← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 8950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 112
.. ./k,"","ai ./t."",{"i ",/d, tlUI' 10 ,,,.,,.,,
RESOLUÇÃO M" 006/90
DATA 03 de dezembro de 1990.
EM.ENTA Dlepõe sobre Regimento Interno da Câlllara Municipal.
MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL cÂN0100 RONDOM, Estado do Paraná. no uso de BUlle atrlbutções legala, faz saber que este Legislativo Municipal aprovou ela
-. promulga seguinte RESOLUÇÃO:
Art. I" Fica aprovado novo texto do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, parte
integrante desta Resolução.
Art. 2" Esta ReSOlução entrará em vlor na data de
sua publicação, revogada ReSOlução n" 003/88. de 14 de dezem_
tiro de 1988.
GABINETE 00 PRESIDENTE, 03 de dezembro de 1990.
Pedro
JRluber
Presidente
'?f;_.. ./tm""r'ar. _$._,,-, "'" IlUDO DO •••• 10
TÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPíTULO
DA SEDE
Art. I' Câmara Municipal tem sua $ede no edl.ricl0
que lhe destinado.
11 _ As sessões da Câmara deverão ser realizadas no
recinto destinado ao seu Cuncionamento. Observado disposto no
art. 15, inciso IX da Lei OrgânIca do Município.
2" As sessões Bolenes poderão ser realizadas
do recinto da Câmara.
£ora
CAPÍTuLO II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
SEÇÃO
DA LEGISLAtURA
Art. 2' legislatura ter. duração de quatro anos,
dividida em quatro sessões legislativas anuais.
Parágrafo único Contam_se a8 legislaturas partir da
instalação do Município. mantida tradição histórica do inicio do
funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 31 Para ordenar ato da posse, ate 60 (sessenta) minutos do horário marcado para inIcio da sessão. obrtgatoriamente, Prer-etto, Vice-Prer-etto os Vereadores entrega_
rao, na Secretaria da Câmara, os respectivos diplomas expedtdos
pela Justiça Eleitoral, declaração publica de bens JIlals
seguinte:
os Vereadores entregarão deClaração da data
nascImento do nome parlamentar comnnato rlp Aopn_.
'tf;f_ .. ./k.w.j'ald!. -I'/,,,,,,,,,/.-6
I"'" II ••••• 10
o,
II os líderes entrep,srào declaração de liderança
do partido, com respectivo nome ou sIgla, assinada,necessaria_
mente, pela maioria doS liderados;
III os eleitos protocolarão os pedidos de licença pa_
ra tratamento de saúde ou Justificação para tomar posse e data
posterior.
SECÃO
DA Sf:SSÃO DE
II
INSTALAÇÃO
Art. 4' _ A sesssa de instalação da legislatura sera
altz.da no dta I' de fevereiro, às 14:00 horas. independente
do nUnlero de Vereadoree.
Art. S' Lida relação nominal doa diplomados,
Presidente declarará instalada. legislatura, e, de pé,
deverá ser acompanhado por todos 08 presentes, prestará
gulnte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
çÃO ESTADUAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
LEIS, DESEMPENHAR MANDATO QUE ME rol
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICíPIO
no Que
seCONSTITUIOBSERVAR AS
CONFIADO
BEM-ESTAR DE
SEU POVO".
I" Secretário designado para esse fim
seguida chamada de cada Vereador, que declarará,
PROMETO"
fará em
"ASSIM
211 Prestado compromisso, lavrar-se-á, em livro
próprIo, respectivo tenno de posse, Que será asSinado por todos os Vereadores.
'6i_.. ./t.n",f""/ar, ./t...,4a/ '6ind'.a6
IIUIO I' 'A .....
03
vista no artigo 4', poderá fazê-lo ate quinze dias depois da
primeira seasao ordinária da legislatura.
4' Considerar_se_â renunciadO mandato do Vereador que, salvo motivo de doença. devidamente comprovado,
de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.
deixar
CAPíTULO III
DA ELEIÇÀO DA MESA
Art. 6" Na meama aeasso de instalação, sob Presidência do Vereador mats idoso dentre os presentes havendo matoria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os
componentes da Mesa, por escrutinio secreto maioria absoluta
de votos.
I' Se nenhum candidato obtiver maioria ab!3otutll,
proceder-se_á imediatamente novo escrutínio, no qual conslderar-se-a eleito mais votado, no caso de empate mais idoso.
2' Não havendo número legal. Vereador que tiver
assumido direçÃo dos trabalhos permanecerá na pr.. sldência ..
convocara sessoes diárias atê que .. ja eleita Mesa.
Art. 7' eleição da Mesa Car_se_á
secr-.to, por voto indevassável, em cédula única.
por escrutínio
impressa ou
datilograCada. com indicação dos nomes respectivos
sendo que para cada carHO será Ceita uma votação.
I' cédula de votação será fornecida
cargos,
pelo ?res1dente aos Vereadores med1da em Que forem chamados. sendo depositada em urna exposta no recinto do Plenário.
2' Será nulo voto dado que indicar mais de
'(f; .../tm""l'<'l ./t,,,,,'("1 '(f;,.,I.a6
I" ••• 00 pai."
nc.e para m8mo cargo. ou que, e. cédula assinada ou contendo
81nala raetlmente visíveis. se torne identificável.
Art. 8- _ A apuração será teita por três VereadO8.
designados pelo Presidente.
I' - Conhecido resultado, o.Presidente proclamará
eleitos os que obtiverem maioria absoluta.
2" Conslderam-ae automaticamente empoasados os elei tos.
Art. 9" Em caso de renúncia total da Mesa, proceder_
ae-a nova eleição na BeBIlRo que se deu renúncia, lIob Prealdênela do Vereador mala idoso dentre os presentes, obllervacto
dhposto neste capitUlo.
Art. 10 eleição para renavaçsa da Mesa reallzar8e-8 obrigatoriamente na primeira sesaao ordlnária da 3" sessão
legislativa, empossando_se ea seguida os eleitos.
Art. 11 _ aandato da Mesa sera de doia anoa, vedada
eleição para eesmo cargo, na eleição iaedtat ..ente aubse_
qUente.
Art. 12 Vereador ocupante de cargo na Mesa poderá
dele renunciar, atravês de ofIcio ela dirigido, que se efetl_
vará, independente da deliberaçÃo do Plenário, partir de Sua
leitura em sessao,
Parágrafo único Se renúncia for coletiva, de
Mesa, ofício será levado ao conhecimento do Plenário.
toda
Art. 13 09 membros da Mesa, Isoladamente ou em conjunto, são passiveiS de destitUiÇão, desde que exorbitem das atribuições eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante ResoluçÃo aprovada por 2/3 (dois terços) dos
'6$_.. Jtm""7-I'£' Jt.""",,1 '6$nd""",
", ••• I' •••• 10
05
membros da Câmara MunIclpal, aeurada ampla derea.
l inicio do processo de destituição dependerâ
de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores,
necessariamente Lida e Plenário por Qualquer de seus 81gnatári08. COII. circunstanciada fundfUl!entAção aobre 88 irregularidades
imputadas.
2" OfereCida li repN!"sentaçao. constituir_se_i comissão processant .. /lOS terl:lOS r'egln,entala, aplicando_13e ElO pro_
cedlmenlO no qUf> CaUl>lH', nü'ponlo no artigo 70 seguinte deB_
te Rcghento.
TíTULO II
oos ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAl.
CAPÍTULO
DA MESA
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO COMPET£NCIA
Art. l esa sera composta de um Presidente,
Vice-Presidente, Um II Secretário IZI. 2" Secr"f'tário.
I' - Será eleito tb;m um membro suplente, que &0-
mente sera considerado integrante da Mesa quando em efetivo exer<:iclo.
2i Na composição da Mesa sera assegurada, tanto
quanto possivel, representação proporcional dos partidos cOm
assento na Casa,
3' Em suss ausf:nclas, imp.. dlmE'nlOS ou renúncia,
Pr"f'sldente será substituído, sucessivamente, pelo Vlce-?re!'õl-
'6'_.. ./k,"'ro'.6 it.""k, -.6 ln .... II 'A""
dente, 1" li 2' Secretários, li pelo membro suplente da MeSB.
Art. 15 Ao abrir-se uma sessão, verificada BUllen_
ela dos mebro. da Meaa li de seua substitutos legais. aS9 .... !r.
li Presidência Vereador mais idoBO dentre 08 presentes, que escolherá entre seus pares secretário.
Parágrafo único MesB, composta na fOrfflB do artlRO
anterior, dirigirá 08 trabalhos ate comparecimento de algum
titular. ou de seus substitutos legais.
Art. 16 Aa funções doa Membros da Mesa ceasarao:
pelo térwllno do mandato;
II pela renúncia apresentada por escrito;
III pela perda ou suspensão dos direitos politicos;
IV pela licença do mandato de Vereador por prao 8Upertor 120 (cento li vintel diaa;
pela destitUiÇão;
VI pelos demais casos de extinçio Ou perda de manda_
'0.
Art. 17 Mesa competem as funções diretiva,
tIva disciplinadora de todos os trabalhos legislatIvos admi_
execunlstratlvos da câmara Municipal.
Art. 18 Ca.pete Mesa, além de outras, as seguintes
atribuições:
tomar todas as prOVidênCias necessárias regularidade dos trabalhos legIslativos;
11 designar Vereadores para missão de representação
da câmara Municipal;
III propor açao direta de ineconstitucionalldade da
lei ou ato noativo ...micipal;
./
'i?J_", ../6m';'y<a"'£' ../t, ..."," 'i?J",/.,£,
InA" ••• .....
IV promJ.lgar emenda•• Lei Orgânica;
remeter, quem de direito, atê primeiro dia do
mes de março, as contas do exercicio anterior;
VI elaborar encaminhar ao Prefeito, até dia 31
de agoato de cada ano,_ proposta orçamentária da Câmara. ser
lnelulda na proposta geral do orç ..ento do Municipio;
VII propor proJetos de lei diapondo sobre abertura
de créditos suplementarea ou especiais, desde que 08 recursos
respectivos provenham de anulação parc!al ou total de dotações
da Câmara:
VIrI propor ao Plenário projetos de Resoluções que
criem, tr&n8fo1II extingam cargos, empregos Ou funções da câ_
mara Municipal, bem como. fixação da respectiva remuneraçÃo,Ob_
servadas as determinações lega!s;
IX declarar perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer doa mebros da Cã.ara nos
casos previstos nos inciaos a VII do artigo 37 da Lei orgânica,
assegurada ampla defesa, nos termos deste Regimento;
devolver ia tesourarIa da Prefeitura saldo do
caixa existente na Câmara ao fInal do exerciclo;
XI orientar 08 servIços da SecretarIa da Câmara
elaborar seu Regulamento Interno;
XII propor as Resoluções os Decretos LegIslatIvos
Que fIxem ou atuallem remuneraçao do PrefeIto, Vlce-Prefeito
Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica MunIc ipal;
XIII propor as resoluções os Decretos LegIslstlvos
concesslvos de licenças afastamentos ao Prefeito aos Vereadores.
_.../tmo/"".h ./t.",,,"/.a6
III." .1 •••• IA
o.
Parágrafo único Mesa decidirá sempre por malor1a
de seus memhr<ls.
Art. 19 Mesa nao autorizara pUblicação de pronunelament08 que envolverem orensas às instituições nacionale.
propagandas de guerra, de 5ubvel'IIio â ordem polÍtica socIal.
de preconceitos de raça, de religião ou de classe, configurando
crimes contra honra ou contendo incitação prática de crimes
de qualquer nature:r: ••
SEÇÃO II
DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Art. 20 Presidente. representante da Câmara Munlclpal nas auas relações externas. dirige seus trabalhos flacal1z. sua arde., cabendo_lhe as funções a<wlnllltratlvaa diretlvaa de todas 8.8 ativldades internae.
Parâgrafo único Compete privativamente ao Presidente
da Câmara:
representar Câmara em juio ou fora dele:
II dirigir diaciplinar os trabalhos legislatIvos
alnistrattvos da CâMara;
III interpretar faer cumprir Regimento Interno;
IV encaminhar pedido de intervenção no
nos casos prevIstos na Constituição federal;
Município.
dar poase aos suplentes;
VI substItuIr nos terGoa da Lel Orgânica. PrefeIto
MunIcipal:
VII promulgar Resoluções Decretos Leglslattvos,
'G;_", ./t.mcy<oi"$, It.""ki" 'G;,./.,.;
ln ..... II 'AI"'I'
o,
bem como as leis que receberem aançao tácita as cujo veto te_
nha 81do rejeitado pelo Plenário não tenham sido promulgadas
pelo prelto Municipal;
VIII razer publicar atos da Meaa. bem como as resoluçõea. os decretos legislativos leia por ele promulgadas;
IX deClarar extinto mandato do Prefeito, do VicePrefeito doa Vereadores, nos casos previstos elll lei;
apresentar ao Plenário, até dia 20 (vinte) de
cada me8, balanço relativo aOB recursos recebidos às despesas
realizadas no mês anterior;
XI requisitar numerário destinado as despesas da
câmara;
XII __andar prestar Informações por escrito expedir
certidões requeridas para defeaa de direitos esclarecimentos
de 8ituaçôes;
XIII decretar prisão administrativa de servidor
da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros
sujeitos sua guarda;
XIV razer expedir convites para as Ressoes solenes;
XV convocar suplente de Vereador, quando for caso;
XVI ordenar as deapesas da Câmara Municipal assi_
nar cheques nominativos ou ordem de pagamento Juntamente com
5ervidor encarregado do movimento financeiro;
XVII nomear, exonerar, aposentar, promover conceder licença aos s5rvidores da Câmara, na fonna da Lei;
XVIII credenciar agente de imprensa. rádio televisao para acompanha.ento dos trabaLhos legislstivos;
XIX zelar pelo prestigio da ..ara pelos diitos.
'5:_.. ./tm",,/-I ./t...,k/"'; 1st ••• II ..... 1.
10
xx representar sobre inconstitueionalidade de lei
ou ato municipal;
XXI manter orde no reeinto da Câmara. podendo 80-
licitar força necessária para eaae fl;
XXII quanto às sessões da Câmara:
a) abri-Iaa, presidi-las, suspendê-las encerrá-las;
b) conceder palavra aos Vereadores, convidados espeetats, visitantes ilustres, representantes de signatários
de proJetos de inicIativa popular;
c) lnterper orador que se desviar da questão ea
debate ou faltar com respeito devido câmara ou qualquer de
8eU8 membros. adverti_lo. chamá_lo ordem, e, em caBO de ln816_
têncla. cassar_lhe palavra, podendo ainda, suspender
quando não atendido a. ctnrcunatÂnclaa exigirem;
d) dtenll1nar ao Secretário leitura da ata das co-
unlcações que entender convenientes;
e) declarar finda hora destinada ao expedlent ou a
ordem do dia 05 prazos facultados aos oradores;
f) determinar. em qualquer fase dos trabalhos, veri_
ficação de presença;
g) resolv.. eob .. ran.... nte qualquer questão .. ord... ou
eubaetê-Ia ao Plenário quando omisso Regiaento;
h) anunciar resultado .. votação;
i) fazer organizar, sob sua responsabilidade direçao, ordem do dia da sessão seuinte;
J) convocar sessoes ordlnÁrlas. extraordinárias 80-
.. .. nos teos .. gi ... ntais;
1) convocar sessão legislativa extraordinária, nos
'GI.. ./t,n""}",,.(, ./t._kl 'GI,./.a6 H
IIIAO' lO ,ll ... ,\
11
termos do artigo 103;
XXIII quanto a. proposições:
a) dar-lhes encaminhamento regimental, declará_las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua retirada, na
hipótese prevista neste Reglento;
b) enea.lnhar proJetos de lei lançao do Prefeito;
XXIV quanto à. comissões:
a) nomear membros da comissão especial, de Inquérito
de representaç80, crll1dll.1!l por deliberllção da Câmara deslgnar-Ihes substitutos;
b) homologar &8 lndlclçôes do Plenário para composlçao das cc.lssõsa per.anantea.
Art. 21 Quando Presidente eorbltar de Buaa fuoçoes que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer
poderá reclamar sobre fato, cabendO-lhe recursoa do
Vereador
ato ao
PlenáriO.
Parágrafo único PreSidente nao poder. apresentar
proposições. nem tomar parte nas discussões. sem passar Presidência seu substituto.
Art. 22 Presidente da Câmara, quando estiver substituindo Pref'eito. nos casos previstos em lei, tiearâ .. pedido de exercer qualquer atribuiçÃo ou pratiear qualquer ato que
tenha i.-pl1caçÃo com tunçÃo legislativa.
Art. 23 Presidente da Câmara poderá of'erecer pro_
posições em Plenârio, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem 85 .esmas em dIscussão ou votação.
Art. 24 Presidente da Câmara ou seu substituto
so ter. direito voto na f'orms do disposto no artigo 123 deste
Re II m",,".n
'6i_.. ft-mé<)'aldf, J%....kl '6i,,/u,6
"'A" II ••••••
12
Art. 25 No exercicio da Presidência. estando COm
palavra, não poderá Psldente aer interrompido ou aparte ado.
Art. 26 Presidente, para ausentar-se do Município
por mala de IS (quinze) dias. dará conhecimento do fato ao Plenárl0, e. no reces80, ao seu substituto legal, através de comunloação escrita (art. 28).
SEÇ};O UI
00 VICE-PRESIDENTE
Art. 27 Vles-Presidente e. em aua ausência. l'
ou 2' secretário, substituirá Presidente no exercício de suas
funções, não estando este presente no recinto do Plenário ao
Inicio das sessões ou quando Presidência ftcar vaga durante as
aS8aoes.
Art. 28 Vice-Presidente entrará no efetivo
ciclo da Presidência quando Presidente:
exerlicenciar_se;
II - ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias;
III estiver impedido;
IV renunciar.
