do quadro de servidores municipais efetivos, não podendo a de Secretários ou Assessores equivalentes e Vereadores ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) desse valor. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 4º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terço de seus subsídios. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 5º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 6º A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer título. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 7º A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços da que for fixada para o Prefeito Municipal. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 05/1998) § 8º A remuneração prevista neste artigo é aplicável com efeito retroativo a data da promulgação da Lei Orgânica do Município. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/1991) Parágrafo único. na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, podendo a mesma ser remunerada através de parcela indenizatória, a ser fixada por lei específica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2000 e 08/2004) Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal deliberará apenas sobre a matéria para a qual foi convocada, sendo vedada a remuneração ou pagamento de parcela indenizatória, decorrente desta convocação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20/2013) REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2004) A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2004) SEÇÃO VI DA ELEIÇÃO DA MESA Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob presidência do Vereador mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § 1º O mandato da Mesa será de 2 (Dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. § 2º Na hipótese de não haver quorum para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que a mesma seja eleita. § 3º A eleição para renovação da Mesa para o biênio seguinte realizar-se-á dentro do período de trinta dias anterior ao término da sessão legislativa, em sessão plenária especialmente convocada para este fim, devendo ser presidida pela Mesa em exercício e convocada com antecedência Art. 19 Art. 20 Art. 21 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 9/47 mínima de 07 (sete) dias, através da publicação do ato no Diário Oficial do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição. § 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do mesmo. SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I - remeter ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná as contas do exercício anterior, no prazo legal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) II - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais; III - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I e VII do artigo 37 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta geral do orçamento do Município. V - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) VI - designar Vereadores para a missão de representação da Câmara Municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) VII - propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros. SEÇÃO VIII DAS SESSÕES A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente em sessões ordinárias, de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 20 de dezembro. Parágrafo único. A hora e o local das sessões ordinárias e extraordinárias será regulamentado por ato próprio do Legislativo Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2012) As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no artigo 15 inciso IX desta Lei Orgânica. Art. 22 Art. 23 Art. 24 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 10/47 Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: I - pelo Prefeito Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante; II - pelo Presidente da Câmara Municipal; III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para o qual foi convocada, devendo a convocação ocorrer com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, através de Edital de Convocação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) SEÇÃO IX DAS COMISSÕES A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definitivas do Regimento Interno ou no Ato de que resultar a sua criação. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo criadas mediante Requerimento subscrito por um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, podendo suas conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a responsabilização civil e criminal dos infratores. § 1º O Requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser lido em Plenário, para conhecimento dos Vereadores, não cabendo deliberação sobre o mesmo. § 2º Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar, imediatamente, os integrantes para compor a referida comissão especial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Qualquer entidade da sociedade civil poderá encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal conceitos ou opiniões sobre matérias ou projetos que estejam junto às comissões permanentes ou temporárias. Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará a manifestação ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá acatar ou não o pedido e, se for o caso, designar dia e hora para pronunciamento sobre a matéria. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) SEÇÃO X DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições no Regimento Interno: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) I - representar a Câmara Municipal; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; Art. 25 Art. 26 Art. 27 Art. 28 Art. 29 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 11/47 IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal; V - fazer publicas os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei; VII - apresentar ao Plenário e à comunidade o relatório quadrimestral relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no período; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara; IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei; X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações; XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão; O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: I - na eleição da Mesa Diretora; II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara; III - quando ocorrer empate em qualquer votação do Plenário. SEÇÃO XI DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Ao vice-presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno: I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido; III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo. SEÇÃO XII DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 30 Art. 31 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 12/47 Ao secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno: I - redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa; II - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura; III - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno; IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos; V - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário. SEÇÃO XIII DOS VEREADORES SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos nos exercício do mandato e na circunscrição da Município. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ë incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas. SUBSEÇÃO II DAS INCOMPATIBILIDADES Os Vereadores não poderão: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias dos serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exceder função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente; c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I; d) ser titulares de mais um cargo ou mandato público eletivo. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; Art. 32 Art. 33 Art. 34 Art. 35 Art. 36 Art. 37 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 13/47 II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte da sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença, ou de missão oficial autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado; VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica; § 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. § 2º Nos casos dos incisos I, II e IV desde artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 2º Nos casos dos incisos I, II e IV deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2019) § 3º Nos casos dos incisos III, V e VII; a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir os procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, podendo instruir outras formas de penalidade para condutas menos graves, em atenção ao principio da gradação, segundo a gravidade de infração, bem como regular o procedimento de apuração respectiva, garantida ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 5º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) SUBSEÇÃO III DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO O exercício de Vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações constantes da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Parágrafo único. o Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. SEBSEÇÃO IV DAS LICENÇAS O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivos de saúde, devidamente comprovados; Art. 38 Art. 39 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 14/47 II - para tratar o interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. § 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença. § 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos do inciso I. § 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança. § 4º O afastamento para o desemprego da missões temporárias de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida. SUBSEÇÃO V DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES No caso de vaga, investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, ou de licença de no mínimo 30 (trinta) dias, far-se-á a convocação do suplente através do Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/1998) § 1º Ocorrendo o licença no período ordinário o suplente será convocado para tomar posse na primeira sessão ordinária subseqüente, e no recesso a convocação será feita no prazo máximo de 5 (cinco) dias. § 2º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 4º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes. SEÇÃO XIV DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBCEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - decretos legislativos; V - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Art. 40 Art. 41 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 15/47 SUBSEÇÃO II DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal. § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/1998) § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 4º A matéria constante de proposta de emenda é Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) SUBSEÇÃO III DAS LEIS § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município. § 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa do eleitorado, será considerado autor o primeiro signatário da proposição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração; III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 16/47 subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. § 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do numero total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município. § 2º A tramitação dos projetos da lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo. § 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara, assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara. São objeto de leis complementares as seguintes matérias: I - Código Tributário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) II - Plano Diretor, que também legislará sobre: a) Zoneamento Urbano e Rural; b) Uso e Ocupação do Solo Urbano; c) Parcelamento do Solo Urbano; d) Obras e Edificações; e) Sistema Viário; f) Poder de Polícia Administrativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) III - Regime Jurídico dos Servidores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 1º As leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de leis complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 3º A sugestão popular referida no § 2º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/1998) II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser incluídos na ordem do dia, no prazo de quarenta e cinco dias. § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput desde artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto leis orçamentárias e veto. § 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação. Art. 46 Art. 47 Art. 48 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 17/47 O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis. § 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção. § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta. § 5º O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2019) § 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º desde artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. § 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação. § 8º se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses internos da Câmara Municipal e os projetos de decretos legislativos sobre matérias de interesses externos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerarse-á encerrada com a votação final, a elaboração de norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Capítulo III DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO MUNICIPAL O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Art. 49 Art. 50 Art. 51 Art. 52 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 18/47 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que, prestarão o seguinte compromisso: "Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon e as demais leis, desempenhando, com lealdade, o mandato que me foi outorgado e exercendo, com patriotismo, as funções do meu cargo". (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro, O Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal. § 3º No ato da posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, sendo ambas arquivadas junto à secretaria da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura, implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, além do previsto na Constituição Federal: I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; II - ser titular de mais um mandato eletivo; III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo; IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada; V - fixar residência fora do Município. Seção III Art. 53 Art. 54 Art. 55 Art. 56 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 19/47 Do Julgamento do Prefeito (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) O Prefeito será processado e julgado: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos do seu Regimento Interno, assegurados entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito. § 1º Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político ou por qualquer munícipe eleitor. § 2º Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante. § 3º Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado, salvo que a demora no processo tenha ocorrido por ato de procrastinação da defesa do Prefeito. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) O Prefeito perderá o mandato: I - quando assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição Federal; II - por cassação nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando infringir: a) qualquer das proibições estabelecidas no art. 36 desta Lei Orgânica; b) o disposto no inciso V do art. 56 desta Lei Orgânica. III - por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando: a) sofrer condenação judicial em sentença transitada em julgado; b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; d) renunciar por escrito, considerando-se também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto no art. 54 desta Lei Orgânica. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Seção IV Das Infrações Político-Administrativas (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004, renumerando-se as Seções subsequentes) São infrações politico-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - impedir o funcionamento regular da Câmara; II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade; Art. 56-A Art. 56-B Art. 56-C 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 20/47 V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, retidas, direitos ou interesses do município, sujeitos à administração da Prefeitura; IX - ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara de Vereadores; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) SEÇÃO V DAS LICENÇAS O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentarse do país por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo. Parágrafo único. Tempestivamente, o Prefeito e o Vice-Prefeito oficiarão à Câmara Municipal comunicando o destino, o prazo de duração e os objetivos de sua viagem. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) O Prefeito poderá licenciar-se: I - por motivo de doença, devidamente comprovada; II - para gozo de férias; III - para missão oficial; IV - por interesse próprio, desde que autorizado pela Câmara Municipal. Parágrafo único. Nos casos do incisos I, II e III o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral. SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Compete privativamente ao Prefeito: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) I - representar o Município em juízo e fora dele; II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 57 Art. 58 Art. 59 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 21/47 V - vetar projetos da lei, total ou parcialmente; VI - enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município; VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; VIII - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação de o Município e solicitando as providências que julgar necessárias; IX - enviar à Câmara Municipal, até 15 (quinze) de abril de cada exercido, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei; XI - declarar de utilidade pública, nos termos da lei, para fins de desapropriação, por necessidades ou utilidade pública, ou por interesse social; XII - celebrar convênios e consórcios com entidades públicas ou privadas, na forma da lei, remetendo extrato simplificado com o conteúdo e abrangência à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura, sem prejuízo da possibilidade de requisição por esta de inteiro teor destes instrumentos, com remessa em igual prazo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) XIII - prestar à Câmara, dentro de (20) vinte dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, por mais 10 (dez) dias e aceito pela Câmara, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados, importando o não cumprimento em sanções definidas em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) XVI - solicitar o auxilio da forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como da guarda municipal, da forma da lei; XVII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara; XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal; XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos; XXI - Revogado; XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 22/47 receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; XXIII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso; XXIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXV - resolver, dando ciência de sua decisão à parte interessada dentro de 15 (quinze) dias úteis, sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhes forem dirigidos. § 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXIII e XXV deste artigo. § 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada. § 3º O Prefeito Municipal poderá, com autorização da Câmara, adquirir, através de consórcios, veículos, máquinas e equipamentos, não podendo no entanto as obrigações financeiras decorrentes ultrapassar o limite do mandato. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal da Justiça do Estado. § 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário. § 2º Se o Plenário entender precedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas as decisões. § 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação. § 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento. SEÇÃO VII DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA Até 30 (trinta) dias antes do fim de seu mandato o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao seu sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre: I - dívidas do Município, por credor, com as datas das respectivas emissões e vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza; II - medidas necessárias a regularização das contas municipais, perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como Art. 60 Art. 61 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 23/47 do recebimento de subvenções ou auxílios; IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços Públicos; V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios; VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quando à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los; VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício; REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Complementar nº 08/2004) SEÇÃO VIII DOS AUXILIARES DIRETOS DOS PREFEITO MUNICIPAL O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Parágrafo único. Fica vedada a nomeação de agentes políticos e de ocupantes de cargos de provimento em comissão que tenham sido declarados inelegíveis, nos termos da legislação federal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) A representação judicial, assessoria e a consultoria jurídica do Município são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria- Geral, instituição essencial à justiça, órgão central do sistema jurídico municipal, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública e quando de sua exoneração. SEÇÃO IX DA CONSULTA POPULAR O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medias deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. § 1º A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. Art. 62 Art. 63 Art. 64 Art. 65 Art. 66 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 24/47 § 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS A Administração Pública direta, indireta ou funcional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VIII, do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Os planos de cargo, carreira e remuneração do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com a respectiva função e formação exigida, oferecendo oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de direção, chefia e assessoramento, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 1º Para fins de cumprimento dos programas mencionados, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas. § 2º A lei assegurará, aos servidores da Administração Pública direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § 3º Fica assegurado aos servidores municipais o adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 4º Quando do desmembramento de áreas do Município, os servidores que prestam serviços no território que pertencerá ao Município instalado terão assegurado o direito, independente de concurso, de integrar o quadro de servidores do Município desmembrado, ficando a critério do Prefeito do novo Município a manutenção ou não das vantagens de caráter pessoal dos servidores. