norma nº 11/2002

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Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO N° 011/2002 
DATA : 20 DE DEZEMBRO DE 2002. 
EMENTA: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL 
PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS. 
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedida licença ao Prefeito Municipal, Senhor Edson 
Wasem, para ausentar-se do país, nas seguintes ocasiões: 
I - nos finais de semana e/ou feriados, durante os meses de janeiro a 
dezembro de 2003; 
Il - no período de janeiro a dezembro de 2003, até o prazo de 05 (cinco) 
dias em cada mês, em dias úteis, para ingressar em países integrantes do 
MERCOSUL. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
S SESSÕES, 20 de dezembro de 2002. (l 1//. I ilson Erno Hachmann 
1 ° Secretário