norma nº 12/2002

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Estado do Paraná 
Decreto Legislativo n° 012/2002 
Data : 24 de dezembro de 2002 
Ementa: Concede licença ao Prefeito Municipal para gozo de férias. 
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida licença ao Prefeito Municipal, para gozo de férias, no 
período de 06 de janeiro a 03 de fevereiro de 2003. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
~~~~E~D~O~PRESIDENTE24 , de dezembro d~2. ~ 
~rno&.ann 
Presidente 1 ° Secretário