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norma nº 3/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2008
Date 2008-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
native_id9369

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ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2008 
DATA: 23 DE ABRIL DE 2008. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a devolução 
ao Poder Executivo Municipal do veículo marca Volkswagen, modelo Parati 1.6, de cor 
predominante branca, ano/modelo 2000, Renavam 73.437.716-9, chassi 
9BWZZZ374YTI66524, placa AJF-8349. 
Art. 2°. Fica autorizado o setor de Contabilidade do Poder Legislativo a fazer o 
registro de baixa junto ao Patrimônio Público Municipal à disposição do Legislativo do 
bem móvel citado no artigo 1°. 
Art. 3°. Fica revogado o ATO-ME n? 00112008, de 24 de janeiro de 2008. 
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de abril de 2008. 
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Presidente 
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1 ° Secretário 
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