SEÇÀO IV
DOS SECRETÁRIOS
Art. 29 são atribuições do l' Secretarlo, allII de
outras previst8 neste Rginto Interno:
verificar declarar presença dos Vereadores;
'6'_ .. jtm.c.J'o/ar. .11."",,-/ '6',.,/,af,
IIU,'I II ......
lO
11 ler a materia do expediente:
IV rezeI' chAmada doa Vereadores nos caaoa previstos neste Regimento Interno;
v - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra;
VI assinar, depois do Presidente, as atas das 888_
.õss Plenárias;
VII fiscalizar elaboração das atas das seBsoes
doa anats:
VIII fiscalizar publicação doa debates:
IX redigir ata das sessões secretas das reuniões
da Mesa:
x _ registrar em livro próprio 08 precedentes finaadoa
na aplicação do Regimento Interno:
XI assinar com Presidente os atos da Mesa;
XII inspectonar 08 serviços da Secretaria fazer
observar Regimento Interno;
XIII substituir os demais membrOS da Mesa, Quando
necessário.
Art. 30 são atribuiçõeB do 2' Secretário:
ler a ata da sessão anterior, quando requerido em
Plenário;
II fazer assentamento de votos, nas eleições;
III assinar, juntamente com Presidente li Secretarl0, os atos da Mesa;
IV substituir 1" Secretário nas suas licenças. illpedimentos ausências.
'{Ç;_ .. ../t.n';"J'ai ../t._ki '{Ç;,./....
lUA" .0 ••••• 10
SEClo
DO PLENÁRIO
Art. 31 - O Plenário orgao deliberativo da Câmara
constituído pela reunião dos Vereadores em exercício. em local. fOnlla e m_ro legal para deliberar.
11 local recinto de aua sede, salvo dellber8Ç8o em contrário.
21 forma legal para deliberar sessao, regida pelo capitulo referente matéria, estatuído neste Regimento.
31 numero "quoMllll" detennlnado em leI ou no
Reglnto Interno. para realização das sessões para as deliberações, ordinárias especiais.
Art. 32 As deliberações do PlenÁrio serão tomadas
por maioria simples, por maioria absoLuta ou por maioria de 2/3
(dois terços) conforme 811 determinações legais ou regimentais
explicitas e. cada caso.
SEÇ};O VI
DA DEEGAÇÃO DE COMPETfNCIA
Art. 33 delegação de COMpetência sera utilizada
como instrumento de descentralização administratlva, visando
assegurar maior rapidez objetivldade as decisões,
I" - t Cacultado Mesa delegar competência para
prática de atas adminiatratlvos.
21 ato de delegação indicará, cc. precisão,
autoridade delegante, autoridade delegada e as atribUiçôea
objeto da deleRação.
flf'" DD P'I'I'
CAPÍTULO II
DO COLfGIO DE LíDERES
SEÇÃO
DAS LIDERANÇAS
Art. 34 Os partidos com representação na câmara os
blocos pariamentares constituídos eacolherão, pela mataria de
seus membros, os seus líderes respectivos.
I' Csda bancsda ou bioco parlnt.r terá UIlI i1_
der, e, no má:lt1mo. dois vice-iiderea.
2' - indicação dos l[deres dar-se_á, através de
documento subscrito pela maioria de seua membroa no inicio da
legislatura no inicio do terceiro ano legislatlvo, ou extraordinaria.ente, 8ere que &Ssi decidir aioria da
sentação partidária ou bloco pariamentar.
repreSEÇÃO II
DAS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS BLOCOS
PARLAMENTARES
Art. 35 Os Vereadores poderão formar blocos parlamentares.
l' - Para fins parlamentares. os Vereadores comuni_
carao Mesa o seu desligamento da representação partidária pela
qual foram eleitos, sempre que vierem integrar representação ou
bloco parlamentar.
2' rormação do bloco parlaMentar ocorrera quando
um grupo de Vereadores igualou superior um quarto dos compo-
'eJ,_ .. ./t,me,J'a/J, ./t,..,,(,,/ 'eJ-/,..,
'''''0 II ••••
nentes da Câmara comunicarem. Mesa sua eonatituição, com
respectivo nome e a indicação de seu lidero
3' desligamento da representação partidária para
integrar bloco parlamentar não implica no desligamento do Parti_
do, mas reduz bancada de origem para fina de votação repre_
sentação.
SECÃO 111
DO COLtGIO DE LfDERES
Art. 36 Os lideres doa partidos dos blocos parla_
mentares constituem colégio de lideres.
Parárato único Sempre que passiveI. as deliberações
do colégio de lideres serão tomadas mediante consenso entre seus
integrantes, quando lS80 não for passivei. prevalecerá crité_
rio da maioria absoluta, ponderados os votos dos lideres em fUnçsc da expressão numérica de cada bancada.
SECXO IV
DA PROCURADORIA PARLAMENTAR
Art. 37 procuradoria parlamentar ter. por rlnalldade promover. em colaboração com Mesa, deresa da câmara,
de seua órgãos membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante sociedade em razão do exerclcl0 do mandato ou de
suas funções institucionais.
11 procuradoria parlamentar será constltulda
por três Vereadores designados pelo Presidente da Câmara, ca_
_.. ./tmNx)'a(.& ./;:.,..,,(,.( ,,/,;,6 Sf1-k
UU" II •••••
17
da dols anos, no inicio da sessao legislativa, com observância
tanto quanto p08s1vel, do principio da proporcionalidade partl2 _ proeuradorla parla.entar providenciará ampla
publicidade reparadora, alé da divulgação que estiver sujetto, por força de lei de declaiio Judicial. órgão de cQmunlca_
çaQ ou de Imprensa que veicular matéria ofensiva Caaa Ou
seUB membros.
3" procuradoria parlamentar promovera por 1ntermédto do Ministério Público ou de mandatárloB advQcatlclos,as
medidas judiciais extrajudlclata cabíveis para obter ampla re_
paraçâo, inclusive aquela que Se refere Incll10 X, do artigo
50 da constituição federal.
CAPiTUl.O III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO
DISPOSICÕES GERAIS
Art. 38 As comissões sso órgãos técnicos eonstituidos pelos membros ds Câmara. destinados, e. caráter peanente
ou transitório, proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações representar Legislativo.
11 As comissões da Câmara são permanentes,
ciais de representação,
espe_
21 Às comissões. em razao da matéria de sua competêneia.eabe:
realizar audiências públicas cc. entidades da so-
'!?ii_o. jtm.,?"".4 ./t....,,(,,, '!?ii""""
ln ••• I' .. 1.1'
'6
cledade civil;
II - convoclr Secretários MunicipaIs para prestar lnroações sobre assuntos inerentes suas atribuições:
III receber petições. reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa contr. atos ou omissões das autori_
dades ou entidades públicas;
IV soltcltar depolmento de qualquer autoridade ou
cidadão;
encaminhar. através da Mesa, pedidos de lnroaçio
sobre matéria Que lhe for Bubetlda.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 39 As ca.lssõeB permanente! tem por objettvo
estudar emitir pareceres sobre matéria submetida. seu exame.
Art. 40 AI comissões permanentes são 04 (quatro),
composta cada uma de 03 (três) membros, com 8S seguintes denoml_
naço.,.
JUSTIÇA REOAÇÃO
11 - FINANÇAS. ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO
111 EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE. BEM-ESTAR SOCIAL
ECOLOGIA
IV OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO
DA ELEIÇÃO
'6i_ .. Jtmw?,-',.{, ./t."'" '6i,./..:;
II"" II ,AI ••
19
Art. 41 eleição das comissões permanentes
feita por listaria silllples, "'II escrutínio secreto,
ser.
c:onslderandose eleito, elll easo de e.pate, Veador do Partido ainda nao
representado na cOllllssão.
l' Se houver igualdade de condições entre os empa_
tado.ll. sera eleito mais idoso.
2' Far-se-á votação para as comissões em eédu_
las impre •••• ou datl1ografadas, indicando-ae os noee. dos Ve_
readores, legenda partidária as respectivas coeiasôe ••
31 Não poderão ser votados Presidente os Suplentes em exercício, sendo eates os substitutos nas eomlseões
dos titulares licencladoB (art. 43).
4' mesmo Vereador não pode ser eleito para mats
de 03 (três) comissões.
S' As coaissões peanentes da Câmara, pl'evistas
neste Regimento, deverão estar constituidas até oitavo dia
contar da Instalação da sessão leglalatlvl., serão renovadas anualmente.
Art. 42 As comt!3l1ões. logo Que constitu{dall, reunlrse-ao para eleger os respectivos Presidentes. considerando_lIe eleito, e. caso de epste, .ais idoso.
I' - As opiniões voto dos Vereadores nos trabalhOS
nas comissões serão expressos. em resumo, nos pareceres,
2' - Os dias de reunião das comissões serao por estas determinados não havendo acordo, pelos eeus Presidentes,
conforme necessidade. devendo 08 seus membros sere comunleadoa UM dia antes da l'eunião.
'(f,,_ .. vltm""rl .//._""/,;,6 lU." II ......
31- 08 membros das coalssões serso de_titu{doa por
declaração do PBldente da Câmara. quando não eomparecerem
03 (três) reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado aceito pela comlssao.
Art. 43 Nos casos de vaga, licença lpedlmento.sucederão os membros das coalssões 08 respectivos suplentes de Ve-
sdor.
Art. 44 Compete aos Presidentes das oomlssões:
determinar os dias de reunião da comissão, na for_
•• do 21 do artigo 42:
II convocar a. reuniõe. extraordinárias;
III presidir as reuniões zelar pela ordem dos trabalhos:
IV receber matérIa destInada comissão designar-Ihe Relator:
zelar pela observância doa prazos concedidos
cOlllisaão;
VI representar comissão nas relações com Mesa
Plené.rio;
VII conceder vista aos lIlelllbros da coia8ão. pelo
prazo de 03 (três) dias. de proposiçõea que se encontre. e. re_
gime de tramitação ordin8.ria;
VIII solicitar substituto Presidência da câmara,para os membros da comissão.
l' - Presidente poderá funcionar COMO Relator
terá sere direito voto.
21 Dos atos do Presidente cabe qualquer
_.. ./t-.c.,i'a/df. ./t._"'/...::
ftll'l lO '''.la ••
SUBSECÃO II
OA COMPETr:NCIA
Art. 45 Compete comissão de Justiça Redação ma_
nle8t.r_8e 50b todos ao assuntos entregues sua apreciação
quanto ao seu aspecto conetltuclonal. legal ou Jurfdlco Quan_
to ao seu aspecto gramatical lógico, quando solicitado seu
parecer por Imposição regimental ou por deliberação do PlenÁrio.
1" _ Concluindo comls8ão de Justiça Redaçào pela
Ilegalidade, Inconstitucionalidade ou lnjurlcldade de uma propo_
ateio, deve parecer 11" Plenário para ser discutido votado,
somente quando rejeitado parecer, pro.seguirá processo
aua trarrlltação.
2" - Tratando_se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou Injurlcldade parelaI ou ainda de erro gramatical lôgico, cc.lssão corrigirá vicio através de emenda, quando cabivelo
3' comissão de Justiça Redação compete
festar_se sobre mérito das seguintes proposições:
manlorganização administrativa da câmara da Prefeitura;
II contratos, ajustes, convênios consórcioa;
III licença ao Prefeito Vlce_Pre!elto;
Art. 46 Compete comissão de Finanças, Orçamento
Fiscalização emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
finance iro. espee iallllente sobre:
::: proposta orçlllllentárla. opinando sobre as emen_
das apresentadas;
'6l ... '&.""'7-/,k _&."",/fa/ 'Gi-/... fiTADO DD PA .....
22
II as proposiçõe8 referenes matéria
abertura de créditos empréstimos públieos B& que
tributária,
aI te rem ti
receita ou despesa do Municipio. acarretem responaabl11dadeB
ao erário municipal Ou interessem ao credito publico;
III prestação de contas do Municlpio:
IV os balancetes balanços da Prefeitura, acompanhado por lntedl0 destes anda.ento das despesas públicas:
as proposições que fixem 08 vencimentos do Cunelonaliamo.
I' - Compete aInda comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização apresentar. nO tlnal da ultl •• sessão legi81ativa de cada leglalaturll, projeto de decreto legislativo fixando
remuneração do Prefeito verba de representação do Vlce-PreCei to, bem co.o projeto de reSOlução dispondo sobre os subsidios dos Vereadores e a8 verbas de representaçÃo do Presidente
do Vice-Presidente da Câmara.
2' obrigatório parecer da comissão de Finanças, OrçaMento Fiscalização sobre as ..térl&a citadas neste
artigo,e seus incisos V. não podendo ser submetidas discussao votação do Plenário sem parecer da comissão, ressalvado disposto no 2' do artigo 50.
3' Co.pete ainda comissÃo de Finanç&a. Orç ..ento
Fiscalização proceder redação tinal do projeto de lei orçamentária.
Art. 47 Compete comissão de Obras Serviços Públlcos opinar sobre todos 08 processos atlnentes realização
de obraa serviços prestados pelo Municipio, autarquias, entidades parBestatBis concessionárias de serviços públicos de
'éJ,_ .. jlun<in,/-''" Jt,,..,k, 'éJ ""';n
IT"IO DO 'AI"''''
23
assuntos ligados indústria, ao comércio,
cuária.
agricultura e a peParágrao único ca.lasão de Obras Serviçoa PÚblicos compete também fiscalizar execução do Plano de Oeaenvolvtmento do Muntcfpl0.
Art. 48 Compete comissão de Educação, Cultura,Saú_
de. Be.-Eatar Social Ecologia e.ttir parecer sobre os procss_
aoa referentes educação, ensino, artes, patrlmônto histórico,
esportes, higiene aaúde pública às obras 8S81stencials.
SUBSEÇ};O III
DOS PROCESSOS NAS COMISSÕES
Art. 49 Recebida proposição pela Mesa lida em
Plenário. cabe ao Presidente despachá-la laedlata.ente ca.lsaso para exarar parecer.
Parágrafo único Para encaminhamento das matérias
serem submetidas apreciação das comissões. será observada
ordem prescrita no artigo 40.
Art. 50 Salvo excessoes prevlstas neste Regimento.
cada comissão terá prazo de 15 (qulnze) dias para exarar pa_
recer prorrogável por .als 10 (dez) dtas, pelo Presidente da câ_
mara. .edlante requerl.ento fundaMentado.
prao previsto neste artigo contado da data em que matéria der entrada na comissão.
2' Findo prazo, matéria deverÁ enclllllinhada comissão que deva pronunciar-se em aeqüêncta, ou
dência, se for caBo, com ou sem parecer
PreBi-
'"
flT'O DD . ....
Municipal ou diligência lprescindiYel ao estudo da matéria,
desde que solicitado através da Mesa, suspende prazo previsto
no caput deste artigo.
.. Para matéria coe pedido de urgência do Executlvo, prazo para exarar pacer será de quinze dias, ca.um todas as comissões que se devem pronunciar.
Árt. 5i Tratando-se de projeto de codllcação 'o
orça.ento-programa do Munlciplo, os prazos previstos no csput do
artlgo so serão triplicados,
SUBSEÇ,i;o IV
DOS PARECERES
Art. S2 Parecer pnunclamento da comissão sobre
qualquer matérla sujeita ao seu estudo.
Art. S3 Relatada matéria, parecer lido sera lmedlata.ente submetido dlsCUBSào votação, na ca.iasao.
Art. S4 manle8taç.o do Reiator so-ente sera
transformada em parecer ae aprovada pela maioria dos membs da
comll!1Bão.
I' - Mediante voto. os membros das comissões emltl_
rao Juizo sobre aanlestsção do Reiator.
21 Rejeitado parecer do Relator. prevalecera
oplnlào da maioria da comissão.
Art. 5S Para efeito de contagem de votos,
mente ao parecer, serão conSiderados:
relatlva_
avoraveis: oa que trsg .. ao iado da assinatura do
'6i_.. /t.mcr-' /t. Áa' '6imt' IIU••• II
votante indicação "pelas conclusões", ou "com restrições":
II _ contrários: os que tragam ao lado da as8inatura
do votante indicação "contrário".
parágrafo único - A 81ple8 aposição da asai natura,
sem qualquer indicação, implicará concordância total do 81gnatárl0 manifestação do Relator.
Art. 56 Poderá membro da cOlIIlallão exsrar "voto e.
separado", devidamente fundamentado:
"pelas conClusões": quando favoráveis às
aoea do Relator, lhes dê outra fundamentação;
II - "aditivo": quando favorável às eonclusões do Recone lulator, acscente novos argumentos aua fundamentação;
III "contrário"; quando se oponha frontal.ente
conclusões do Relator.
}' voto do Relator nao acolhido pela maioria da
comissão, constituirlÍ., "voto Vencido".
2" "voto em separado", divergente ou nao das
conclusões do Relator, desde que acolhido pela maioria da comissao, passara constituir seu parecer.
Art. 57 parecer da comissão que ror submetido
projeto concluir. pela sua adoção ou rejeição, propondo as eendas ou substltutivos que julgar necess.rios.
li parecer da comissão só ser. votado pelo PlenlÍ.ri quando:
I _ ror pela rejeição, retirada, suspensao da tramitaçao OU arquivamento da matéria sob sua análise;
II contiver eenda;
III contiver sugestões para decisÃo da Cã.ara:
'i!ii .. lt-m"y.al,.{, It-"",,(,,I 'i!ii",/,;,<;
111 •• lO •••••
IV concluir pela tramitação urgente do processo.
2_ Aprovado parecer pelo Plenário, P81dente
da Mesa dará 80 processo destinação que lhe for cabível, conforme caso.
Art. 58 No exerc{cl0 de suas atribuições as comlssoes poderão convocar pessoas interessadas, tomar depolmen tos.
solicitar informações docu.entos. proceder todas as dil1_
gênclas que Julgar necessárias ao esclarecl.ento do assunto.
Art. 59 Poderão as comissões requisitar
to, por tnter-édl0 do Presidente da Câmara
do Prefelindependentemente
de deliberação do Plenário, todas as Informações que Julgarelll
necessárias, desde que asaunto seja de espeeialidade da comissão.
IR Sempre que comissão solicitar informações do
prefeito ou audiência preliminar de outra comissÃo, fica BUBpenso prazo que se reCere artigo 50. até máximo de OS
(cinco) dlaa após recebimento daa informações solicitadas ou
da manICeatação da outra colasão ou de vencido prazo
do qual taIS medidas deverI .. ter sido cuapridas.
2' Esgotados os prazos de que Cala parágraCo Bn_
terior. ca.iasão solicitante deverá exarar seu parecer.
Art. 60 As comissões da Câmara têm livre acesso as
dependências, arquivos, livros papéis das repartições municI_
pais, mediante solicitação ao PreCeito pelo Presidente da câmara, quando assunto for de BUa competência.