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 02/1992) A lei definirá o percentual mínimo de cargos e empregos do Município destinados a portadores de necessidades especiais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) O Município garantirá proteção especial à servidora gestante, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social. Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, seguirão o disposto nas Constituições Federal e Estadual. É vedada, na Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município, a contratação de empresas que reproduzem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, na forma da lei. Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art. 70 Art. 71 Art. 72 Art. 73 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 25/47 Capítulo II SEÇÃO I DOS ATOS MUNICIPAIS A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa oficial do Município e por meio de publicação eletrônica, nos endereços eletrônicos da administração pública municipal na Internet. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. § 3º A escolha do órgão de imprensa oficial para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstancias de periodicidade, tiragem e distribuição. § 4º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 5º É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente as leis, decretos legislativos, resoluções, decretos e razões de vetos apostos no recesso da Câmara. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á: I - mediante decreto numerado, em ordem cronológica quando se tratar de: a) regulamentação de lei; b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei; c) abertura de créditos especiais suplementares; d) declaração de utilidade pública ou ordem de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa; e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, bem como a instituição de Conselhos e nomeação dos respectivos membros, quando autorizado em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei; g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração descentralizada; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada; i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados; j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais; l) aprovação e implantação de planos de trabalho, projetos e programas dos órgãos da Administração Direta; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) m) criação, extinção, declaração ou modificação de direito das administrados, não privativos da lei; n) medidas executórias do Plano Diretor; o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei; II - mediante portaria, quando se tratar de: a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos Art. 74 Art. 75 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 26/47 servidores municipais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) criação de comissões e designação de seus membros; d) instituição e dissolução de grupos de trabalho; e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma da lei; f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos constantes de item II deste artigo. SEÇÃO II DAS CERTIDÕES A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias quando houver necessidade, certidões dos atos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 1º No mesmo prazo, deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Capítulo III DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Compete ao Município instituir os seguintes tributos: I - Impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; c) REVOGADA. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar; II - taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 1º O imposto previsto no inciso I, alínea "a", poderá ser progressivo, em áreas específicas e nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social. § 2º A contribuição de melhoria poderá ser cobrada doas proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização. Art. 76 Art. 77 Art. 78 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 27/47 Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindolhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Capítulo IV DOS PREÇOS PÚBLICOS Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de atuação na organização e exploração da atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos. Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados, de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tornarem deficitários. a lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos. Capítulo V DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º O plano plurianual compreenderá: I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual; II - investimentos de execução plurianual; III - gastos com a execução de programas de duração continuada. § 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão: I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente; II - orientação para elaboração da lei orçamentária anual; Art. 79 Art. 80 Art. 81 Art. 82 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 28/47 III - alteração na legislação tributária; IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão, de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 3º O orçamento anual compreenderá: I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais; II - os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal; III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaboradas em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal. § 1º O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2013) § 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, com exceção do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para vigência no segundo exercício financeiro do mandato municipal vigente, o qual será encaminhado e devolvido para sanção nos mesmos prazos fixados no parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2009) Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 82 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerra mento da sessão legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/1997) SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DAS EMENDAS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA As vedações orçamentárias são aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal. As emendas aos projetos orçamentários são aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal. A execução do orçamento de Município de refletirá na obtenção das suas receitas próprias, Art. 83 Art. 84 Art. 85 Art. 86 Art. 87 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 29/47 transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio, e o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal. SEÇÃO III DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente. REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) SEÇÃO IV DAS CONTAS MUNICIPAIS Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas de Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de: I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas nas empresas municipais; IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo; V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado. SEÇÃO V DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. § 1º REVOGADO. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) § 2º REVOGADO. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) SEÇÃO VI DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal; Art. 88 Art. 89 Art. 90 Art. 91 Art. 92 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 30/47 II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Parágrafo único. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dele darão ciência à autoridade do Poder Executivo ou Legislativo, além de ciência à Comissão permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) A comissão permanente de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesa não autorizadas, ainda sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficiente, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência. § 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Capítulo VI DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles empregados nos serviços desta. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente. A afetação e desafetação de bens municipais dependerá da lei. Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município, em decorrência da aprovação de loteamentos, serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação, cujos quais, preferencialmente, serão utilizados para a execução de programas habitacionais para solução da carência habitacional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2011) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme interesse público exigir. Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito e aprovada pela Câmara Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado, ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 99 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 31/47 Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, ser for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direitos real de uso, mediante concorrência. Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado. Capítulo VII DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ë de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste: I - o respectivo projeto; II - o orçamento do seu custo; III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas; IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; V - os prazos para seu início e término. A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação. § 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços públicos, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2º Os serviços concedidos ou permitidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação a à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a: I - planos e programas de expansão dos serviços; II - revisão da base de cálculo dos custo operacionais; III - política tarifária; Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 103 Art. 104 Art. 105 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 32/47 IV - nível de atendimento da produção em termos de quantidade e qualidade; V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros. Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste arquivo deverá constar de contrato de concessão ou permissão. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros: I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade; II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III - as normas que possam comprovar eficiência da atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível; IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custo operacionais e remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior; V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros benefícios pela existência dos serviços; VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão. Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente, as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolista e ao aumento abusivo de lucros. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em órgão oficial de imprensa do Município, rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo e baixo custo, tendo em vista seu interesse econômico e social. Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços. O Município poderá consorciar-se com outros municípios, para realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum. Art. 106 Art. 107 Art. 108 Art. 109 Art. 110 Art. 111 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 33/47 Parágrafo único. o Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal. Ao Município é facultado conveniar com a União, o estado e outros Municípios a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio. Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá ao Município: I - propor os planos de expansão dos serviços públicos; II - propor critérios para fixação de tarifas; III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida, caso a entidade possa assegurar sua autosustentação financeira. Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes, mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do prefeito Municipal. Capítulo VIII DOS DISTRITOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. O Prefeito Municipal nomeará Administradores Regionais, através de provimento de cargo em comissão, na forma da lei. Parágrafo único. Compete aos Administradores Regionais os assuntos afetos aos Distritos, devendo executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) SEÇÃO II DO ADMINISTRADOR DISTRITAL REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2013) Capítulo IX DA PLANEJAMENTO MUNICIPAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 112 Art. 113 Art. 114 Art. 115 Art. 116 Art. 117 Art. 118 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 34/47 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico, e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos: I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis; II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais; IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos; V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes. A elaboração e a execução dos planos e dos programas de Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento a avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário. O planejamento das atividades do Governo Municipal se expressará através do Plano de Governo, que obedecerá às diretrizes deste capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada entre outros, dos seguintes instrumentos: I - Plano Diretor; II - Plano Plurianual; III - Diretrizes Orçamentárias; IV - Orçamento Anual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local. SEÇÃO II DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL O Município buscará, por todos os meios ao alcance, a cooperação das associações Art. 119 Art. 120 Art. 121 Art. 122 Art. 123 Art. 124 Art. 125 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 35/47 representativas na planejamento municipal. Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independente de seus objetivos ou natureza jurídica. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal. SEÇÃO III DOS CONSELHOS MUNICIPAIS (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2006) Os Conselhos Municipais, criados através de lei municipal, são responsáveis pela cogestão das políticas públicas setoriais, e serão integrados por representantes de órgãos da Administração Pública Municipal e de segmentos determinados da sociedade civil. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2006) Os Conselhos deverão apresentar aos Poderes Legislativo e Executivo relatórios das atividades desenvolvidas em cada semestre, até os dias 31 de julho e 31 de janeiro de cada exercício. Parágrafo único. Na falta do atendimento ao disposto neste artigo os membros do conselho infrator serão considerados automaticamente destituídos, cabendo nova composição, dentro dos parâmetros da lei que o instituiu, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2006) Capítulo X DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA POLÍTICA DE SAÚDE A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas, que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; II - respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental; III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feito preferencialmente através de serviços públicos e complementarmente na forma do disposto no artigo 131 desta lei através de serviços de terceiros. Parágrafo único. É vedado ao Município, cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Art. 126 Art. 126-A Art. 126-B Art. 127 Art. 128 Art. 129 Art. 130 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 36/47 I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; III - gerir, executar, controlar a avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - executar serviços de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) alimentação e nutrição; V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União; VI - executar a política de insumo e equipamentos para a saúde; VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las; VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde; IX - gerir laboratórios públicos de saúde; X - avaliar e controlar e execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde; XI - fiscalizar a instalação e o funcionamento de serviços privados de saúde. as ações e serviços de saúde realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando único exercido pela Secretaria Municipal da Saúde ou equivalente, de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde; II - integridade da prestação das ações de saúde; III - participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos representantes das entidades prestadoras de serviços, dos profissionais de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de Saúde, que terá caráter deliberativo e paritário; IV - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade. O Prefeito convocará, anualmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições: I - formular a política municipal da saúde; Art. 131 Art. 132 Art. 133 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 37/47 II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos de saúde necessários ao Município. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. O Sistema Único de Saúde no âmbito de Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes. § 1º Os recursos destinados à ações e aos serviços de saúde no Município, constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A assistência médica e odontológica, com inspeção periódica no ensino fundamental, será realizada pelo Município, realizando e atestando as imunizações das crianças da rede. Parágrafo único. Ficam criados, nos termos da lei, programas permanentes a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e que tenham como meta principal motivar a melhoria da saúde bucal no município. SEÇÃO II DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA A educação será ministrada com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso à escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, a cultura, o desporto e o saber; III - valorização dos profissionais do ensino; IV - garantia de padrão de qualidade em toda a rede do sistema municipal de ensino; V - gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal, adotando-se o sistema eletivo, direto e secreto na escolha dos dirigentes, na forma da lei; VI - pluralidade de oferta de ensino da língua estrangeira na rede municipal de ensino; VII - universalização do ensino fundamental, com pluralidade de idéias, princípios ideológicos e de concepções pedagógicas. O Município manterá: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para que os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Art. 134 Art. 135 Art. 136 Art. 137 Art. 138 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 38/47 IV - ensino noturno regular de boa qualidade, adequado às condições do educando; V - rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental, de acordo com o necessidade da comunidade; VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde. § 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 2º O ensino religioso, da matrícula facultativa e natureza interconfessional, constituirá disciplina nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental. § 3º O ensino fundamental regular será ministro em língua portuguesa. o Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos. no ato da Matrícula, estando o candidato em idade pertinente, além dos documentos exigidos, deverá apresentar a carteira de vacinação atualizada. Parágrafo único. Em caso de o aluno não preencher a exigência do caput deste artigo, o Município terá 30 (trinta) dias para, através da Secretaria Municipal da Saúde ou equivalente, regularizar a situação. o Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola. o Poder Público Municipal assegurará às escolas públicas uma estrutura física adequada à prática dos diferentes esportes e ao lazer, sempre que possível, bem como material pedagógico e didático para fins específicos do processo de ensino-aprendizagem. O Município estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos particulares que recebem auxílio do Município e nos estabelecimentos municipais que possuírem mais de cem alunos matriculados, utilizando para tal, professores da área. (Trecho "e na falta dos mesmos, acadêmicos do curso de Educação Física" suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 1º O Município fomentará as práticas desportivas, principalmente nas comunidades organizadas. § 2º O Município estimulará práticas desportivas entre os portadores de deficiência, criando condições para tal. O município deverá estabelecer e implantar políticas para: I - educação e segurança no trânsito; II - prevenção e combate a incêndios; III - prevenção e combate ao uso de drogas, álcool e tabaco; IV - saúde bucal; Art. 139 Art. 140 Art. 141 Art. 142 Art. 143 Art. 144 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 39/47 V - prevenção de moléstias infecto-contagiosas; VI - prevenção e combate a todas as formas de violência. O Sistema Municipal de Ensino, organizado pelo Poder Público Municipal, será definido em lei, observados os Sistemas Nacional e Estadual de Educação e adotará, obrigatoriamente, a forma colegiada e representativa, com participação das comunidades interna e externa, na composição de seu órgão normativo de coordenação superior. o Município valorizará os profissionais da educação, assegurando-lhes condições dignas de remuneração, adequada às suas responsabilidades profissionais e níveis de formação, através de planos de carreira que garantam: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e de provas e títulos; II - piso salarial de acordo com o grau de formação profissional; III - progressão funcional baseada na titulação, habilitação e na avaliação do desempenho, bem como progressão salarial por tempo de serviço; IV - aperfeiçoamento profissional continuado com licenciamento periódico remunerado para esse fim, sem prejuízos para a progressão do profissional no plano de carreira; V - política de incentivos e estímulos especiais, inclusive remuneração para os professores que trabalham na zona rural; VI - remuneração diferenciada para o trabalho noturno dos professores de acordo com o inciso IX do artigo 7º da Constituição Federal. