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norma nº 2/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SE AUSENTAR DO PAÍS.
native_id9370

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ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO LEGISLA TIVO N° 002/2008 
DATA : 07 DE FEVEREIRO DE 2008. 
EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PARA SE AUSENTAR DO PAÍS. 
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida autorização ao Chefe do Executivo Municipal, para se 
ausentar do País, nos finais de semana e/ou feriados, a partir da publicação do presente 
decreto legislativo até 31 de dezembro de 2008, bem como para ausentar-se do País, para 
ingressar em países integrantes do MERCOSUL e eventualmente demais países da América 
Latina, no período acima, até 05 (cinco) dias em cada mês, em dias úteis, a fim de tratar 
sobre assuntos de interesse geral e que visem o beneficio da comunidade rondonense. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 07 de fevereiro de 2008. 
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Presidente 
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10 Secretário 

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