Art. 61 As comissões reunir-se_ão com presença no
mínimo, da maioria dos seus membs.
Art. 62 As reuniões serao publicas. podendo, entre_
--- -------
'6'_", It,mcf/"'/ar, A"",If,,/ '6',.,/,af, .fliJ-6n
InA.O O' .A .....
SUBSEÇÃO
DAS REUNIÕES CONJUNTAS
Art. 63 As comissões poderÃo se unlr em conjunto,
observando-se as seguintes normas:
I - cada comissÃo deverá estar presente pela maioria
de seus membros;
II estudo da materia será em conjunto, mas votsçao far-se-á separadamente, na ordem constante do despacho da
Hesa;
III cada comissÃo poderá ter o seu
preferir unl<:o;
IV parecer da. comissões poderá ser em conJunto,
desde Que consigne manifestaçÃo de cada uma detas, ou e. sepa_
rado, se essa for orientação preferida, mencionando, em QualQuer easo, os votos vencldos. os e. separado, os pelas conclusoe. os com restrtçõ••.
Art. 64 NÃo poderá funcionar como Relator autor da
pl"OposlçÃo.
Art. 65 E. cada comissão, apresentação da emenda
limitada matêria de sua competência.
Re Lator se nao
SECÃO III
DAS COMiSSÕES TEMPORÁRIAS
SUBSEÇÃO
DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 66 As comissões temporárias, que se extinguem
ln •• D. •••••
especiala;
II de Inquérito;
III de representação;
IV processantes.
parágrafo único Na composição das comissões previs_
tas nos Inclsos I, II e III. adotar-ae_á critério da proporSUBSECÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 67 As eomlssõea eapeeiala, eonstltuida. medlante reQueriento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao
estudo da forma ou alteração deste Regimento. ao estudo de
problemas municipais tomada de posição pela Câmara em assuntos de eonhecida levâncla.
I' proposição Indicará, fundamentalmente.
nalidade prazo de duração.
fl-
:lI As eOllllasões eapeelsls serao eompostaa de 03
(trêS) mebros, salvo expssa deliberação em contrário da CÃmaco.
3' Cabe ao P8idente da Câmara designar os Verea_
dores que deve", constituir as cOlIIlssões especiais.
41 Não será constltulda comissão especial para
tratar de assuntos de competência espeeiftea de Qualquer das eomiSSÕeS peanenteB.
SUBSECÃO I I I
'61_", "lt.n"'f'a/" ./t,Mck/,a<: n
ISTA'O I' ''''A''
Art. 68 As coalssões de inquérito. eriadas aedlante
requerlMento de um terço dos Vereadores. aprovado por maioria
absoluta, destinam_se apuração de fato determinado por pra_
zO eerto.
I' Constituída comissão de inquérito, cabe-lhe
requisitar, por intermédio da Presidência da Câmara, oe servido_
res necessários aoa trabalhos ou • designação de técnicos pe_
ritos que possam cooperar no desempenho daa auas atribuições.
2' Em sua primeira reunião, comissão elegerá
seu Presidente seu Relator Geral.
3' No eereicl0 de auaa atribuições, comissão
poderá determinar as diligências que reputar necessárias,
acusado",. inquirir te8telllunhaa, sollcttar tnfo ... ações
ouvir
reQuisitar documentos.
4' - Não se constituirá comissões de inquérito enQuanto tres outras e8tlvere em funcionamento.
Art. 69 cc.lssão de inquérito dirigirá suas con_
clusõea em forma de relatóriO que, conforme caso, alternativa
ou comunicatlvldade, conterá sugestões, recOmendaões autoridade adllllnlstrativa co.. petente, terainara pela
projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Mintstério Püblico,
para que este promova responsabilidade civil ou criminal dos
Infratores.
SUBSEÇÃO IV
OAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 70 As comissões processantes destinam-se:
'Gí_", ./t-n"'Y"'/.{, ./t-"",/ 'Gí-/..r.
I"." 10 ''''.'10
,o
I _ &pl1eaçiio do prlX:edll1lento instaurado "' .. face de
denúncia contra Vereador, por tnrrações previstas na Lei Orgânlca neate Regl.ento. combinadas com perda do lIlandato (artigo
37 seU8 lnc180s parágrafos da Lei Or8nl(8);
II aplicação do procedtento Instaurado elll face
de representação contra membros da Meaa da Câmara, por tnrrações
preVistas na Lei Orgânica neste Regimento comi nadas CO«l des_
tttulção;
III aplicação do processo instaurado em face de
denúncia contra PreCeito Municipal ou contra Secretário Munl_
cipal, por tnrração polItico-administrativa preVista em Lei Com_
pleaentar Lei Orgânica.
Art. 71 As comissões proce88antea SBO cona ti tutdas
por Vereadores desimpedidos, nomeados pelo Presidente.
l- Considea_se Impedido Veeador d"nunciante,
no caso dos Incisos III do artigo anterior, e, os Veeadores subscritos da representação os embros da M"sa conta qual
ela dirigida, no caso do incIso II do mesmo artIgo.
2- Cabe aos membros da comissÃo poceasante, no
prazo de quaenta oito hoas de sua constitulção,eleger Presidente Rel.to.
Art. 12 As comissões contsrão, para desempenho de
suas atribuições, cc. assessorento técnIco legIslativo eape_
cIalizado em suas aeas de competênCia, cargo do órgÃo de 8Ssessoramento peanente da câaara.
SECÀO IV
DA FISCALIZACÀO CONTROLE
,_.. ./tmwf"a''* (h-fa'w6 IIU" II ,A •••
Art. 73 Constituem atos ou fatos sujeitos (18C811-
zaçio controle da Câmara Municipal SUBa comissões:
1 _ os passiveis de fiscalização contábl1. financeira,
orç_entárt8 patrllaOnlal referida no artigo 70 da constituiÇão
Federal na Lei Orgânica do Município;
II os atos de geatio administrativa do Poder Executivo, incluídos 08 da Administração lndl!'@ta, seja qual for
autoridade que Da tenha praticado;
III 08 atos do Prefeito do Vies-Prefeito, dos Secretárlos Municipais ou assessores equivalentes que importarem
tipicamente, crime de responsabilidade;
IV Da de que trata artigo 217.
Art. 74 fiscalização controle dos atos dO Poder
Executivo. incluídos os da Administração IndIta, pelas cOlllIssões. sobre cada matérIa de competêncIa destas obedecerão as seguIntes regras:
- a proposta de fIscalização controle poderá ser
apresentada por qualquer membro ou Vereador comIssão com especifica indicação do ato fundamentação da proVIdência obJetlvada;
proposta sera relatada previamente, quanto
oportunidade convenIência da lIIedida alcance Jurfdlco. administratIvo, politIco, econõmlco, socIal ou orçamentárIo do a_
to impugnado, definindo-se plano de execução metodologIa
de avalIação;
III aprovado pela comissão relatório prvlo,
mea-o Relator fIcará encarregado de sua ll11plementação, sendo apltcável hipótese do dIspoeto no 1" do artIgo 68;
'6£,_", J1_wyu./d, JhwcW '6£ .d.n
UUO' PO '''R''N'
IV relatório final da fiscalização controle, em
termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação pOlitica,
administrativa, soctal econômica de sua edição, Quanto eficácia dos resultados sobre gestão orçamentária patrlmonlaI, atenderá, no que couber, ao que dispõe artigo 68.
I" comissão para execução das stivldades de que
trata presente artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas
ou órgão equivalente, 8S prOVidênCias ou informações previstas
no artigo 71, incisos IV VII da constituição Federal.
2" Serão assinados prazos não inferiores lO(dez)
dias para cumprimento das convocaçôes, prestação de informações,
atendimento às requisIções de documentos públicos para realização de diligências per1cias.
3" descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará apuração da responsabilidade do infrator. na
forma da lei.
4" Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados cOm estas classificações, observar-se-á prescrito no 2" do artigo 82.
TiTULO III
DAS SESSÕES
CAPiTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75 As sessoes da Câmara Municipal serso públi_
cas.
'6:'_ .. _/tm';'y.-/ar, ./1._,(,,/ '6:',./,;,{,
11t'la I' ....
33
Art. 76 AS sesSOl!s poderão ser ordinárias. extraordlnárlas. solenes secretas.
11 As sessoes ordinárias aio realizadas lndependente de eonvocaçao.
21 As sessões extraordinárias a80 realizadas em
hora diversa da fixada para sessão ordinária, mediante convocaçao.
3' As seaaoes solenes aso as convocadas para:
dar posae ao Prefeito Vlce-Prefelto;
II - instalar legislatura:
III proceder entrega de honrartas outras homenagens Que Câmara entender relevantes;
IV comemorar fatos históricos.
Art. 77 Qualquer cidadão poderá assistir as assaoas
da Car•• na parte do recinto reservado ao publico, desde que:
apresente_sI! conveniente.ente trajado;
II não porte arma:
III mantenha_se em silêncio durante os trabalhos:
IV não manlfeste apol0 ou desaprovação ao que se passa e Plenário;
atenda as deteralnações do Presldente.
Parágrafo único Presidente determinará retirada
dO assistente que se conduza de forma perturbar os trabalhOS
evacuara reClnto sempre que julgar necessário.
Art. 78 Câmara Municipal reunlr-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de IS de fevereiro 30 de Junho, de l' de agosto IS de dezembro.
Parágrafo únlco sessão legislativa ordinária 000
'" (t."""F/ai, (t...,,{,,/ ,.,I III'" .1 'AI"'I'
Sem que tenha sido aprovado projeto de lei das Dlretrlzes Orçamentárias.
Art. 79 As aessoes da Câmara serao realizadas no re_
cinto destinado ao seu funclonameto.
paráraro único Outro local poderá ser deteMlllnado
pela Presidência, desde que requerimento de Vereador seja Iprovado por maioria de 2/3 (dOis terços) de acordo COIII arUgo
15, lnc180 IX da Lei orgânica Municipal.
Art. 80 Cã.ara so-ente se reunirá quando
eompareeldo 8"'''S80. pelo _n08 um terço dos VeN'!adores que
compoem.
Parágraro único disposto neste artigo nao se apllce às sessões solenes. que se realizarão com qualquer número de
Vereadores Presentes.
Art. 81 Durante as sessoes somente 08 Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes destinada.
Parágra£o Único convite da Paldncia. ou por sugestÃo de qualquer Vereador, poderÃo se localtzar
para assistir sessão, as autoridades públicas £ederals,
duais ou municipats psentea ou personalidades que esteJ .. sen_
do homenageadas.
Art. 82 De cada aeaaao da Câmara lavrar-se-á ata dos
trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados,
ser submetida ao Plenário.
afim de
l' As proposições documentos apresentados em
8eS5ao serÃo indicados na ata somente co enção do obJeto
que se rererlre. salvo requerimento de transcriçÃo integral a_
'(;;,_'" ./t.n""J'<>/d, I%."""", '6Sn./.d. .9li-6n IIUIO II 'A ••••
JS
provado em Plenário.
2' - A ata da sessÃo secreta sera lavrada pelo Secretárlo lida aprovada na mesma sesaao, sendo lacrada arquivada, com rótulo datado rubricado pela Mesa somente poderá ser reaberta em outra sessÃo igualmente secreta, por ctel1beração do PlenÁrio, requerimento da Mesa ou de um terço doa Vereactores.
31 ata da última 81'8880 de cada legislatura sera redigida autlda aprovação na própria a88880 eo- qualquer numero. antes de seu encerramento.
CAPÍTULO II
DAS SESSOES ORDINÁRIAS
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83 As se.soes ordinárIas realizar-ae-ia aelll8-
nai.ente às segundas-fetras, ca. início às 18:00 horas.
Parágrafo único Ocorrendo feriado ou ponto facultativo. as sessoes $erão transferidas para primeiro dia utll
subseqUente.
Art. 64 As sessoes ordinárias terão duração de 03
(três) horas. podendo ser prorrogadas por mais uma hora por iniciativa do Presidente ou requerimento verbal aprovado.
que serão encerradas
apos
Parágrafo unico intervalo regimental sera de 10
(dez) minutos entre Pequeno Grande Expediente;
Art. 85 As sessões ordinárias compõem-se de pequeno
_'" Jt.n""r<ar, Jt.",,;{,'/ lSTADO DO 'AR"."
36
expediente, grande expediente, ordem do dia comunicações parlamentares.
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 85 hora do tnicio dos trabalhos, feita cha_
meda dos Vereadores pelo Secretario, Presidente, havendo numero
legal, declarará aberta sessao.
Parágrafo único Não havendo numero legal, Presi_
dente aguardará durante quinze minutos que aquele se complete e,
caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declaran_
do, em seguida, prejudicada realização da sessao.
Art. 87 Havendo número legal, sessao se iniciará
com expediente, qual terá duração máxima de uma hora trinta
minutos, destinando_se discussão da ata da sessao anterior
leitura dos documentos de quaisquer origens.
Art. 88 Ao iniciar-se sessao Presidente colocara a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada,
considerada aprovada, independente de votação.
I" Qualquer Vereador poderá requerer leitura da
Sera
ata no todo ou em parte, mediante aprovação de requerimento pe_
la maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificaçao.
21 Se pedido de retificação nao for contestado
pelo Secretário, ata será considerada aprovada, com retiC1-
caçào; caso contrário, Plenário deliberará respeito.
'tf;_m ./t,n«y/,k ./t,uck/,;,0 nk
IITADO DO 'A"j,
3i Levantada impugnação sobre os termos da ata,
Plenário deliberará respeito; aceita impugnação, sera lavrada nova ata.
a' Aprovada ata, sera assinada pelo Presidente
pelo Secretário.
S' Não poderá impugnar ata Vereador ausente
se assa que mesma se rerlra.
Art. 89 Após aprovação da ata, Presidente determinará ao Secretário leitura da matéria do expediente, obedecendo seguinte orde:
exp<,dlente oriundo do Executivo;
II expediente de outras procedências;
III expediente apresentado pelos Vereadores.
Art. 90 Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer_as_a seguinte ordem:
! - projetas de lei;
II projetas de decreto legislativo;
III projetas de resolução;
IV requerimentos;
indicações;
VI recursos;
VII outras matérias.
Parágraco único Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicttadas
pelos mesmos Presidência, excessão Celta ao projeto de lei orçamentária do projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 91 Terminada leitura da matéria em pauta. ve_
'6£mam Jt,nwy"d''* Jt,,,"k/ '6tm/w6 n IllAaO 1111 PARAIA
vera ser dividido em duas partes, dedicadas, respectivamente, aO
pequeno grande expediente.
Parágrao único - O pequeno expediente destina-se
breves comunicações ou comentários, bem como homenagens votos
de pesar.
SEÇÃO III
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 92 Findo pequeno expediente, quando esgota_
da hora ou por falta de oradores, será concedida palavra aos
Vereadores, inscritos em lista própria pelo Secretário, para usarem da palavra durante 15 (quinze) minutos, prazo máximo que
inclui os apartes, sobre assuntos de interesse público.
I" Quando orador inscrito para falar no
expediente deixar de fazê_lo por falta de tempo, sua
grande
inscrição
fica automaticamente transferida para sessao seguInte.
21 _ O Vereador que, inscrito para falar nao se
encontrar presente no momento em que lhe for dada palavra,perderá vez sÓ poderá ser novamente InscrIto em últImo lugar.
Art. 93 Finda hora do expedIente, por se ter esgotado tempo, ou por falta de oradores, decorrIdo intervalo
regimental, passar_se_á matêrIa constante da ordem do dia.
SEÇÃO IV
NA ORDEM DO DIA
Art. 94 ordem do dia destina-se dIscussão vo-
'6£_... Jtmicy.a'ar, .4."""",1' '6£"/
_l1ll •• Pl.lI.
39
presença S88880 so.ente prosseguirá 8e estiver presente
•• 1or-ia absoluta dos Vereadores.
21 Não S8 verificando quorulll regi_ntal.
aldente aguardará por 10 (de:.) minutos, COIIIO tolerância,
Preantes
de declarar encerrada 88888.0.
Art. 95 Nenhuma proposição poderá Bel' posta em dlseUBaso Bem Que tenha sido lnclulda na ordem do dia regularmente.
Parágrafo unteo nas a8SS08S em que deva ser apreclada proposta orçamentária, nenhuma outra matéria figurará na
ordl'!m do dia.
Art. 96 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerÁ aos seguintes critérios preferenciais:
materia em regime de urgênciB espectai:
II materias em regime de urgência simples:
III vetos;
IV matérlall e. redAção f'inal;
mAtérIas em dIscussão únIca;
VI matérIas e. segunda dIscussão;
VII matérIas em prImeIra discussÃo;
VIII demaIs matérias constantes do artigo 90.
Parágrafo únIco - A matéria dependente de exame das comIssões só será incluída na ordem do dia depois de emItIdos todos
os pal'eceres.
SEÇÃQ
DAS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Al't. 97 ESgotada li. ordem do dIa. o tempo que l'eat8
'Gim .4-nwyud'ar, .4-Ud{,d' 'Ginaf,af, !J!l-/_
li".ao DO 'ARANA
para falar em comunicações parlamentares, tendo cada Vereador
05 (cinco) minutos.
Art. 98 espaço das comunicações parlamentares, no
qual nao serao permitidos apartes, destinado manifestação
dos Vereadores sobre atitudes assumidas durante sessao ou no
exercício do mandato.
Parágrafo único inscrição para manifestação no
espaço mencionado neste artigo será feita em lista prôpria.
Art. 99 EncerradOS os pronunciamentos ou não haven_
do oradores inscritos, Presidente declarará encerrada ses_
sao.
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO GERAL
Art. 100 sessao plenária da Câmara MunIcipal sera
transformada em Comissão Geral, sob direção do seu Presidente,
para:
debate de matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes, ou requerimento de um terco dos Vereadores;
II discussão de projetos de lei de iniciativa popular, desde que presente orador que irá defendê-lo.
I" No Caso do inciso I, falará primeiramente,
autor do requerimento, por trinta minutos, seguindo-se os lide_
res, pelo prazo de sessenta minutos, divididos proporcionalmente entre os que desejarem, depois, durante cento vinte minutos, os oradores que tenham requerido inscrição junto Mesa,
sendo 10 (dez) minutos para cada um.
