norma nº 1/2003

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Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00112003 
DATA : 31 DE JANEIRO DE 2003. 
EMENTA: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL 
EM EXERCÍCIO PARA AUSENTAR-SE DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DO PAÍS. 
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida autorização ao Prefeito Municipal em exercício, 
para ausentar-se de Marechal Cândido Rondon e do País, quando necessário e em 
exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 31 de janeiro de 2003. 
Presidente 
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Dante Roque Tonezer 
1 ° Secretário