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, objetivando atender a todas as necessidade exigidas pela universalização do ensino, sendo que, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidas às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento de ensino. (Trechos "e de transporte" suprimidos pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 1º Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeitos do disposto no caput deste artigo, as referentes a: I - programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde; II - manutenção de pessoal inativo e pensionistas; § 2º As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. O Município não manterá escolas de segundo grau enquanto não forem atendidas todas as Art. 145 Art. 146 Art. 147 Art. 148 Art. 149 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 40/47 crianças com idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimento de ensino superior. O município envidará esforços para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação de acordo com o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) o Município, no exercício de sua competência: I - apoiará as manifestações da cultura local; II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis da valor histórico, artístico, cultural e paisagístico. Ao Poder Público cabe criar órgãos, proporcionar espaços físicos adequados para o desenvolvimento das atividades culturais, dotando-as de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisas, cursos, preservação, veiculação e ampliação dos seus acervos, proteger os espaços destinados às manifestações artístico-culturais do povo rondonense ou em seu nome, bem como estimular o intercâmbio entre órgãos competentes e a comunidade. O Poder Público Municipal assegurará: I - autonomia às entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento; II - recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador; III - incentivo à programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividades desportivas; IV - criação de medidas de apoio e valorização do talento esportivo; V - incentivo e apoio de modo especial às empresas que adotarem ou empregarem atletas que representam o Município em competições oficiais. É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social. SEÇÃO III DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover: I - a integração do indivíduo, homem ou mulher, ao mercado de trabalho e ao meio social; II - o amparo à velhice e à criança abandonada; III - a integração das comunidades carentes; IV - garantia de transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de sessenta e cinco anos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) V - condição de acesso aos portadores de deficiências e às suas famílias, comprovadamente carentes, na área de abrangência do Município, aos benefícios previstos no artigo 203, inciso V da Constituição Federal. Art. 150 Art. 151 Art. 152 Art. 153 Art. 154 Art. 155 Art. 156 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 41/47 O Município apoiara e estimulará a educação cooperativista e associativista. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representantes da comunidade. SEÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano. Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará da forma exclusiva ou em articulação com União ou com o Estado. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: I - fomentar a livre iniciativa; II - privilegiar a geração de empregos; III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra; IV - racionalizar a utilização de recursos naturais; V - proteger o meio ambiente; VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores; VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais carentes; VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica; X - desenvolver ação direta ou reivindicatória junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam entre outros efetivados: a) assistência técnica; b) crédito especializado ou subsidiado; c) estímulos fiscais e financeiros; d) serviços de suporte informativo ou de mercado; É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo. Art. 157 Art. 158 Art. 159 Art. 160 Art. 161 Art. 162 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 42/47 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de: I - orientação e encaminhamento à assistência jurídica, independente da situação social e econômica do reclamante; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) II - criação de órgãos no âmbito do município para defesa do consumidor; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) III - atuação coordenada com a União e o Estado. Às microempresas e ás empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, será dispensado tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública. Parágrafo único. REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta. (Trecho "especialmente em exigências relativas às licitações" suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócioeconômico. SEÇÃO V DA POLÍTICA RURAL A política agropecuária será planejada e executada com a participação efetiva dos profissionais da área, dos produtores e trabalhadores rurais, através dos seus órgãos representativos e suas cooperativas, objetivando o desenvolvimento rural nos seus aspectos econômicos e sociais, com racionalização de uso preservação dos recursos naturais e meio ambiente, cabendo ao Município: I - orientação, assistência técnica e extensão rural; II - instituição de um sistema de planejamento agrícola integrado; III - irrigação, drenagem, eletrificação e telefonia rural; IV - incentivo e assistência especial ao micro e pequeno produto rural; V - ampliação e manutenção de rede viária rural para atendimento ao transporte humano e à produção; VI - preservação e restauração da fauna e da flora; VII - incentivo a produção e à diversificação agropecuária e à organização do abastecimento Art. 163 Art. 164 Art. 165 Art. 166 Art. 167 Art. 168 Art. 169 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 43/47 alimentar; VIII - fiscalização sanitária e do uso do solo; IX - incentivo ao beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários; X - incentivo ao aperfeiçoamento tecnológico e administrativo do produtor rural; XI - manutenção dos terraços de conservação do solo até cinco metros das margens das rodovias municipais. XII - concessão de apoio técnico e financeiro, visando o bom desempenho e funcionamento da Casa Familiar Rural, tomando-a instrumento fundamental de ensino e desenvolvimento