'6i_.. It,n"'y.at' ..dat' '6i,./w4 _
IU"O .1 ••••
2' Na hipótese do Inciso II, poderá usar da pala_
Vra qualquer signatário do projeto Ou Vereador indicado pelo
respectivo autor, por 30 (trinta) minutos, sem apartes,
vendo-ae para debate 88 disposições regimentais.
oboer31 Alcançada finalidade da Comissão Geral,
scasso plenária terá andamento partir da fale em que, ordinarlamente, ae encontravam 08 trabalhos.
CAPiTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 101 "e 818800a extraordinárias BorBa convoca_
das na forma prevista na Le! Orgânica Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadorea, com antecedência minima de 241
(Vinte quatro) horas aflxlçâo de edital no átrio do edifi_
elo da Câmara Municipal, que poderá ser reproduzido pela Imprensa local.
Parágrafo únIco Sempre que pOBaivel, convocaçao
far-se-Á e sessao, caso e que será feita ca.unlcaçào escrIta apenaa aOS ausentes aes.a.
Art. i02 sessào extraordinária compor-se-a exclusivamente de ordem do dia. que se cingirá atéria objeto da
convocação. observando-se quanto aprovaçào da ata da sessao
anterior, ordlnaria ou extraordlnárla, dlspoato no
Parágrafo único AP1Icar-se-ào, no mala,
artigo 88.
as seaaoes
extraordinárIas, no que couber, as diSposições atlnentes
sessões ordinárias.
'if,_ .. tt.Hwfi'a1'" ..,lfal '{f"./ IlIall ID ..
Art. 103 eonvoeaçao etraordln.rl. da ...ra, no
período do recesso, dar-se-a:
I - pelo Presidente, em caso de estado de calamidade
publica, situação Oe eergnel' Ou intervenção eatadual;
II - pelo Prefeito. quando entender necessária;
III por 2/3 (doia terços) dos Vereadores.
Parágrafo único Não sendo feita em s8ssão. comunlcaçao será feita pessoalmente ao Vereador, mediante recibo.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 104 As seSBoes solenes serao convoeadas pelo
Presidente da Câmara. através de aviso por escrito. que lnOlcara finalidade da reunião.
I' - Nas sessõss solenes nao haverá expediente nem
ordem do dia formal, dispensadas leitura da ata verificação de presença.
21 - NQO haverá tempo predetermInado para encerramento da seaaão solene.
31 Naa sesaões solenes somente poderão uaar da
palavra. além do PreSIdente da Câmara, lider partidárIo ou o
Vereador pelo meamo IndIcado. Vereador que for Indieado pelo
Plenário Cama orador oficIal da cerImônIa ae pessoas homena_
geadas.
CAPiTULO
nAS SESSÕES SECRETAS
'61 J't-m"'/,"/d, J'/....,k/ '61,,/,d, .ó?'.../_
." •••• ••••
.,
Art. lOS Câmara realizará ses.oes secretas por
deliberação toada pela maIoria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
11 Antes de iniclar-se 8e888.0 secreta, todas as
portas de acesso ao recinto do Plenário "erão feehadas, permlttndo-se apenas presença de Vereadores.
21 Se realização da sessão secreta interromper
seaBaa pública, será está suspensa para se to.are as
dênclas referidas no parágrafo anterior.
31 As sessões secretas sOIIlente serao
provlinicIadas
com presença mínima da alorla absoluta doa .embros da C.-
mara Municipal.
Art. 106 Reunida eRma .. Municipal em sessao secreta del1berar-se-á se assunto que deu motIvo convoca_
ção deva ser tratado secreta ou publicamente.
Parágrao único Sera permitido ao Vereador parttctpante doa debates duztr aeu pronunciamento termos para
ser arquivado com ata os documentos reerentea sessão.
TíTULO IV
DOS DEBATES DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO
DOS DEBATES
Sf:CÃO
DISPOSICÕES GERAIS
Art. 107 Diacuaaio e a rase dos trabalhos destina-
'GI_.. ./t-n,c,)'al'" ít._",,1 'GInd'uh
'''.'0 I' •••••
..
I' discussão de cada proposição sera correspon_
dente ao número de fases del1beratorlas que for submetida.
21 Havendo mais de uma proposição Bobre meamo
assunto, dincussão obedecerá ordem cronológica de apreaentaçào.
Art. 108 Os debates devem realizar-s8 em ordem
solenidade próprias da dignidade do Legialativo, cU/Ilprlndo aoa
Vereadoa atenderem às seguintes determinações regimentais:
exceto Prelldente. falar .. pé;
II dlrlglr-ae as.. pre ao Presidente ou voltado pari
Mesa, salvo quando responder aparte;
III não usar da palavra sem solicitar sem rece_
bar consentimento do Presidente;
IV referir_se ou dirigir-se outro Vereador
tratamento de Vossa Excelência;
V - nenhum Vereador poderá referir-se de forma
pelo
des_
cortês ou injuriosa membros do Poder Legislativo ou as auto_
r1dades constitu1das deste dos demais Poderes da Repúbl1ca,às
instituições nacionais, ou Chefe de Estado estrangeiro c
qual Brasil .antenha lações diplomáticas.
II Somente poderá usar da palavra, obedecendo os
prazos previstos neste Regimento, excetuando_se os apartes,
Vereador que tenha se inscrito para reportar sobre matéria em
discussão,
,. Pela segunda vez poderá falar, com permissão
do Presidente, Vereador devidamente inscrito conforme parágrafo anterior.
Art. 109 Vereador poderá falar nos seguintea ca-
'6:_.. Jtm.c.7"'i ./t.( '6:,./u,6
III'" .11 , ••••
para apsentar ratificação ou impugnação da ata;
II Quando inscrito no expediente:
III para discutir _.téria e. debate;
IV para apartear. na forma regimental;
V - para encaminhar votação. nos termos do artigo 136;
VI para Levantar questão de ordem;
VII para Justificar urgência de proposição, nos
terQos do artigo 183;
VIII para declarar seu voto, noa tenDOs do artigo
135;
IX para comunicações parlamentares, nos termos do
artigo 91;
para apresentar requerimento, na forma dos artl_
gos 169 173:
XI para contestar acuaaçao pesaoal prOprta condu_
ta, feita durante discussão, ou para contradizer (> que lhe
for' indevidamente atribuído como opinião pesaoal.
Art. no _ o Vereador que solicitar palavra deverá
inicialmente declarar que tItulo ee pronunciará. não podendo:
uSar da palavra com rinalldade direrente da alegada para solicitaI":
II desviar_se da .atél"ia e. debate;
III ralar sobre matél"ia vencida:
IV usar de linRuagem imprópria:
V _ ultrapassar prazo que lhe eompetir;
VI deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 111 Presidente solicitará ao orador, por
Inleiatlva Pl'ÔPrla ou pedIdo de QualQuel" Vereadol", Que Inter-
'6i_ .. ./t.n""r/'£' ./t...da/ '6ina"w0
11'.'0 II ." ......
para comunicaçâo importante Câmara;
II para recepção de visitantes;
III para votação de requerimento de prorrogaçao da
seasaa;
IV para atender pedido de palavra "pela ordem" Celta para propor questão de ordem regimental.
SECÃO II
OOS APARTES
Art. 112 Aparte interrupção breve oportuna ao
orador, para indagação. esclarecimento ou contestação, relaUvos ao seu pronunciamento em debate.
11 aparte deve ser expresso em termos corteses
nao pode exceder a 03 (três) minutos.
21 Não aerao permitidos apartes paralelos, Buceaalvos Ou sem licença expressa do orador.
31 - Não permitido apartesr Presidente, quando
na dlreçiii.o dos trabalhos, ao orador que tala "pela arde.", em
comunicaçõee parlamentares. no encaminhamento
deClaração de voto.
da votação na
SEçlo III
00 TEMPO DE USO DA PALAVRA
Art. 113 Aos oradores sao concedidoe os seguintes
03 (três) minutoe para apartear;
•• A".
'(;i_ .. ./t.n.e./",'" Jt."",,-,.a6
II'A" II 'A'A.A
III 02 (doisl minutos para encaminhamento de votsçao ou aeclaração de voto;
IV 05 (cinco) minutas para apresentar rettleação
ou impugnação da ata;
05 (cinco) minutos para eposlção de urgência espeetal de proposição;
VI 05 (cinco) minutos para al.r em comunicações
parI amentares;
VIr 10 (de:!:) .. tnutos para discussão de projetas:
VII! 15 (Quinze) minutos para falar nos termos do
artigo 92.
SECÃO IV
DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 114 Em Qualquer rase doa trabalhos da 8C8880,
poderâ Vereador t"alar "pela or<!elll". para reeI_ar. observância de norma epreaaa neate Regimento.
Paragraro .. nico Presidente nao poder';' recUflar
palavra Vereador Que solicitar "pela ordem", mas poderá interrompê-lo caasar-lhe palavra se não IndicaI" desde logo
artio gimental desobedecido.
Art. 115 Toda dúvida na aplicação do disposto neste Reilllento pode ser suscitada em "questão de oN:lem".
11 _ t vedadO ormul8r simultaneamente mais de UIIl8
"questão de ordem".
"questão
21 _ Durante ordem do dia só poderá ser
de ordem" atlnente dlretamente matéria que
levantada
nela fl-
ure.
'61»__ Jtm.cY-/'£' Jt.""k/ '61,.,/d,
IIUI. II 'AIAO'
..
31 Nenhum Vereador podlra eeeder prazo de dole
minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre
mesma mala de uma vez.
41 Toctas as quetôes de ordem, claramente rormula_
das, serão resolvidas pelo Preeldente, cabendo da decisão recurso ao Plenarto.
SEçlo
00 ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 116 Encerramento da discussão dar-s8-á pela
ausêncIa de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou
por dellberaçiio do Plenário,
11 Se não houver orador Inscrito, declarar_lIIe_á
encerrada discussão.
21 requerimento de encerramento de
será submetido pelo Presidente votação. desde que
discussão
pedido
seja subscrito por UIII terço doa .. embroa da Casa ou lideI' que
represente eete numero, tendo eldo propoalçÃo dlacutlda pelo
menos por quatro oradores. Será permitido enca.lnhamento da
votação pelo mesmo prazo de dota mtnutos, por um orador contra
um favor.
3' - Se a diacusaão se proceder por partes, encerramento de cada parte só poderá ser pedido depois
rem alado, no miníma, dola oradores.
de teCAPíTULO II
DAS DELIBERAÇÕES
'6i_.. j%mwy<ardI, Jt.""kr '6i".(,", n
111 ••• lO "1".
Art. 117 Turno e a rase de deliberação das proposlçoes, constituidas de discussão votação.
Art. 118 Regra geral, as proposições em tramitação
na Câmara são subordinadas a 02 (dois) turnos, com lntersticl0
minimo de 24 (vinte quatro) horas entre eles,
Parágrafo único são Bubmetidos um únIco turno, os
requeri_entos as indicações, salvo os que depende. de despaeho do Presidente.
Art. 119 são submetidos a 03 (três) turnos, com lnterstlcl0 min1ma de 24 (vinte quatro) horas entre eles, os
projetas de lei;
de codificação:
II de fixação alteração de desenvolvimento zo_
nearnento urbano eles inerentes;
III do orçamento do Município;
IV de criação de cargos ou empgos públicos do
Executivo fixação dos seus respectivos vencimentos:
de organi%ação altersçôes sdminlstrstivas da
Prefeitura Municipal.
Art. 120 Serão submeUdos 02 (dois) turnos, Cam
lntersticio minlmo de 48 (qusrenta oito) horas entre eles, os
projetas de resolução que crle cargos na Câ.ara Municipal.
Art. 121 Os proJetos Que fore alterados por substltutivo ou emenda em qualquer de suas fases serão submetidoB
turno suplementar, respeitado interstlcio de 24 (vinte
Quatro horas entre os turnos.
SECÃO II
'6i, .. J/um«)'a/ar, J(.""Ifa/ '6in/,af, .5íi1-ar.n
ln.,. II 'AI'I'
so
Art. 122 SalVO a8 excessoes previstas na Lei orgânlea, as deliberações serão toaadas pela lIIatorta dos votos.P_
sente _torta dos Vereadores.
Art. 123 Presidente da Câmara ou seu aubstt tuto
só terá direito voto:
I _ quando matéria exigir, para sua deliberação,
voto favorável da maioria absoluta Ou de 2/3 (dois terços)dos
embros da Câmara;
II - nos casos de eacrutinio secreto;
III quando houver empate em qualquer votação,
ból1ca ou nominal.
111 ..
Art. 124 As votações devem ser feitas logo apos
encerramento da discussÃo, só se Interrompendo por falta de núParágrafo único Quando se eagotar telllpo regl_ntal da seasão discussão de uma proposição já eativer encerrada, conalderar-se-á sessão prorrogada até ser concluida
votação da matéria (arL 84).
ArL 125 Vereador presente aesaao nao poderá
escusar-se de votar, salvo na votação na.inal. quando poderá
abster-se, no caso aludido no inciso VI do artigo ZZO.
Art. 126 Os votos em branco que ocorrerem nas votações secretas as abstenções veriflcadas pelo processo de
votação nominal 1'10 serão computadas para efel to de "quorum".
Art. 127 Iniciada votação, nenhum Vereador poderá
ausentar-se do Plenario.
Art. 128 Nas deliberações e. primeiro turno votaçao poderá ser feita artigo por artigo. requerimento de quai-
'ti'i_ .. Jlum;'y.a/ar, jt,..,Ifa/ 'ti'i"".af, "
ln .. ,. II 'AlAI'
Parágrafo únieo Nos demais casos. a8 deliberações
serao feltaa englobad_nte, _n08 quanto àa emendaa. que l'lerii.o
votadas UIIIa UIIIB.
Art. 129 A votaçao de emendas aubetltutlvos ante_
cederá votação dos pjetos.
Parágrafo único Apresentadas duas ou ma18 emendas
uma proposição, terão preferência 8S de comissão sobre 8S de_
ala: nos deaals casos será indispensável requerimento de preferência para votação da que .,.,lhor se adaptar ao caso.
SUBSECKo
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 130 SÃo três 08 processos de votação: simbó_
lico, na.lnaI por eecrutinl0 secreto.
Art. 131 procesRO simbólico de votação constate
na simples contagem de votos favoráveis contrários, apurados
pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
l' - Presidente, ao anunclar votação, detennlnara aos Vereadores que permaneça. eentados os que forem favoráveis matéria, procedendo-se em segulda contage procI_ação do reeultado.
2' - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao re_
sultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá ve_
rificação de votação.
3' Nenhuma votaçao admite gais de uma verificação.
Art. 132 proceaso no-inal de votação consiste na
contagem de votos favoráveis ou contrários, aqueles manifesta-
'{;i,_ .. n<cy.a(ar, """"( '{;i,./d,
""" 10 'A"'"
52
com chamada doa Vereadores pelo l' Secretário.
I' - obrigatório procesllo nominal nas dellberaçoes de dots teos doa Vereadores, aos pareceres contrários ou
com emendas.
2' retif1cação do voto 110 sera admItida 1l1ledla_
lamente após repetIção, pelo Secretário, da resposta de cada
Vereador.
3' - Os Vereadores que chegarem atrasados ao recInto do Plenário, após terem sido chamados, aguardarão chamada
do último nome da lista, quando L' Secretário deverá convidálos .anlfeatar seu voto.
41 Presidente anunciará encerr.-ento da votaçao proclamará resultado.
51 Depois de proclamado resultado. nenhum Ve_
reactor sera admitido votar.
6' Oependerá de requerll1lento aprovado pelo Plenárl0 votação no-lnal de .atérla para Qual este Regimento não
exige.
71 requerimento verbal nao admite votaçã.o noml_
nal.
Art. 133 processo de votação por escrutínio secreta consiste na contag... de votos depositados em urna expoata
no recinto do Plenário. observado seguinte;
preaença da maioria absoluta dos Vereadorea;
II _ cédula impressa, datl10graada ou carimbada:
III destinação. pelo Presidente, de sala continua
110 Plenário ca.o cablne lndev8ssável;
IV chamada do Vereador para votação;
'6'_", ./t.n"y.o' ít.",,"" '6',./d, ..9íi-k
fll." DI 'AI".
53
cOlocação, pelo votante. da cédula na urna. eootendo se ... voto;
VI repetição da chamada doe Vereadores ausentes;
VII abertura da urna. retirada das cédula., conCerência de seu numero com o de votantes, pelos escrutinadores
designados pelo Presidente.
Parágrafo único Matéria que exige votação por "'8
crutlnl0 secreto não admite outro processo.
Art. 13" voto ser& s.,creto:
na composição da Mes.;
II - nas deliberações sobre perda de mandatos dos
Vereadores, Prefeito Vlce-Prefelto;
III n8. deliberações sobre veto.
SUBSEt;ÃO II
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 135 Declaração de voto pronunciamento
do Vereador sobre 08 motivos que levaram manifestar-ae con_
trBrl0 ou favorável matéia votada.
li Nio ee admite deelaaçio de voto dado <'1m votaçio secreta.
Ap05 votação da propOSIção no seu todo,
Vereado podeá faze deelaaçio de voto, no prazo lmpoogável de 02 (doia) mInutoa.
SUBSEÇÃO 111
DO ENCAMINHAMENTO OE VOTAÇÃO
'6t_", ./t.mey.a/'* v/t.""k/ '6t"/ J¥""4,, fITADO DO 'AI'I'
Art. 136 Anunciada uma votação, poderá Vereador
pedir. palavra para encaminhá_la votação ainda que se trate
de matéria não sujeita discussão ou esteja e regl de ur_
genela.
11 palavra para encaminhamento de votação se_
ra concedida preferencialmente ao autor, ao Relator aDa lÍ_
derea partidários.
21 No encaminhamento da votação de emenda desta_
cada, somente poderão falar primeiro signatário, autor do
requerimento de destaque e o Relator. Quando houver lIIall1 de
u- requerimento de destaque para ea.a emenda, só aera aasegurada palavra ao autor do requerimento apresentado em prlmelro lugar.
3' Hão terão encaminhamento de votação as elelçoes; nos requerimentoB. quando cabível. ll.ltado ao
tárI0 a um orador contrárIo.
slgnaSUBSECÃO IV
DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 137 adIamento de votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu inicio. mediante
requerimento assinado por lidero pelo autor ou Relator da ma_
téria.
li adiamento da votação 80 poderá ser concedido uma vez por prazo previ_ente !lxado, não superior troes
sessoes.
