norma nº 1/2005

Câmara Municipa{ áe Marecfta{ Cânáiáo !l{onáon 
ESTADO DO PARANÃ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00112005 
DATA : 29 DE JANEIRO DE 2005. 
EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. 
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida autorização ao Chefe do Executivo Municipal, para 
ausentar-se do País, nos finais de semana e/ou feriados, durante os meses de janeiro a 
dezembro de 2005, bem como para ausentar-se do País, para ingressar em países 
integrantes do MERCOSUL, no período acima, até o prazo de 05 (cinco) dias em cada mês, 
em dias úteis, a fim de tratar sobre assuntos de interesse geral e que visem o beneficio da 
comunidade rondonense. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
iAB~PRESIDENTE, 29 de janeiro de 2005. 
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PRESIDENTE 
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10 SECRETÁRIO