agropecuário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/1999) Todas as propriedades rurais são obrigadas a implantar adequados de conservação da fertilidade do sol, através de terraços, coberturas mortas, cordões vegetados (quebra ventos), ou outros meios que evitem a perda da fertilidade física e química do solo. § 1º o Poder Público operará e priorizará a conservação do leito das estradas rurais, através de parâmetros técnicos adequados, que evitem a sua erosão e possibilitem a conservação integrada das lavouras adjacentes. § 2º Os proprietários rurais deverão zelar pela preservação dos sistemas de conservação do solo e das estradas rurais, após os mesmos estarem implantados. SEÇÃO VI DA POLÍTICA URBANA A Política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. Parágrafo único. As funções da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. O plano diretos, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. Parágrafo único. O plano diretos: I - fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade; II - será elaborado com a participação da entidades representativas da comunidade diretamente interessada; III - definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal; IV - conterá dispositivos que garantam expansões de vilas e sedes distritais, nos termos da lei. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os Art. 170 Art. 171 Art. 172 Art. 173 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 44/47 instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. § 1º A ação do Município deverá orientar-se para: I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo; II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção, de habilitação e serviços. § 2º Na promoção de seus programas da habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para: I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas para os serviços de água; V - implantar os serviços de esgoto sanitário nas sedes do município e dos distritos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos: I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiência; II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços; III - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; IV - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários; V - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) O Município em consonância com sua política urbana segundo o disposto em seu plano Art. 174 Art. 175 Art. 177 Art. 178 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 45/47 diretor, deverá promover planos e programas setoriais, destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito. § 1º Independente dos planos e programas citados neste artigo, a município dará prioridade à sinalização adequada de trânsito nas sedes do município e dos distritos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) § 2º As mudanças no sistema de trânsito na sede, deverão necessariamente ser precedidas de ampla divulgação junto aos proprietários de imóveis ao longo das ruas constantes de cada projeto de modificação, sendo obrigatória a realização de audiência pública antes da ratificação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) SEÇÃO VII DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Parágrafo único. Para executar esse efetivo direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. o Município atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou provadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoração de diretrizes emanadas de Conselho do Meio Ambiente, representando pelas entidades afins. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado. As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade do planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor. REVOGADO. (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 08/2004) TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Os recursos correspondentes às dotações orçamentarias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que disputar a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal. Art. 179 Art. 180 Art. 181 Art. 182 Art. 183 Art. 184 Art. 185 Art. 186 Art. 1º 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 46/47 Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues: I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara; II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital. nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, modernizar e adequar os currículos e incentivar a criatividade e a pesquisa. No prazo de dois anos, após a data da promulgação desta Lei Orgânica, o Município implantará órgão especializado no trato dos assuntos de esportes e do turismo, com vistas a garantir o desenvolvimento organizado e harmônico das atividades desportivas, recreativas, turísticas e de lazer no Município. REVOGADO. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2017 Até 15 de dezembro de 1990, serão elaboradas as leis complementares citadas nesta Lei Orgânica. SUPRIMIDO. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/1995) Até 05 de abril de 1991 será criado o Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único. A partir da criação do Fundo Municipal de Saúde, a secretaria Municipal de Saúde será desvinculada da Secretaria de Bem Estar e Assistência Social. A partir da promulgação desta Lei Orgânica, fica Autorizado o Prefeito Municipal a prover as condições citadas no artigo 117, parágrafo único, desta lei, aos Administradores Distritais em atividade. Até 05 de maio de 1990 os auxiliares diretos do prefeito Municipal cumprirão o que preceitua o parágrafo único do artigo 65 desta Lei, encaminhando ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal a declaração citada. O Poder Executivo deverá, no prazo de dois anos, a partir da publicação desta Lei Orgânica, regularizar a existência e regulamentar o funcionamento dos cemitérios existentes no Município. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, sendo os Vereadores, tio exercido dos direitos políticos, eleitos para cada legislatura pelos cidadãos maiores de dezesseis anos, pelo voto direto e secreto. § 1º Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos. § 2º O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município de Marechal Cândido Rondon, aferida pelo último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme previsto no artigo 29 e seus incisos da Constituição Federal do Brasil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2008) Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código Tributário do Município. O Poder Executivo do reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo, as medidas cabíveis, prazo de um ano. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 26/11/2020 Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon - PR https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-marechal-candido-rondon-pr 47/47 Será instituída, até 31 de dezembro de 1990, a lei de criação da Guarda Municipal, que estabelecerá a organização e a competência dessa força auxiliar. O Município, dentro do limite de sua competência, enviará esforços para: I - implantação dos serviços de esgoto sanitário nas sedes do Município e dos distritos; II - iniciar o reflorestamento à margem das principais rodovias municipais; III - efetuar a modernização da sinalização de trânsito nas sedes do Município e dos distritos. A Câmara Municipal baixará resolução para regulamentar o parágrafo 3º do artigo 18 desta Lei Orgânica. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/11/2020 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. Art. 14 Art. 15 Art. 16