21 Sol1eitado, slmultaneamente, mals de uma adla-
..
'6'_.. /t,,,.cfl'o/.. /t,"'Áa/ '6',./,.. n
II' ..... Ia ....
proJetos em reRlme de urgência.
SUBSECÀO
DO PEDIDO DE VISTAS
Art. 138 Qualquer Vereador poderá pedir vlata. 80-
bre matéria em tramitação na Câmara.
ParÁgrato ünleo Tratando-ee de materla já Inclulda
na arde. do dia, o pedido dependerÁ de requeri.ento lacro! to.
sujeito deliberação do Plenário.
SUBSEÇÃO VI
DA PREfERfNCIA
Art. 139 Preferência primazia de discussão
votação de uma proposição sobre outra, ou outras.
Art. 140 Terão preterfncla para discussão votaçao, na seguinte ordem:
veto do Executivo;
II - projeto de lei orçamentária;
III materla de Iniciativa do Prefeito, cujo prazo
de apreciação tenna decorrido
IV r"dação tlnal.
mate ria cuja discussão tenha sido iniciada;
VI projetos em pauta, respeitada ordem de precedência:
VII demais proposições.
ParágrafO único Ae mate rias em glme de urgência,
'Gi.. ft.nwY'<'rd, ft....,"'r '6in/,d, &...k
In .... .1 .A ......
Art. 141 l'IUbetituttvo geral tera preferência na
votaçao eobre proposição principal.
Parâgrafo único Havendo mala de u. substitutivo geral, caberá preferência ao da comissão que tenha competência
especifica para optnar sobre mérito da pposlção.
Art. 142 Nas demais emendas, terão preferência:
sup881va sobre as demais;
II - Buhatltuttva Bobre as aditivas lIIodtricatlvas;
III a de comissão sobre 88 dos Vereadores;
IV 08 requerimentos sujeitos discussão ou
çao, terão preferência pela ordem de apresentação.
votaSUllSEÇÀO VI
DA PRIORIDADE
Art. 143 Prioridade diapensa de exigências re-
lmenta18 para que determinada proposição seja lnclu[da na or_
dem do dta da sessão seguinte, logo apóe as em reime de urItêne!a.
l- Somente poderá ser peltlda prioridade para a proposIção numerada eo parecer das comissões.
2' prIoridade poderâ ser proposta ao Plenário:
pela Mesa;
II por eomlssão que houver apreciado proposição;
III pelo autor da proposiçÃo. apoiado por um terço
dos Vereadores ou por líderes que represente. este nw.ero.
_... n"'y.a/'£' ..da/... n
UTADa Da PAIAI.
CAPíTULO III
DA REDACÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃQ FINAL
OOS AUTÓGRAFOS
Art. 144 Terminada votação em primeiro turno. os
projetas trão comissão de Justiça RSdação para diglr
vencido.
Parágraco único redação sera dispensada,salvo se
houver vicio de linguagem, defeito ou erro manifesto corrlgir, noa projetas aprovados em primeiro turno. Sem emendas.
Art. 145 Ultieada votação. em turno único ou em
segundo turno, conforme caso, será proposta de emenda
Lei orRânlca do Municlpio ou projeto, eom a8 respectivas 8-
ndas. se houver, enviada ca.lssão competente para redação final, na forma do vencido, com apresentação, S8 necessário, de emendas de redação.
11 redação final parte integrante do turno
em Que concluir apclação de matéria.
21 comissão poderâ. e seu pacer. propor seja considerada como final redação do texto de proposta de
emenda à Lei orgânica do Município. projeto ou substitutivo aprovado sem alterações, desde Que em condições de ser adotado como definitivo.
Art. 146 - A redsçào final será incluída na ordem
do dia para votação na sessão imediata, salvo requerimento
de dispensa de interatÍciO regimental proposto aprovado.
I' dação fln-.J. emendada serâ sujeita di8-
cussao depois de publicadas as emendas, com parecer da co-
'6i,_", It,méfl'a/,k _It._k/ '6ind,;,0 n
IIUI. II ''A.'
21 - Somente poderão tomar parte do debate. uma vez
por (einco) minutos cada um, autor da emenda, um Verea_
dor contra Relator.
31 - votação da redação final tera inicto pelas
emendas.
Art. 147 Quando. apos votação da redação final,ss
verificar tnexatidão do texto ou erro de técnica legislativa,
Mesa procederá respectiva correção. da qual dará conheelmento ao PlenÁrio; não havendo impugnação, conslderar-ae-Á
aceita. correçao; em caso contrÁrio. caberÁ decisão ao Plená_
rto.
Art. 148 proposição aprovada elll dertnttivQ pela
câmara. Ou por suas comlsBõel,aerá encamInhada em autógrafo ao
Prefeito, para sançao, no prazo de OS (clnco) dtaa úteis, que
concordando. eanclonarã no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
11 Os autógrafos reproduzirão redação Cinsl 81-
provada pelo Plenário.
21 As resoluções os decretos Legislativos serao promulgados pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (qua_
renta oito) noras após aprovação.
TÍTULO
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 149 Proposição toda matéria auJelta
deliberação da câmara. de suas comissões. d. Mesa da preaiti; .......
'6>,_", /t."",y.. ar, /1.kl '6>-'
.11'" oa ra.".'
1" As proposições poderão conalstir ea proJetos
de lei, proJetos de decreto legislativo, proJetos de N!801u_
çao, requerimentos, indicaçôes, emendas subemendas.
2" - SOmente serão recebidas pela Mesa proposições
redigidas com clareza, observada técnica legislativa.
31 Nenhuma proposição poderá conter matéria es_
tranha ao enunciado objetlvamente declarado na ementa, Ou dele
decorrente.
Art. 150 Apresentada proposição ou matéria ldêntiCA ou semelhante outra em tramitação. prevalecera prlmei_
ra apresentada.
1" Idêntica matéria de Igual teor ou que,
ainda que redigida de forma diCerente, deta resultem iguais
conseqUências.
2" SeMelhante mate ria eabora diversa orma
diver$as as consequêncta$, aborde assunto espec !tc ..... nte
tratado elll outra,
3- No caso de identidade, conaiderar-Be-á prejudieada proposição apresentada depois da prilllelra, determinando Presidência ou comissão de Justiça Redação
seu arquivamento.
4" No caao de semelhança, proposlçâo posterior sera anexada anterior, para servir de elemento de
auxilio no estudo da matéria, pelas comiasõea permanentes,
Art. 151 - A mesa deixará de acei tal' qualquer propo_
!lição:
que versar Bobre assunto alheio competência da
câmara;
'Gi... jtm,¥"i j/.""ki 'Gin./.,.;
"lAIO II 'l''''''
60
II - Que delegue. outro Poder atribuições privativa.
do Lep;ls1ativo;
III que, aludindo le1, decreto. regulamento ou
qualquer outro dispositivo 1ell:81 não se faça acompanhar sua
transcrição. Ou não se 88tba, ii. simples leitura, qual providência obJetlvada;
IV que, fazendo mençlo cláusulas de contratos ou
de conee •• oea, nao ae raça acompanhar de aua transcrição;
que, apresentada por qualquer Vereador, verse 80-
bre aasunto de co.. petêncla privativa do Prefeito;
VI que seja anU-regimental;
VII que tenha sido rejeitada, exceto nos casoa pre_
vistos no artigo 162;
VIII que nao esteja de acordo com disposto 00
2" do artigo 149.
Parágrafo único Da decisão da Mesa caberá recurso
ao Plenário. que deverá ser apresentado pelo autor enc.".inhado .. cOllll"'''ão de Jutltlça Redação. cujo parecer sera ln_
clu[do na Orde do Dia apreciado e. Plenário.
Art. 152 proposição de inietatlva de Veresdor
poderá ser apresentada indivtdual ou eoletivamente.
l- Conslder."._se autores da proposição todos os
seus Signatários.
2' As atribuiçõea ou prerrogativAS regtmenta18
conferida8 ao autor serão exercidas em Plenarl0 por um so dos
SignatáriOS da proposição. regulando-se pr@c@dência segundo
orde e que subscrevem.
3' Nos casos em que as atlslnaturas de uma pro-
-=- -_ .. _-=- ---
'Gí,_", ./lu"",:!"" tZ,="', '6índ.<"; "
flU." DO 'AI.I.
61
tratando de requert.ento, depois de sua apresentação Mesa.
Art. 153 proposição poderá ser runda.entada por
escrito ou verbal.ente pelo autor e. e. se tratando de iniciativa eoletlva. pelo primeiro algnatárto ou quem eate indicar.
n>edlante pr-évla inscrição Junto Mesa.
Art. 154 Ressalvadas as excessoe. previatas na Lei
Orgânica. neste Regimento ou em Lei Complementar. nenhuma
proposição será obJeto de deliberação do Plenário sem parecer
das comissões competentes.
Art. 155 finda legislatura, arquivar-se-lia todas
8s proposições que no seu decurso tenham sIdo submetidas delIberação da Câmara ainda ae encontrem em tramitação, bem
como as que abram erêdlto suplementar, com pareceres ou sem elea.
Parágrafo unlco proposição poderá ser desarqulvada ... edlante requerimento de algum Vereador. dentro dos prl-
.eiros cento cinqUenta dia. da primeira ae8são •• 1IIIativ.
ordinária da legislatura subseqUente. retornando ao
das comissões penManentes.
Art. 156 Os processos serao organizados
cretaria da câmara. conforme regulamento baixado pela
dêncla.
pela SePresi_
Art. 157 Quando, por extravio ou retenção indevida,
não for passiveI andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, Mesa fará reconstituir processo respectivo pelos meios de seu alcance providenciara sua uI terior
tramitação.
'Gi.. Amoy",' A"",,(,,, 'Gi"'/ n
IlfAIO II ,aiA"
.,
Art. 158 Toda .atérla legislativa de cetêneia
da câaara. com sanção do Prefeito, serâ obJeto de projeto
de Lei.
l- _ iniciativa de projeto de lei na Câmara sera:
de Vereador, individual ou coletlv .... ente;
II - de comissão ou da Mesa;
III do Prefeito;
IV doa cidadãos.
Art. 159 Lido projeto pelo Secretário na hora do
Expediente, será encaminhado Às comissões Que, por sua natureza, deverão opinar sobre assunto.
Parágrafo único Em caso de dúvida,
consultará Mesa, sobre quais comissões devem ser
Presidente
ouvidas,
podendo igual medida ser solicitada por Qualquer Vereador.
Art. 160 Os projeto. elaborados pela.
permanentes Ou eapeetala ou pela Mesa e. assuntos de aua competênela serao dadOS ordem do dia da sessão seguinte. Independente de pareeer, .alvo reQuerlnto para Que seja
outra comissão, discutido aprovado e. PlenÁrio.
ouvida
Art. 161 Deade Que os projetas estejam devidAmente
instruídos eom pareeere. da. comissões competentes,
incluídos na ordem do dls no prazo de Quinze dias úteis.
serao
Art. 162 _ A materla constante do projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara ou, nos casos dos incisos III IV
do artigo 158 por InIciativa do p.utor, aprovada pela maiorIa
absoluta dos Vereadores.
Jt,mcft'at'di, Jt,"'"hat' w;; n IIfADO DO rAR •••
63
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 163 Terão f'orm8 de decreto legislativo as rnatérias de exclusiva competência do legislativo, sem sanção do
Prefeito.
parágrafo único Destinam-se os decretos legislativos as deliberações da Câmara que tenham efeito externo
tais como:
concessao de licença 80 Pref'eito ao Vice_?re_
feito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de 15
(quinze) dias do Muntcipio,ou do Pais, por qualquer tempo;
aprovação ou rejeição do parecer préVio sobre
as contas do Prefeito da Mesa da Câmara proferido pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente;
III fixação dos subsidios do Prefeito para vigorar
na legislatura seguinte;
IV fixação da verba de representação do Prefeito
do Vlce-Prefeito;
cassaçao do mandato do Prefeito, na forma pre_
vista em lei.
SEÇÃO 111
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 164 Destinam_se as resoluções regulamentar
matérias de caráter polÍtIco ou administratIvo, de sua economia interna, sobre as quaIs deva Câmara pronuncIar-se em
'6i", A,mcy"'/ar, A,"'c/ta/ m0 $na6n
II'APO Da rAR ••
64
casos concretos, tais como:
perda de mandato do Vereado!";
II - fixação da remuneração dos Vereadores para vi_
gorar na Legislatura seguinte;
III concessão de licença de Vereador,
penhar missão temporária de caráter cultural ou de
para de seminteresse
do Munlc{pto;
IV criação, transformação ou extinção de cargos
funções de seus serviços;
fixação de gratificação de representação ao Presidente Vice-Presidente da Câmara:
VI qualquer matéria de natureza regimental;
VII todo qualquer assunto de sua economia interna de caráter geral ou normativo, que nao se compreenda nos
limites do simples ato administrativo.
SEÇÃO IV
DAS INDICAÇi3ES
Art. 165 Indicação proposta em que Vereador
suere medidas de interesse público aos orgaos competentes
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único Não permitido dar forma de indicação assuntos reservados por este Regimento para consti_
tuir objeto de requerimento.
Art. 166 As indicações serao lidas na hora do Expediente despachadas pelo Presidente para encaminhamento,in_
dependente de deliberação do Plenário.
_ vI!umc:M'd, vli."""",,d,
I" ..... II 'AIA"
I' indicação podera ser discutida votada
pedido do autor ou de qualquer Vereador.
21 No caso de entender Presidente que lndlcaçao nao deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão
ao autor encaminhará comlseão competente, cujo
sera deliberado pelo Plenário.
3' Para emitir parecer, co18são terá
parecer
prazo
de de:!: dlsll.
Art. 167 indicação poderá constituir na sugestão
de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto
de lei, de resolução ou de decreto leglalativo, sendo pelo
Presidente encaminhado comissão competente.
l' Aceita sugestão. elaborará comissão
projeto que deverá seguir os tr .. ttss regl.entata. observado
disposto no 31 do artigo anterior.
2- Opinando cc.lssào em sentido contrário, sera parecer discutlvo na ordem do dia da sessão seguinte.
SECÃO
DOS REQUERIMENTOS
Art. 168 RequerImento todo pedido verbal ou
escrito feito ao Presidente da Câmara ou ao Plenário sobre asaunto definido nas disposições seguintes deste cap[tulo, por
Vereador, comissão ou bancada partidária,
11 Considera_se, ainda, eomo requerimento os
pedidos de quaiquer Vereador para que a C ..ara Munieipal se
-.nifeste atravês de ofIcio, telegra, tele ou outra t"onlla
_.. ft,,,wylal'ar, "'Áal' ,.d..r,
111"1' II 'A ••••
2" - Os querlaentos. quanto ee-petêncta deci_
eórla 118.0:
sujeitos decisão do Presidente;
II - sujeitos deliberação do Plenàrl
3" Quanto forma, os requerlentos são:
I - verbais:
II escritos.
Art. 169 Serão da alçada do Presidente verbais
independentes de dIscussão votação oa requerlmentoB que 80-
licitem:
palavra ou • desistência desta;
II permissão para falar sentado ou da bancada;
III leitura de qualquer matéria para conhecimento
do Plenário;
IV observância de disposição reglental;
verificação do quo;
VI verificação de votação ou de presença:
VII retirada pelo autor de requerimento verbal ou
escrito, ainda não submetido deliberação do Plenario:
VIII retirada pelo autor de proposição e parecer
contrário Ou sem parecer, ainda não submetido deliberação do
Plenário;
IX lnfoaçõeB Bobre os trabalhOB ou pauta da
ordem do dia;
reqUIsição de documento, livro ou publicações
existentes na câmara Municipal, sobre propos1ão êm discus_
sao:
XI esclarecimentos sobre ordem dos trabalhos.
'6<_.. ./t."'y.alar, jt,,,,,4a1 '6<,.;,..;
ln ••• 00 '''IAI''
Art. 170 _ Sel"ão despachados imediat_ente pelo Presi dente os requerimentos escritos Que sollelte:
preenchimento de vaga de membro de ea.lsaào
peMllanente;
II renuncia de membro da Mesa:
III informação de caráter oficial Bobre ataa da
Hesa ou da Câmara;
IV juntada de documentos proposição em tramitação.
Art. 111 Presidência soberana na decisão sobre
os requerimentos citados nOIl artigos anteriores, salvo os que,
pelo próprio Regimento, devam receber sua simples anuência.
Parágrafo único Informando Secretaria haver pe_
dido anterior sobre mesmo assunto Já respondido, fica
Presidência desobrigada de fornecer novamente Informação 80-
licitada.
Art. 112 DependerÃo de deliberação do Plenario,serao verbais votados se preceder discussão
to de votação, os requeri..entoB que solicitem:
encaJllinhlllllenprorrogação da sessão, de acordo c artigo 84
deste Regimento:
II destaque de matéria para votação, de acordo com
este Regimento:
III votação por determinado processo:
IV encerramento de discussão;
ineerção de documento em ata;
VI retificação ou impugnação da ata.
Art. 173 Dependerão de deliberação do Plenário,
serao escritos, discutidos votados, os requerimentos que
'Gi", ./t.mey_l'.. ./t."",hl' 'Gin/...
.. TAla la .......
6.
votos de louvor, eongratulações, aplausos, pesar, solidariedade ou apoio, protesto ou repúdio:
II pedido de vistas em processos e pauta;
III adiamento de votação;
IV _ tnrot"llsção eonvocaçao de Secretario Munieipal;
retirada de proposição já sujeita deliberação
dO Plenário:
VI tnfonmaçõea dirigidas ao Executivo Municipal,
sobre atas do ExeCutivo sujeitos flscallação da Câmara Muntolpal;
VII prOVidências entidades públicas ou partl_
culares não compreendidas no âmbito da Administração;
VIII constituição de comissões espectais. de N!_
presentação ou de inquérito;
IX remessa determinada comissão de processo despachado outra;
x - retirada de proposição por Vereador nao autor da
.. até ria;
XI diepenaa de e.igênctas regimentai.
liberação de matéria;
para de_
XII recurao. contra atos do Preaidente da câmara;
XIII convocaçao de sessoes solenes, eJltraordlnárias especiais.
