norma nº 1/2006

DECRETO LEGISLATIVO N° 00112006 
DATA : 09 DE MAIO DE 2006. 
EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. 
FAÇO SÀBER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida autorização ao Chefe do Executivo Municipal, para 
ausentar-se do País, nos fmais de semana e/ou feriados, a partir da publicação do presente 
decreto legislativo até 31 de dezembro de 2006, bem como para ausentar-se do País, para 
ingressar em países integrantes do MERCOSUL, no período acima, até 05 (cinco) dias em 
cada mês, em dias úteis, a fim de tratar sobre assuntos de interesse geral e que visem o 
benefício da comunidade rondonense. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. l1B1#ZRESIDENTE, 09<1emaio de;;6~ r~ -r ~ 
Nlstt ~&~ANN DANTE ROQUE TONEZER 
Presidente 10 Secretário