SEÇÃO VI
DAS EMENDAS SUBEMENDAS
------------------------<---
IIT"DII DO .R ••
Art. 174 Emenda proposição apresentada como a_
cessória de outra proposição, podendo ser;
supressiva: que suprime em parte ou no todo
dispositivo do projeto;
II _ substitutiva: que deve ser colocada em lugar
de outro dispositivo;
III aditiva: que acrescenta outras disposições no
projeto;
IV modificativa: que se refere apenas redação
dO dispositivo do projeto;
aglutinattva: que resulta da fusão de outras
emendas, ou destas com texto, por transação tendente aproximação dos respectivos objetos.
Parágrafo único emenda apresentada outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 175 As emendas serao apresentadas diretamente
comissão, partir do recebimento da proposição principal até
término de sua discussão pelo órgão técnico.
Parágrafo único Para os casos em que
apresentação de emendas em Plenário, respeitar-se-á
possível
seguin_
te:
I - durante discussão em apreciação preliminar,tur_
no único Ou 10 turno qualquer Vereador ou comissão;
II durante discussão em 2t turno:
a) por comissão, se aprovada pela maioria de seus
membros;
b) desde que subscrita por um terço dos Vereadores,
ou líderes que representam este número.
ISI IO II ..
Art. 176 As emendas Berao submetidla um so tu rno e, se aprovadas, será projeto encaminhado comissão competente psrs ser redigido conforme as alterações propostas.
Art. 177 projeto que receber emendas em úl timo
turno tera sua deliberação adiada para sessão eeguinte, quan_
do não se admitirão novas emendas.
Art. 178 Não serio aceitss emendas ou Bubemendas
que nao tenh relação direta ou indita coe atéria da proposição inicial.
11 - autor do projeto que ceber emendas eatranhas ao seu objeto terá diito de recllllllar contra sua admissão, competindo ao Psidente decidir sob clamaçõeB
cabendo recurso ao Plenário de sua decisão.
21 - Idêntico direito de recurso ao Plenário contra
ato do Presldente que refutar proposição caberá so autor da
mesma.
3' Somente será admltida emenda dação final
para evitar iapso rormal, incorção de linRuaRe. ou dereito de
técnica legialativa.
Art. 179 As emendas aglutinativas podem ser .p-
sentadas elll Plenário. para apciação em turno unico. quando da
votação da parte da proposição ou do dispoato Que elas se -
rerirem, peloa autores daa emendas obJeto de fusão.
Parágrafo único Ouando apresentada pelos autores,a
emenda agLutlnativa Implica retirada das emendas das quais
resul ta.
Art. 180 Não serão admitidas emendas que impliquem
aumento da despesa prevista:
'6£_", ./fun.e.jIa( J/."",(,,( '6£",(,;,6
ti" •• II ,,, ••• ,,
71
noe projetos de iniciativa do Prefeito. ressalvados os referentes às leIs orçamentárias 8uas alterações;
II nos projetos sobre organização dos serviços da
câmara Municipal.
Art. 181 Presidente da Câmara ou de comissão tem
faculdade de recusar emenda formulada de modo inconvpnlente.
ou que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou
contrarie prescrição regimental. No caso de recl_açâo ou r'ecurso, será consultado Plenário, Sem discussão nem enc_lnha_
mento de votação. qual 8e tará pelo processo aiabólico.
CAPÍTULO II
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 182 autor poderá sol1cltar, em qualquer fase da elaboração legislativa, retirada de Bua proposição
II Se a matéria ainda não recebeu parecer ravorável da cOllli88ão, ne .. roi 8ubmetida deliberação do Plenário, coapete ao Presidente dererir pedido (lnciao VIII do art.
169),
. _ Se a matéria já recebeu parecer favorável da
comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, este compete
decisão (inciso do artiJõl.o 173).
31 Tratando-se de proposição de autoria do Executivo Municipal, este poderá solicitar retirada mediante of!_
cio, que dependerá de aprovação do Plenário, respeitado dis_
posto nos parâgraros anteriores.
41 Na hipótese do 11 requerilllento poderá
'6i_ .. ./t.n.cy.oldI, vito kl '6i-/,df,
IIU" .1 ...
72
CAPíTULO III
00 REGIME DE URGfNCIA
Art. 183 Entende-se por regime de urgência dlapensa de exigências regimentais para acelerar exame
ctação cujos efeitos dependem de execução imediata.
11 são tndlspens8ve18 8S seguintes exigências:
apre_
II inclusão na ordeN do dia com seia hora. de antecedêncla. salvo •..têrlss de convQcaçao extraordlnÂrta
III "quoMJm" para deliberação;
IV número regimentaL de turnos;
lntersticio entre turnos para deliberação.
21 conceasso da urgência dependerá de apresentação de requerimento eser! to que somente será sub_Udo à apreciação do Plenário se for apresentado 00- necessária juatlficatlva nos seguintes caaoa:
pela Mesa, em poposição de sua autoia;
II - po comiaaão, em assuntos de aua competência;
III po 1/3 (um terço) doa Vereadores presentes.
3" - solicitação do regime de urgência não dillpensa, necessariamente parecer,
4' soltcttação do regtme de Ugência nos poJetos de autota do Eecutivo obedece disposto no artigo 190,
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO
'5i_.. ./t.n,;,y..I'£' ./t..-fol '5in.I..,;
IIU" II .......
Art. 184 Cada proposição, salvo emenda.
parecer', tera curso próprio.
recurso ou
11 Toda proposição recebida Bera numerada da_
tada.
2' - As proposições, exceto as do Executivo,
numeradas por leglalaturas, em séries especificas, de
aerao
acordo
com as seguintes normas:
as propostas de emenda II Lei orgânica dO Munlcipio;
II - proJetos de lei ordinária ou compleentar;
III os projetas de decreto legislativo;
IV oa projetas de resolução;
os reQuerimntoa;
vr as indicações;
VII as propostas de fiscalização controle.
Art. laS Apresentada lida em Plenário, propoatçio será obJeto de decisão:
I - do Presidente, noa casos doa artigos
II do Plenário nos demais casos.
169 110;
li Antes da del1beração do Plenárlo, haverá ma_
nlfestaçio d clssões competentes para estudo da
exceto quando se tratar de requerImento ou IndIcação.
2" - parecer contrárlo emenda não obsta
proposição principal sIga seu curso regimental.
3" Logo que voltar das comissões que tenhs 8i_
que
do remetido, projeto será inclu{do na ordem do dia.
Art. 186 Decorridos os praxos previstos neste Reglnto, autor da prep08içio que já tenha recebido os pare_
'6£_.. jtm",y.al'£' 1t."",(.1 '6£-/.4
." ••• I' .......
ordem do dia.
Art. 187 Quando qualquer comiasão pretender que outra se manifeste sobre detelnada matéria, apresentará requerlmento escrito nease sentido ao Presidente da Câmara, 00-
indicaçÃo preeisa da questão sobre qual deseja pronun_
otamento.
TÍTULO VI
DAS MATfRIAS SUJEITAS
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO
DA EMENDA LEI LEI ORGÂNICA
Art. 188 - A Câmara apreciará proposta de emenda
Lei Orgânica do Muntclpio se apresentada pelo PrefeIto ou por
UIJI terço doa VereadOl'e8.
Art. 189 proposta de emenda a Lei orgânica do Mu_
nic!pio após lida no expediente sera encaminhada comissão de
Justiça Redação que ae pronunciará sobre aua admissibilidade
no prazo de IS (quinze) dias.
I' - LidO no expediente parecer, se tnadmitida
proposta poderá ser requerido por 1/3 (u. terço) dos Vereadores sua apreciação preliminar pelo Plenário,
2" - Admitida proposta Presidente designará comissão especial para exame de mérito da proposição, qual
tera prazo de 30 (trinta) dias, partir de sua eonsti tuiçao, para pr'<lfertr parecer,
3' So.ente perante cc.iaaão poderão ser apre-
___ f_. ,_'""_,
'6i_", ../6m",,)'<>I.k Jt._lfa/ '6i"'/
IITADD DO •••••
41 Após leitura do parecer no expedtente,a proposta será incluída na orOem do dia da sessão
salvo deliberação do Plenário e contrário.
5' proposta será submetida dois turnos de
subseqUente
discussão votação, com intersticio de 10 (de) dias.
6' Será aprovada. proposta que obtiver, Bill amboa os turnos, doie terços dos votos.
Aplicam-ss proposta de emenda Lei Orgânica
do Município. no que não colidir com estatuldo neste artigo
as disposições glmentals latlvas ao trâmite apclação
dos projetas de leI.
CAPÍTULO II
DOS PflOJETOS OE INICIATIVA DO PREfEITO COM SOLICITACÃO DE URGÊNCIA
Art. 190 apreciação de projeto de lei de iniciativa do PreCeito. para qual tenha solicitado urgência. obedecera seguinte;
I _ findo prazo de quarenta cinco dias de seu recebimento pela Câmara, sem manifestação definitiva do Plen&._
rIo projeto será Inciuido na ordem do dia, sobres tando-se
deliberação Quanto aos demais assuntos. para Que se ultIme
votação;
II _ havendo veto ser apreciado, eate precedera
aoa projetos com solicitação de urgênCia na oe do dia.
l' solicitação do regime de urgência poderá
ser feita pelo Prefsito depois da remessa do projeto antes
'61_.. lt.n<i"/",t'.f, _kt' '6J,./..f, .!ífJ,...r",
IIUI. I' ..
que se inIcIe discussão, apllemndo-se partir dai disposto
neste artigo.
21 - Os prazos previstos neste artigo nao correm
nos periodos de recesso da Câmara Municipal nem se apl1cWll
aoa pJetos de cÓdigo.
CAPiTULO III
DOS PROJETOS OE CODIFICAÇÃO
Art. 191 Código reunião de disposições legais
sobre mesma matéria, de modo orgânico sistemático, viaando
estabelecer os principias gerais do sistema adotado
ca.platamente aatérla tratada.
prover
Art. 192 Os projetas de COdificação, depois de 8-
presentados e Plenário. serão distribuídos por eóplas a08 Vereadores encaminhados comissão de Justiça Redação.
11 - As emendas serão apresentadas dtretamente Junto comissão, durante prazo de vInte dIas.
2" Encerrado prazo de apresentação de eendas,
Relator dará parecer no prazo de quinze dIas.
3" No prazo de dez dIas co.isaào dIscutirá
votará parecer.
41 Decorrido prazo. ou antes. se a comissão anteclpar seu parecer, entrará processo para pauta da ordem do dia.
Art, 193 No primeiro turno. proeeso sera discutldo votado por capitulo ou titulos.
1" _ Os pareceres as emendas serao votados e.
'iií_ .. Jknic<,i'al Jt....kl 'G1.d.a6
IIU" II .A ••••
77
turno único pelo Plenarto.
21 Aprovado em primeiro turno, voltara processo
comissão para incorporação das emendas aprovadas.
31- Ao atingir-se este estágio ou deliberação seguir-se-a tra.ltaçao normal dos de.lB projetas.
Art. 194 lião se fará tl"llIIIitaçào simultânea de
ala de dois projetas, discriminados no artigo 191.
Parágrafo único Mesa só recebera projeto de le 1,
para tramitação na forma deste capitulo, quando matêria, por
aua complexidade ou abrangência, deva Bel" apreciada como tal.
CAPÍTULO IV
DO VETO
Art. 195 Lido no expediente, veto irá comlsaBO de Justiça Redaçào para parecer, salvo S8 for sobre matéria orçamenta.ria, tributaria ou fiscallzatorla, quando irá
comissão de Finanças, Orçamento Fiscalização.
11 comissÃo terá prszo até sessÃo ordlnária
seguInte para dar parecer.
21 Se decorridos quinze dlas do recebilllento do
veto nao tiver sldo dado parecer, sera lncluido na orde. do
dia, obrigatorlamente, até decisão do Plenário,
às demais matérlas.
sobrestando_ae
31 veto so poderá ser reje1tado pelo voto da
maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio secreto.
41 Se o veto nio for mantido, será 1el envlads
ao Prefeito para pigação,
•• ..
,_'" J'k,.,y...!.h ./t."",,{,,! ,.,("'; $nd-
.'IA" ID r.la ••
dentro de quarenta oito horas, Presidente da ..ara proau!gará e. se este não fizer, no mesmo prazo caberã, obrlga_
tortamente. ao Vico-Presidente fazê-lo.
CAPiTULO
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 196 projeto de lei do orçamento anual, depots de apresentado em Plenario, ser dlstrlbuida cópia aos
Vereadores, mesmo Bera eneaminhado comissão de Finanças,
Orçamento F1BcBltzação.
1" As emendas serBO apresentadas dfretamento junto à comissão. durante prazo de vinte dlaa.
2' Encerrado prazo de apresentação de emendas,
Relator dara parecer no prazo de dez dIa••
3' No prazo de dez diaa eomissão discutirá
votara parecer.
4' As emendas com parecer contrario da comissão
aerao votadas e bloeo.
5" Deeorrido prazo, ou antes, se a eomissão
antecipar seu parecer. entrará processo para pauta da ordem do dia.
Art. 191 Oa pareceres as emenda8 8erao votados em
turno único pelo Plenário.
1" Aprovado em primeiro turno, voltará processo
comissão para incorporação das emendas aprovadas.
2" - Ao atingir_ae este estágio ou deliberação se_
guir-se-á tramitação normal dos demais proJetos.
/'
'6í.. Jt",,,,y.a/ar, "//'"",.<0/ '6í-/,ar, .9iJ",af".
"UI' .1 .al""
CAPiTuLO VI
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 198 Regimento Interno poderá l'Ier- mOdificado
Ou reformado por meio de proJetos de resolução de iniciativa da
Mesa, de um terço, no minlo. dos Vereadoras ou de comissão es_
pecial para ease fim criada, em virtude de deliberação da Câma_
ra, da qual deverá fazer parte UlII .. elllb da Mesa.
Art. 199 Qualquer projeto de resolução, de que trata o artigo anterior, depole de lIdo e. Plenário. s8râ encamlnhado Meaa. que deverá opinar sobre meamo dentro do prazo
de 10 (dez) dias.
11 Dispensam_ae de9ta tramItação 08 projetas .. 1-
undos da própria Mesa.
2' Após esta medida preliminar, seguirá projeto
de resolução tramitação normal dos demais projetos.
CAPíTULO VII
DAS MATfRIAS OE NATUREZA PERIÓDICA
SEÇÀO
DA flXAÇÀO DA REMUNERAÇÀO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 200 com1ssão de f1nanças, Orçamento F1sca11zação 1ncumbe elaborar no últ1mo ano de cada legislatura
projeto de resolução dest1nado f1xar remuneraçao dos Verea_
dores vigorar na leg1slatura subseqUente, bem como projeto de
decreto leg1slAt1vo que f1xará remuneração do Prefeito do
Vics-PreCe1 to.
./
'G$", ./Iun""r''£' ./lu",,"" 'G$".f"'; IIlAIO II ••••••
80
11 No caso da nao apsentação dos proJetos por
parte da comissÃo, Mesa poderá apresentá_los, esta nao
fazendo, prevalecerá remuneração do mês de dezembro do últlmo ano da legislatura, sendo este valor atuaJlzado monetarlamente pelo indica oficial.
21 Os proJetos mencionados neste artigo :rtgura_
rao na ordem do dia durante u.a sessão para recebimento de e-
.endas, sobre as quais co-tssÃo de Finanças. Orçamento Fls_
callzaçÃo eltlrá parecer no prazo de dez dt •••
SECÃO II
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
DA MF.SA DA CÂMARA
Art. 201 comissÃo de Finanças, Orçamento F1scaltzaçâo. incumbe, em trinta dias tomada das contas do Prefeito da Mes. da Câmara. quando não apresentadas câmara
ate dia 31 de arço.
11 Recebidas as contas do Município do exereíeio
anterior Ou t0C!\8das na fOnlla do "caput" deste artigo, flearão
elas disposição de qualquer eontribuinte. por sessenta dias
conforme disposto no artigo 214.
21 Com as questoea levantadas pelos contribuintes, as contas serao remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.
31 Reeebido pareeer préVio dO Tribunal de Contas, de imediato. as eontas serio enviadas eo.issão de F"l_
nanças. Orçamento Fiscalização para parecer, no prazo de
'6$_.. ./t.n""rl'£' /t...,lful '6$,.I,,£, ln ..... II ........
trinta dias.
comissão terá amplos poderes, mormente 00
referidos nos II II 41 do artigo 74, cabendo-lhe convocar os
responsáveis pelo sIstema de controle interno de todos os orde_
nadores de despesa da Adlalnlstração PUbl1ca Dir<eta. Indireta
Fundacional dOB dOIs Poderes. para COMprovar, no prazo Que estabelecer, as contas do exercicto fIndo, na conformidade da
respectiva leI orçamentária das alterações havidas na sua s_
xecuçao.
51 parecer da comissão sera encaminhado, ao
PresIdente, com proposta de medidas legais outras provldênciaa cabíveis <) projeto de decreto legislativo pela aprovaCao ou rejeição das contas.
li 6' Somente por decisão de 2/3 (doIs ter-çoa) dos
membros da Câmara deixará de prevalecer parecer préViO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado,
CAPíTULO VIII
OA REPRESENTACÃO CONTRA PREFEITO
Art. 202 Apresentada denÚncia contra Prefeito por
prática de ato previsto como crime de responsabilidade, sera
Ilda no expediente da sessão Imediatamente seRulnte sorteada
comissão especlal para dar parecer em dez dlas.
lt sortel0 dos três membros da comIssão dar-sedentre os Vereadores desimpedidos, Obedecida propore 10na_
11dade das bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, separadaaente, conforme atribuição de .e.bros de cada uma.
g;", ./t.n"Y'"' ./t.wc4a,.aG
IIT.D DD rAR ••
seguinte:
aberta sessao Relator lerá justtrtcará
parecer, em até vinte minutos:
II será dada palavra, por dez minutos, todos os
Vereadores, alternadamente, pró contra, conforme inscrição:
III - o Relator, Querendo, poderá. novamente, usar
palavra para responder às críticas ao parecer;
IV encerrado debate, proceder_se_á votação por
escrutínio secreto, exigida maIoria de 2/3 (dois terços),
311 Se Plenário decidir pela apresentação, parecer aprovado irá comissão de Justiça Redação, para de acordo com vencido, redigir documento ser enviado ao Procurador Qeral da Justiça, no prazo de até dez dias.
411 Presidente encaminhará documento, por oficio, em até três dias.
5 Aplicam-se as mesmas disposições deste capítulo no caso de denúncia contra Vice-Prefeito.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA PREFEITO
AUSENTAR-SE DO MUNICíPIO
Art. 203 Recebido pela Presidência ofício do Pre_
feito, ou do Vice-Prefelto, de pedido de autorização para ausentarse do Município, serão tomadas as seguintes prOVidên_
elas:
se h6uver pedido de urgência:
a) será incluido na ordem do dia da primeira sessao
'?fí1a n';'ym/ar, "'",{a/ u/«k
flTADD DD 'ARAI"
83
çao;
b) estando Câmara em recesso será convocada extraordinariamente para reunir-se dentro de cinco dias para delibe_
rar sobre pedido;
c) não havendo "quorum" para deliberação, Presidente convocará sessões diárias consecutivas, no mesmo horário,
até dar-se deliberação;
II se não houver pedido de urgência, matéria sera incluída na ordem do dia da primeira sessão ordinária, ficando na pauta até deliberaçào;
III em qualquer caso observar_se_á seguinte para
deliberação;
,) cópia do pedido sera enviado comissão de Justiça
Redação para parecer;
b) com parecer ou sem ele a matéria sera discutida
votada em um só turno, por maioria simples;
c) aprovado pedido, Prefeito ou Vice-Prefeito
serao imediatamente cientificados;
CAPÍTULO
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art, 204 concessao de tItulos de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon, demais honrarias, observará
disposto neste Regimento, com relação proposição em ge_
ral, obedecendo as seguintes regras:
para cada uma das espécies de honraria, dar_se_
tramitação somente uma proposição de cada Vereador, por
'6'", vitm"",/o,J,* A""'k.1 '6f,.,I n
lU •• .1 rA •••
II proposlçio de eoncessao de honraria deverá
"atar aCOIIlpanhada de Justificativa escrita, cC*. dadoa blográfi CDS Buflclentes para que se evidencie mérito do homenageado;
III no prlelro turno de discussão votação, tará
uso da palavra. obrigatoriamente, autor da proposição,
Justificar mérito dO homenageado;
Art. 205 Aprovada proPosição, Mesa provtdenctapara
ra a entrega do titulo, na sede do Legislativo Municipal ou em
outro local ser designado, em sessão solene antecipadamente
convocada, determinando:
expedição de convites Individuais as autoridades
ciVis, militares eclesiásticas;
organização de protocolo da aesaao aolene, '0-
.ando todas as providências que &e fizere necessárias.
ii Poderá ser outorgado mais de u. titulo e. uma
.ea.a sessão solene.
2- Havendo .. is de um título ser outorgado na
esma sessao solene. ou havendo mais de u. autor de prnjeto
concedendo honrari., os hOllH'lnageados serao saudados
máximo. dois Vereados, escolhidos de comum acordo.
por, no
dentre os
autores dos projetos de lei respectivos. não havendo
proferirão saUdação oa lideres das duas bancadas
acordo,
major! tárias,
31 Para falar em nOme dos homenageadoa, sera escolhtdo um dentre eles, ou, nao havendo consenso, por deslgna_
ção da Presidência da Câmara.
4' Ausente homenageado sessao solene, tí-
'6:_", ./tmwyu./.I. ./t,"'c£a/.a6 n
IItADI! 1111 PARA.A
85
da Presidência,
5" titulo sera entregue ao homenageado, pelo
autor pelo Preelto, durante geasso solene, sendo Presidente do legislativo orador oficial da Câmara.
Art. 206 Os titulos, confeccionados em tamanho úni_
CO em pergaminho ou em outro material similar, conterão:
- O brasão do Município;
II legenda: "República Federativa do BRASIL, Estacto do Paraná, Muntclpto de Marechal Cândido Rondon";
III os dizeres: "Os Poderes Públicos Municipais de
Marechal Cândido Rondon, no uso de suas atribuições legais
tendo em vista .. Lei Municipal n" .•.• datada de ..• de ••• de •••
de autoria do Vereador ... confere ao Exmo Sr (a) ••• o Titulo
de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon, para que
mandaram expedir presente diploma";
IV data assinaturas do autor, do Presidente da
câmara do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XI
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU
ASSESSORES EQUIVALENTES
Art, 207 Câmara poderá convocar os Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da meSma natureza, para prestarem inrormações sobre Administração Municipal, sempre que
medida se raça necessária para assegurar riscalização apta
dO Legislativo sobre Executivo.
Art. 206 convocaçao deverá ser requerida, por
,_.../tm"'f/'""aG ../t."""-,, .d,,* 111 ••• 110 "1'1"
escrito, por qualquer Vereador Ou eomissão, devendo ser discutida aprovada pelo Plenário.
}I _ requerlento deverá indicar, explicitamente.
IIlOtivo da convocação. &8 querotões que serão propostas ao
convoeado.
2' Aprovado requerimento, Presidente expedirá
otlcl0 ao convocado para que seja estabelecido dia hora para
comparecimento.
Art. 209 No dia hora estabelecidos, aberta ses_
são. PresidêncIa concederá palavra ao Vereador requerente,
que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
11 _ Com palavra, convocado pOderá dispor do
tempo de quinze minutos para abordar assunto da convocaçao,
seguindo-se os debates referentes cada um doa quesi tos f'or_
aulados.
2' Observada ordem de inscrição, os Vereadores inscritos dirigirão suas interpelações ao convocado. dispondo de cinco minutos. sem apartes.
31 convocado disporá de dez minutos para respondeI". podendo ser aparteado pelo Interpelante.
41 Reapondld08 os quesitos obJeto da convocaçao
havendo tempo regimental. dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores Inscritos Interpelar 11vremente
convocado, observados os prazos anteriormente mencionados.
TiTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO
'6f_", ./fum"7""'£' J/' Áa, '6i-t'..:; _
ll'A" DI
87
Art. 210 iniciativa popular pode ser eereid8 pela apresentação câmara Municipal de projetos de lei Bubacrl_
to por, no min1ma cinco por cento do eleitorado municipal em
ta bairros ou distritoe distintos, obedecidas as seguintes
condições:
assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nOme completo leR{vel. endereço dados lden_
Uf1cadores do seu titulo eleitoral;
II - as listas de assinaturas aerao orgllfllzadas por
bairros ou distritos. em formulário padronizado pela
câmara;
Mesa da
III aera licito entidade da sociedade civil patrocinar apresentação de projeto de leI de iniciativa popular,
responsabilizando-ae Inclusive pela cole ta de assinaturas;
IV projeto será instruído com documetno hábil da
Justiça eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistsdos
no Municlpio, sceitando-ae, para esse fim. os dados referentes
ao ano anterior. se não disponlveis outros mais recentes;
projeto deverá ser apresentado perante Secretaria da Câmara que, verificará se foram cumpridas as eXlgências constltucionais para sua apsentaçao;
VI projeto de iel de lniciatlva popular tera
mesma tramitação dos demais. integrando sua neração geral;
VII nas comlssões ou em PlenBrl0, transformado em
comissão geral. poderá usar da palavra para discutir projeto
de lei. pelo prazo de vinte minutos, primeiro signatário, ou
que. este tiver indicado quando da apresentação do projeto;
VIII cada projeto de lei deverá circunscrever_se
,_.. ./t.mcy<a<.k ./t.<';'::; n
ilUDO DO '''I''.'
pela comissão de Justiça Redação, em proposições autônomsa,
para tramitação em separado;
IX não lIe rejeitara, U.lnanaente. projeto de lei
de iniciativa popular por vicioS de linguagem, lapsos ou lrnperfeições de técnica legilllativa, Incumbindo comitlsão de
Justiça Redaçào eacoima-los doa vicios fonaai8 para sua
regular tranttação;
X _ A Mesa designara Vereador para exercer em relação
ao projeto de leI de iniciativa popular, os poderes ou atri_
bulçõea conferidos por eate Regimento ao autor da propoetçâo.
devendo eacolha recair sobre que. tenha sido, com aua BnU_
êncta, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro
signatário do projeto.
parágrafo único Rejeitado projeto. apllC."-l'Ie-á
disposto no artigo 162.
CAPiTULO II
DA AUDINC1A PÚBLICA
.. t. 211 Cada comissão pode ......ealiza ....eunião de
sudiência púbLica com entidade da sociedade civil para instr-ui ..
maté .. ia legisLatIva em .. ite. bem como pa.. tratar de assuntos de interesse público relevante. atinente. sua área de atuação. mediante proposta de qualquer memb .. ou pedido de en_
tidade interessada.
.. t. 212 Aprovada reunião de audiência pública.
comissão selecionará. para serem ouvidae. as autoridades. as
pessoas interessadas os espec1nlistss ligados entidades
_.../tmiey.ai,k Ik...,,(,.i ,./,;,&;
ln •• 10 ., •••
89
Na hipótese de haver derensorell opaai tores
relativamente. matéria objato de exame, II comissão procederá
de forma ue possibilite audiência das diversas correntes de
opinião.
2' convidado deverá limitar_se ao tema ou
questão em debate dispora para tanto. de vinte minutos. prorrogáveis Juizo da comissão, não podendo ser aparteado.
3' Caso expositor se desvie do assunto, ou per_
turbe a orde dos trabalhos. Presidente da comissão, poderá
adverti-lo, cassar-lhe palavra Ou deterMinar sua retirada
do reclnto.
4' parte convidada poderá valer_ae de sssessores credenciados, se para tal tiver obtido consentimento do
Presidente da comissão.
5' _ Os Vereadores inscritos para interpelar ex_
positor poderão aê-Io estritamente sobre assunto da exposição. pelo prtu.o de três minutos, tendo o inter-pelado 19ud tem_
po para responder, facultada réplica e a tréplica. pelo aesao prao, vedado ao orador interpelar Qualquer dos presentes.
Art. 213 Da reunião de audiência pública lavrar-seata, arquivando-se. no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos documentos que os acompanharem.
ParáRrafo único Será admitido, qualquer tempo,
traslado de peças ou fornecimento de Cópias aos interessados.
CAPíTULO III
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
_.. ./?,,""/-r'* Jt,,,.,,kr «£
flTA'O D' ,,, •••
90
de abril de cada exercicto, no horário de runclonamento da
câmara Municipal, em local de rácil acesso ao público.
I" consulta às contas municipais poderá ser
Ceita por qualquer cidadão, independente de requeri.ento, autortzação ou despacho de qualquer autoridade.
2" - A consulta só poderá ser feita no recinto da
câmara haverá pelo menos (três) cópias diSPOSiÇão do publlco.
3' reclamação apresentada deverá:
ter identificação Qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em (quatro) via. na protocolo
da Câmara;
III conter elementos provas nas quais se fundamenta reclamante.
4" As vias da reclamação apresentadas no
colo da Cüara terio seguinte destinação:
protoI _ priira via deverá ser encaminhada pela câ.ara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante oricio;
II - segunda via deverá ser aneada às contas
diSposição do publico pelo prazo Que restar ao exame
ciação;
III terceira via se constituirá em recibo do re_
clamante deverá ser autenticada pelo servidor Que receber
no protocolo;
IV quarta via sera arquivada na cã.ara Munieipal.
anexação da segunda via de que trata iociso II do 4. deste artigo, independerá do despacho de qual-
'6i_ .. ./t.n ...,i'a"" ./t."""-" '6ind.a6 .. ••• I' 'AI'"
91
oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da
câmara. sob pena de suspensão. Sem vencimentos, pelo prazo de
15 (quinze) dias.
Art. 215 Câmara Municipal enviará ao r-eclamante
cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas
ou orgso equivalente.
CAPÍTULO IV
DA TRIBUNA POPULAR
Art. 216 tribuna popular constitui-se e espaço
aberto para as anlrestaçõea de munícipes. representantes de
Associações de.18 organizações populares, legalmente
tltuidas coa sede foro no Município, devendo
envolver matéria de relevante interesse local.
cons_
assunto
I' - Na primeira seasão ordinária de cada mea. spa/;
encerrado pequeno expediente, e, antes do grande expediente,
sera aberto espaço para Tribuna Popular.
2. espaço destinado Tribuna Popular
(trinta) minutos. pf'QrNlgável critério do Presidente
de 30
da câ
ra aediante requerimento de qualquer Vereador, podendo cada
orador maniCestar_se durante 10 (dez) minutos.
31 As indagações eventualmente dirigidas as au_
toridades presentes poderão ser respondidas, descontando_se
tempo gasto para resposta do orador, adotando-se 19usl procedlmento para os apartes.
41 Os interessados em Cazer uso da Trfbuns Po_
pular deverão fnscrever-se Junto Secretaria da Cã.ara cOm
,----------------------------------------------
'i!f, .. Ik.",y.al'd, ./t...,£ol' 'i!f,,.,I.,. &""d",
111AI0 II .......
92
5" Cada orador que se manifestar da Tribuna Popular, deverá apresentar. Mesa Dtretlva otieio onde mesmo se
responsabiliza nos te. da lei por eventuais exceaaoa.
6" uso da palavra na Tribuna Popular reapeltará a ordem de tnacrtçao.
7' - Oa oradores que nao conseguirem ae manifestar
em virtude de falta de tempo, serão considerados inscritos pa_
ra a sesaBO do mês seguinte.
Si Quando ocorrerem simultaneamente inscrições de
vários oradores para Tribuna Popular, será dada
àqueles que ainda não tenham se manifestado.
preferência
9" secretaria da Câmara manterá livro prÔprl0
para registrar as lnacriçõea das pessoas entidades, mencionando nome, data de inscrição data da sessão e que se dará
manirestação.
tIO' As questões omissas serRO resolvidas pelo
Presidente.
CAPiTULO
DAS PETIÇÕES REPRESENTAÇÕES OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 217 As petições, reclamações, ou representações de qualquer pessoB risics ou jurid1ca contra sto ou omissão das autoridades entidades püb1icas, ou 1mputsdas membros da Casa, serão recebidas examinadaa pelas comIssões ou
pela Mesa, respectIvamente, desde que:
encam1nhadas por escr1to, vedadO anonimato do
.. ./Iun.c.)'a"'£' ./lu..,"''' nd''''; gan UU" DI ••••
IV integrar as comissões representações externas
desempenhar missão autorizada;
promover, perante quaisquer autoridades, entida_
des ou orgaoa da administração municipal, direta ou indlreta
fundacional, 08 lnterellSIHI públicos ou reivindicações colettVBa de âmbito municipal ou das comunidades representadas, podendo requerer, no mesmo sentido, atenção de autoridades federala .tp.duals:
\'1 realizar outros cometi_ntoa inerentes ao exerciclo do mandato ou atender. obrigações politico_partidárias
decorrentes da representação.
Art. 220 são deveres do Vereador, além de outros
previstos na Lei orgânica do Município:
comparecer hora regimental, noa dias
nados, as sessões da Câmara Municipal, apresentando,
crlto, Justificativa Mesa, pelo não comparecimento;
desigpor esII dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos,
comparecendo te.ando parte ..... reuniões d_ ce.is"'õea que
pertencer;
III propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que Julgar convenientes ao Interesse do Munlclpio de sua população;
IV comparecer decentemente trajado as seS80e8;
portar-ae em Plenário cOm respeito dlgnldsde;
VI deixar de votar nas proposições Que tenham relações dlretas com parentes,
Art, 221 Se qualquer Vereador cometer,
recinto da câmara, excesso que deva ser reprimido,
dentro do
Prea1-
'6£,=", J't","'ydL, ./t,"'ckl '?fwd,L, fSTADO DO PARAMA
gravidade:
advertência pessoal;
II advertência em Plenário;
III cassação da palavra;
IV suspensão da sessao;
convocação de sessoes para Câmara deliberar
respeito.
Art. 222 comparecimento efetivo do Vereador
Casa sera registrado diariamente, sob responsabilidade da Mesa
da Presidência das comissões, da seguinte forma:
às sesaoes de debates deliberações,
livro de presenças junto Mesa;
através de
II naS comissões, pelo controle da presença as
suas reuniões.
Art. 223 Para afastar-se do território nacional,
Vereador deverá dar préVia ciência câmara, por intermédio da
PresidênCia, indicando natureza do afastamento sua duração
estimada.
Art. 224 Vereador que se afastar do exercício do
mandato, para ser investido nos cargos permitidos deverá fazer
comunicação escrita Casa, bem como reassumir tão logo deixe
cargo.
Art. 225 Vereador Que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, direito às funções Que
ocupar em razão dela, exceto em relação aOs cargos da Mesa.
CAPiTULO II
DA PERDA DO MANDATO
.. ../tm"'Y"/ar. ./t,{,,/ nd."r,
"" •• II 'AIA"
I - qu inCrtngir qualquer das proibições elltabelecldllll no artigo anterior:
II cUJo procedimento Cor declarado lncompatlvel com
decoro parlamentar;
III que deixar de comparecer, 11m cada sesssa legla_
lattva, terça parte daa sessões ordinárias da Câmara,
em caso de licença.ou de missão oficial lIutorl%sda;
salvo
IV que perder ou tiver suspensos os direitoll polIticoa;
quando decretar II justiça eleitoral, noa cuoa
previstos na constituiÇão federal;
VI que BoCrer condenação criminal em sentença transltsoll em julgado;
VIr que deixar de tomar posae, sem motivo justificado, dentro do prazo estabeleeido pela Lei Orgânica.
11 Extingue-ali o mandato, II assim será declaradO
pelo PreSidente da Câmara, quando ocorr faiecimento ou renúncia por escrito do Veador.
2' Nos casos dos Incisos I. II e VI deste artigo,
perda do mandato será decidida pela Cã.ara. por voto secreto
maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou
de partido politico representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
3" Nos c8.!:IOS dos incisos III, IVe VII, a perda
do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou
mediante p.ovocaçào de QualQuer Vereador ou de part1do polItico
representado na câmsra. assegursda ampla defesa,
...... .........
'6i_... v/t.mey<al,k -I'[. ...,("/".;
1"'10 I' ." •••
Art. 227 Vereador poderá licenciar-se de acoroo
com que dispôe a Lei orgânica no seu artigo 39, Incisos
parágrafos.
11 l1cl'nça sera concedida pelo Presidente,
ce to na hipótese do 4'. artigo 39 da Lei Orgânica do Munlclpio, quando caberá Mesa decidir.
2' licença depende de requerl.ento fundamentado,
dirigido ao Presidente da Câmara, lido na primeira sessÃo apos seu recebimento.
Art. 228 SalvO /IIotivo jUlJto. sera atribuída falta
ao Vereador que nao cQlI.parecer &.8 reuniões das comissões ou aa
seasoea.
I' _ Consldera-ae motivo Justo, para efeito de JUstificativa de faltas: doença, desempenho de missões oficiais da
câmara. além de outros esclarecidos, com antecedência em Plena-
.. 10.
21 - Considera-se te .. ca.par-ec1do eessao Plenar1a, Vereador que 8eelnar 11vrn de presença no iniei0 da
sessão que participar da votação das proposições em pauta na
oNtem do dia.
CAP!TULO IV
VACÂNCIA
Art. 229 Ae vagas na Câmara. verificar-se-ão em
.. a:tao de:
falecimento;
II renúncia;
'(J .. J'hm;'y../ J'hk/ "" HUGO Da 'ARAR4
9S
dias da instalação da legislatura.
Art. 230 declaração de renúneia do Vereador ao
mandato deve ser dirigida por escrito Mesa, lndepende de
aprovação da Câmara. maS somente se tornará eetiv. Irretratável depois de lida no expediente.
I' Considera-se também haver renunciado:
Vereador Que não prestar coapra.ll1ao no prll%O
estabelecido na Lei Orgânica neste Regimento;
II suplente que, convocado, não se apresentar
para entrar em exercício no prazo regimental.
21 - vacância, nos caaoa de renúncia, sera declarada em aeasso pelo Plenario,
CApITULO
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 231 Mesa convocara suplente de Vereador,
n08 seguintes caS08:
ocorrência de vaga;
II _ licença para tratamento de saúde do titular.
1" Ocorrendo licença no perlodo ordinâri0
suplente será convocado para togar posse na primeira sessao
Ordinária subseqUente, no recesso convocsçso sera f"eita no
prazo de 05 (cinco) dias,
21 - Assiste ao suplente que for convocado direito de se declarar na impossibilidade de a8su.ir exerclcio do
mandato, dandO ciência por escrito Mesa, que convocará Suplente imediato,
,,, ..... .....
suplente Que, convocado, nao assumir mandato no prazo de
15 (Quinze) dias perde direito suplência, sendo
suplente imediato,
convocado
4" _ Ocorrendo vaga nao havendo suplente, Pre_
sldente da Câmara comunieará fato. dentro de 48
oito) horas. ao Tribunal Regional Eleitoral.
(Quarenta
51 _ Enquanto vaga Que se refere parágrafo
anterior nio for preenehida, caleular-se-á qUOruB e. função
dos Vereadores remanescentes.
Art. 232 suplente de Vereador. quando convocado
em caráter de substituiÇão, não poderá ser escolhido para os
cargos da Mesa. nem para Presidente Vlee_Presidente de Comis_
sao, ou Integrar Procuradoria Pari aDentar.
Art. 233 Vereador que descumprir os deveres ine_
ntes ao seu mandato, ou praticar ato que afete sua dlgnldade. estará sujeito ao processo e as medidas disciplinares
previstas neste Regimento ou legislação complementar. Que poderá definir outras infrações penalidades, inclusive ....
de mandato.
Art. 234 _ É incompatlvel com deeoro parlamentar:
I - abuso das prerrogativas constitucionais
guradas membros da Câmara Municipal;
ll.l5seII _ prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
Parágrafo unico Considera-se atentatório do decoro
parlanentar usar, em discursos ou proposição, de expr>essoea
Que configurem crimes contra honra ou contenham incitamento
prática de crimes.
'(;;_'" ./t-,""r'" .//. k,... lU"" 10 ","
100
CAPITULO VII
DA PARTICIPAÇÃO EXTERNA DA cÂMARA
"rt. 235 Câmara Munieipal poderá ser representada
no MunieipIo ou fora dele pOr ComiSl5iio Especial ou, mesmo, por
Vereador, em solenidades, conressos, cursos, simpósios ou ou_
tros evento8 de interesse do Município. em particular, OU dos
Municípios. em geral, ou, ainda, das ... ras Municipais, dos
Vereadores do Direito Muntcipal.
Art. 236 representação da câmara, será obJeto de
deliberação da Mesa, mediante ato com espeCificação do interesse previsào de recursos para as despesas.
Parágrafo único Às despesas, será aplicado regi_
me de ressarcimento mediante prestação de contas em até trInta
dias do término do evento.
Art. 237 representação da Câmara em comissões .u_
nicipats. civicas. culturais ou de CesteJos só sera pel"ftlltlda
sem despesas se a sua constituição nao Cerir prlncipio de
independência doa Poderes. nem Cerir autonomia do Poder Leglulativo.
TÍTULO DI.
DA ADMIHISTRAÇÃO DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 238 Ou servtços admlnlstratlvos da Cã.ara re_
ger-se-ao por regulamentos especiaIs, aprovados pelo PlenáriO,
IIT'O .1 ,..A
r1g1dos pelo Presidente, que expedirá as normas complementares
necessárias.
ParárafO ún1co Os regulamentos mencionados no "caput" obedecerão ao d1sposto no artigo 37 da ConstituiÇão Fede_
ral BOS seguintes prlncipios:
descentralização administrativa agil1zação de
procedimentos;
II orientação da politica de recursos humano. da
Casa no sent1do de que as atlv1dades a1nistrativas 1egls1atlvas, Inclusive assessoramento institucional, sejam executadas por integrantes de quadros Ou de pessoal adequados as
suaa pecu11aridades, cUJos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas titulos.
salvados os cargos em comissão destinados recrutamento ex_
terno. declarados de livre nomeaçao exoneraçao, noa tel"'lTlOS
de reSOlução eapecifica;
III adoção de politica de valori:tação de recursos
humanos, através de programas at1v1dades permanentes
temÁticas de cap_citação. treinamento, desenvolvimento
s1savaIlação profissional; da instituiÇão do sistema de carreira do
mérito, de processos de reciclagem re1ocaçâo de pessoal
entre as diversas atividades .inI8tratlvas legislativas;
IV existência de sssessoramento permanente unificado, de caráter técn1co_leglslativo ou especializado,
sa, às comissões. aOB Vereadores Administração da
Mecasa
na foraa de ato especifico.
Art. 239 nomeação. exoneraçao demais atos admlnistrativos do funcionalismo da Câmara competem ao Presl-
'6'í .. ./bm"'li"'/ar. ./tz...,Ifa/ $'n IITADO DO ,AXARA
102
dente, de conormldade com lels1aQão vigente II Estatuto
doa funcionários.
Art. 240 - AOII lIervldoN."B da Cusra, apllc_-SII, no
que couber, os sIstemas de classificaçÃo II nivels de venclmen_
tos doa cargos do Executivo.
l' - Os vencimentos dos cargos da Câmara nao poderao ser lIuperiores aos pagos pelo Executivo, para Da cargos II
atribuições iguais ou assemelhadas.
2g Na falta de stlltemas de classificação II nivets de vencimentos próprios para quadro de pessoal da C.-
.ara, adotar-se-ão os do Poder Executivo.
Art. 241 correspondência ofIcIal da Câmara sera
feita pela Secretaria, sob responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único Nas cOlllUnlcaçõell sobre del1beraçoes da Câmara, IndIcar_e_á ae medida tol tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido Meaa nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
Art. 242 Nenhu.a pposlção que dltlque os ser_
viços administrativos da Câmara poderá ser Submetida
beração do Plenário sem parecer da Meaa.
dellArt. 243 Secretaria tornecerá 80S Interessados,
no prazo de 15 (quInze) dias, as certidões que
rido ao Presidente, para detesa de direitos esclaf"t'!c Imentos
ne si tua',;ões de Interes8e pessoal.
Art. 244 Secretaria manterá os registros necessárlos aos serviços da Cã.ara.
11 são obrlgatorlos os seguIntes l1vros;
livro de atas das sessões;
'6'_", lt.m;'Y"'/ar. ""k,/
UTADO I' .........
III livro de termo de posse dos servidores.
21 Os livro. serão abertos, rubricados ",neer_
radas pelo Sectárl0 da Mesa.
31 - Os decretos legislativos, resoluções, lndtca_
çoes, querlmentos. autógrafos. atoa da Mesa, da Presidência
demais atlvidadea concernentes Casa terão arquivos pro_
prios.
Art. 245 As reclamações sobre Irregularidades nos
serviços adlmlnlstratlvos deverão ser encaminhadas Mesa. para
providência dentro de setenta duas horas. Decorrido este prazo, poderão ser levadas 80 Plenário.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO F. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL.
ORÇAMENTÁRIA. FINANCEIRA, OPERACIONAL PATRIMONIAL
Art. 246 Administração contábl1, orçamentária,
financeira, opracional patrimonial sistema de
interno serão coordenados executados por órãos
controle
próprios
interantes da estrutura dos serviços sdministratlvos da Casa.
,. As despesas da Câmara. dentro dos 1imi tes das
disponibilidades orçament8rias conslRnadas no Orçamento
do Muntcípio dos créditos adicionsl. discriminados no
anual
orçamento analítico. devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenados pelo PresIdente.
21 Serão encaminhados mensalmente Mesa, para aprec lação. os balance te" anal icos demona trat vos complementarea da execuçao orçamentária, financelra patrimonial.
IlUDO .1 •••••
10<
ao exereieio anterior.
4" gestão patrimonial oramentárla obedecerá
as normas gerais do Direito financeiro sobre licitações
contratos administratIvos e vigor para Executivo. 18g18-
lacÃo interna IIPl1câvel.
Art. 247 património da Câmara eonstituído de
bens móveIs ou imóveis do Munioípio que adquirir ou forem colocados aua diSPOSição.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA
Art. 248 segurança do edifício da câmara Munlolpal compete Meaa, sOb dlreção do Presidente.
segurança poderá ser fetta pela
Guarda Municipal, por servidores Integrantes do serviço proprlo da Câmara. ou por entidades contratadas, habllttada li
prestação de tal serviço.
Art. 249 Revelando-ae InefIcazes as providências
adotadas pela PresIdência, aquele que perturbar ordem dos
trabalhos inerentes às sessões da Câmara, desacatando Mesa,
os Veadores ou aos aervidos e. serviço, serâ detIdo en
.. Inhado autoridade competente.
Art. 250 proibIdo porte de arma no recInto do
Plenâr10.
11 Compeu Mesa cumprir as deteMllinações deste RegInto. e. especial desse artIgo ••andando desarmar
prender quem as transgredir.
_.
'6'i_ .. lt-n';'y.al It-_"'I '?f:-/d, _
IIT"" II "1"1'
'0'
mental'.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES fINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 251 Salvo dispoSição em contrário. os prazos
assinalados em diaa ou sessões neste Regimento eomputar-se-ão,
respectivamente, como dias eorridos ou por sessoes ordinárias
da Cântara efetlv-ente N'!s!lzactlU.
l' ExcluI-se do cÔmputo dia ou seaaao lnlelal inclui-se do vencimento.
2' - Os prazos, salvo disposição em contrário, (1
carao suspensos durante os periodos de recesso da Câmara Munialpai.
Art. 252 Nos dt •• de aeasso deverão ler hasteadas.
no edtricio no recInto do Plenârl0, 8S bandeiras da União,
do Estado do Munlcipl0. observada leRtslação federai.
Art. 253 Fica mantido, na sessão leRIslatlv8 em
curso, número de membros da Mesa das comissões permanentes,
bem como "ua constituição.
Art. 254 _ t proibido exercício de comercio naS de_
pendências da Câmara, salvo em caso de expressa autorizaçào da
Me"a.
Art. 254 No caso de Vereador ser preso. indiciado
ou processado sob acusação da prática de crime de opinião, de
que goza imunidade, câmara envidará todos os esforços para
assegurar as prerrogativas parlamentares garantindo patro_
cinio da defesa, pela Procuradoria ou por profissional contra-
... lt-n.c./-/,,{, _It-",,£./ nd''':; n
UUI' II ......
lO.
Art. 255 Este Reglento entrara e vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 03 de deembro de 1990.
;7 i1v-> Aristo Luis Llrger 1 t Secretário
ilav..&. ro Rauber
Presidente
_.. ./t-n.cy.a/'£' It.""k./ d, ..@,"£'n
"U.I' lO ••••
REGIMENTO INTERNO
TiTULO Pago
Disposições Preliminares 01
CAPÍTULO
Da Sede 01
CAPÍTULO II
Da Instalação da LeRls1atura
Seçào Da Legislatura
Seçào II Da Seseão de Instalação
CAPÍTULO III
01
01
Da Eleição da Mesa 03
TÍTULO II
Dos Órgãos da Câmara
CAPÍTULO
O. Mesa
seção O. composlçil.o Competência
Seçao II o. Presidente Da Câmara
seçào III O. Vlee_Presidente
Seçào IV 008 Secretários
Seção o. Plenário
Seçiio VI
'" Oe legação d. COIlIpetênela
CAPÍTULO II
o. colép;10 d. Lideres
05
08
12
12
..
seção
Seção II
Da lideranças 15
Das Representações Partldârlaa ti
dos Blocos Parlamentares
Seção III
seção IV
Do colégio de Lideres 16
Da Procuradoria Parl ...entar ,.
CAPÍTULO III
'6i_.. ./t-.o.)'a/,k ./fa-fa/ '6f,./.<k
IIU" II •••••
seção ,.. Comissões Permanentes
subssçâo ,.
Eleição
SUblJsção ,.
Competência
SUbseçâo Do. Processos N.' Com1eeões
SUblleçâo ,.
Do. Pareceres
SubaeçÃo Daa Reuniões Conjuntas
Seção Das Comissões Temporarlas
Subseção Disposições Oerais
Subseçâo •• Comissões Especiais
subseçâo •• Comissões
'" Inquérito
SUbseçâo ,.
Daa Comissões proeessantea
TÍTULO III
seção IV Da fiscalização Controle
Das Sessões
CAPÍTULO
Disposições Gerais
CAPíTULO II
Das Sessões Ordinárias
seção
Seção
Seção
Seção ,.
Seção
Seção
CAPiTULO
Disposições Gerais
Do Expediente
Do Grande Expediente
Da Ordelll do Ola
Das Comunieações Parlamentares
Da Comissão Geral
Das Sessões Extraord1nárias
seção
CAPíTULO IV
Da Convocação da Extraordinária
21
23
3D
32
36
41
_w ./t-n.e.J'a' ./t-"",,(,,, "./..
ln ..... II 'AI.I"
CAPíTULO
Das Sessões SeeretlUl
TÍTULO IV
Dos Oebates das Deliberações
CAPíTULO
00" Debates
Seção Disposições Gerais
seção Dos Apartes
seção Do Tempo de 000 da Palavra
seção ,.
Das Questõell ,. Ordem
Seção Do Encerrflmento da Discussão
CAPÍTUl.O
Das Deliberações
seção
Seção II
Disposições Gerais
Da votação
subseção •• Processos ,. votação
subseçào o. Declaração ,. Voto
Subseção 00 Encaminhamento ,. votação
Subseção ,.
00 Adiamento ,. votação
subseçào o. Pedido de Vistas
sUbseçâo UO Pre!"erêncla
Subseçào VU UO Prioridade
.... PiTULO
Da Redaçào do Vencido, da Redação Final dos Autó_
grafoe
TíTULO
Das Proposições
CAPÍTULO
.,
'3
'6
'6
'6
'6
'9
SI
_.. J?m.o.,fial Jt."",kl n./wt
lUADD ••••••
seção Do. Projetas d' Deereto Legislativo
seção UI Do. Projetos d' Resoluçã.o
seção IV .. Indicações
seçio Do. Reque .. .. ejtos
SeçÃo VI O.. Elllendas Sube.endas
CAPiTULO
63
63
..
Da Retirada das Proposições
CAPÍTULO III
Do Regia... de Urgência
CAPíTULO IV
Da Trami tação
TÍTULO VI
Das Matérias Sujeitas Procedimentos Especiais
CAPÍTULO
Da Emenda Lei Orânlca
CAPÍTULO II
Doe Projetas de IniciaUva do Prefeito 00lIl 5011cltaçio de Urgência
CAPiTULO III
Dos Projetas de Codificação
CAPÍTULO IV
Do Veto
CAPiTULO
Do Orçamento Anual
CAPÍTULO VI
Da Reforma ou AI teração Regtlllental
CAPÍTULO VII
.. Matérias de Natureza Periódica
YJ:;_ .. jt.mcy.al J't._kl YJ:;../,;,<;
.. ,aDD II ••••••
seçio II Da Tomada de Contas do Prefeito
da Mesa da Câmara 80
CAPíTULO VIII
Da Representação Contra Prefeito 81
CAPiTuLO IX
Da Autorização Para PreCeito Ausentar-se do Munlelpto 82
CAPÍTULO
Da Coneessão de HonrariAs 83
CAPÍTULO Xl
Da Convocação de Secretários Municipais ou Assessores Equivalentes 85
TÍTULO VII
Da ParticipaçÃo da Soeiedade Civil
CAPÍTuLO
Da Inieiativa Popular
CAPÍTULO II
Da Audiência Pública 88
CAPÍTuLO III
Do Exwne Pu.bllco das Contas Municipais
CAPÍTUl.O IV
89
Da Tribuna Popular 81
CAPÍTuLO
0115 Petições Representações outras Formas de
par-ticlpa.ção
TíTUl.O VIII
Dos VereadOres
CAPÍTULO
Do Exercicl0 do Mandato 83
.,f'!',,,,, TT
'6'_.. ./tm.ey..t'.. ./t,..,kt' '6£-/...:
IIU" .1 ••••••
CAPÍTULO III
Da Licença das Faltas
CAPÍTULO IV
Oa Vacância
CAPÍTULO
Da convocação do Suplente
CAPÍTULO VI
Da Participação Externa da Câmara
TÍTULO IX
100
Da Adminlstração da. Economia Interna da Câmara
CAPÍTULO
Doa Servidores Administrativos 100
CAPÍTuLO II
Oa Administração Fiscalização ContÁbl1, Orçamentaria,
Financeira, Operacional Patrimonial 103
CAPÍTULO III
Da Segurança IntelTlB da câmara 10'
TÍTULO
Das Disposições Finais Transitórias 105